Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Cumprimento de Sentença para Concurso - Página 6

Q3278059

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |

Q3278059 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A Empresa ABC ajuizou ação contra o Município X. O pedido foi julgado improcedente, sendo a empresa ABC condenada ao pagamento de R$ 200 mil de honorários de sucumbência. A decisão transitou em julgado. Como não houve pagamento voluntário da verba relativa aos honorários, o município iniciou o cumprimento de sentença, requerendo a intimação da Empresa ABC para o pagamento. A empresa ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega ter um crédito líquido, certo e exigível com o Município no valor de R$ 100 mil e que, portanto, requer a compensação das dívidas. Diante do exposto, e considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Os honorários advocatícios de sucumbência integram o patrimônio da entidade estatal, o que viabiliza sua compensação.

B

Os honorários advocatícios de sucumbência integram o patrimônio da entidade estatal, mas sua compensação não é legitima.

C

Os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável a ente público pertencem a seus advogados ou procuradores, não sendo possível a compensação.

D

O pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é inconstitucional, o que viabiliza sua compensação.

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Q3272356

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272356 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo sincrético é aquele em que as fases de conhecimento e execução ocorrem dentro do mesmo procedimento, sem necessidade de iniciar um novo processo para a satisfação do direito reconhecido em título executivo judicial. Esse modelo foi adotado pelo Código de Processo Civil de 2015 como regra geral, visando maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar que:

A

A sentença penal condenatória não transitada em julgado é título executivo judicial.

B

O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

C

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 5 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

D

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

E

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente deverá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

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Q3267102

Ano: 2025 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2025 - UEG - Analista de Gestão Governamental |

Q3267102 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da sentença e de seu cumprimento tem-se que:

A

Não há mais possibilidade de alegar impedimento ou suspeição na impugnação do cumprimento definitivo da sentença.

B

Uma decisão transitada em julgado pode ser levada a protesto mesmo depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

C

Não é permitido ao executado apresentar impugnação do cumprimento provisório de sentença.

D

É considerada fundamentada uma sentença que empregue conceitos jurídicos indeterminados.

E

Após a publicação da sentença, o juiz somente poderá alterá-la por meio do recurso de apelação.

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Q3265479

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Procurador Municipal |

Q3265479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Estado Delta foi condenado, em ação movida por João, servidor público efetivo, a implementar gratificação em sua remuneração, devida aos servidores estatutários daquele ente público. O Juízo deferiu a tutela provisória de urgência requerida por João na sentença, determinando a imediata inclusão da parcela, sob pena de multa.
Inconformada com a decisão, a Procuradoria-Geral do Estado interpôs recurso de apelação em face da sentença. Na sequência, João requereu o cumprimento de sentença.
Em tal caso, assinale a afirmativa correta.

A

Após interpor o recurso de apelação, o Estado Delta poderá impetrar mandado de segurança com vistas a obter o respectivo efeito suspensivo do recurso.

B

Diante da concessão de tutela provisória de urgência na própria sentença, o cumprimento de sentença promovido por João terá natureza definitiva, ainda que pendente de julgamento o recurso de apelação.

C

Diante de eventual provimento do recurso de apelação, João deverá responder pelo prejuízo que a efetivação da tutela provisória de urgência vier a causar ao Estado, se agiu com dolo ou culpa ao requerer o cumprimento de sentença.

D

Em razão do deferimento da tutela provisória de urgência na própria sentença, o recurso de apelação interposto pelo Estado terá efeitos devolutivo e suspensivo.

E

Caberá à Procuradoria-Geral do Estado requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação ao tribunal ou ao relator, a depender do momento em que formulado tal requerimento.

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Q3260353

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260353 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto em lei. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

A

São protestáveis todas as decisões que o Código de Processo Civil qualifica como títulos executivos judiciais, inclusive a sentença arbitral e as decisões homologatórias de autocomposição.

B

A garantia do juízo é insuficiente para o cancelamento do protesto.

C

A superveniência de ação rescisória não tem, por si só, o condão de cancelar o protesto.

D

As decisões ou sentenças que fixam alimentos também poderão ser protestadas após o trânsito em julgado.

E

O protesto deve ser restrito às decisões que reconheçam a obrigação do pagamento de quantia líquida, certa e exigível.

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Q3260352

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260352 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É lícito ao réu, antes de ser intimado para cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando a respectiva memória discriminada do cálculo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O autor será ouvido e, em qualquer hipótese, o levantamento somente será autorizado após o juízo apreciar eventual impugnação.

B

Ouvido o autor no prazo de 5 dias, poderá impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

C

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirá multa de dez por cento, intimando o réu para complementação do depósito.

D

O autor será ouvido no prazo de 15 dias, podendo impugnar o valor depositado, não sendo possível o levantamento do valor incontroverso.

E

Não contestado o valor depositado, o juízo analisará a suficiência e, se o caso, determinará sua complementação.

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Q3231172

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231172 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o próximo item, relativo às ações coletivas.

A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, impede a execução individual do mesmo título.

Certo

Errado

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Q3219870

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Assessor Jurídico |

Q3219870 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o cumprimento de sentença e a execução, podemos afirmar que a alternativa CORRETA é:

A

Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 3 (três) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

B

São títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante; a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

C

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no respectivo prazo, o débito será acrescido de multa de até dez por cento a título de honorários de advogado. A referida multa é aplicável à Fazenda Pública.

D

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

E

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, mesmo que a pendência do processo não tenha sido averbada no respectivo registro público.

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Q3214734

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214734 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Texto associado

Atenção: Considere o Código de Processo Civil brasileiro para responder à questão.

O efeito suspensivo da impugnação no cumprimento de sentença por quantia certa decorre de

A

texto expresso de lei, como regra geral, o que impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

B

texto expresso de lei, como regra geral, abrangendo todos os aspectos da execução, ainda que somente parte do valor tenha sido impugnada.

C

texto expresso de lei, como regra geral, cabendo ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

D

requerimento do executado, desde que, como regra geral, haja garantia do juízo com penhora, caução ou depósitos suficientes, justificando que seus fundamentos são relevantes e que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação.

E

requerimento do executado, o que impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

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Q3204424

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204424 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o cumprimento da sentença, a lei processual civil brasileira estabelece que

A

o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado de forma diversa do cumprimento definitivo.

B

o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

C

o devedor será intimado para cumprir a sentença por meio eletrônico, na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos.

D

a autocomposição judicial não pode envolver sujeito estranho ao processo e nem versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

E

questões relativas ao cumprimento da sentença deverão ser arguidas pelos interessados nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

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Q3179547

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179547 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta:

A

Independe de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo, quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo.

B

Não comporta intimação por edital.

C

Não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

D

Possibilita nova discussão da lide ou modificação da sentença que a julgou em caso de matéria de ordem pública.

E

Não incide em caso de benefícios assistenciais.

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Q3178730

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco II |

Q3178730 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a condenações impostas à Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Até novembro de 2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, considera-se incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

B

Até novembro de 2021, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, sendo vedada a utilização da taxa Selic.

C

Até novembro de 2021, a correção monetária será aplicável nas condenações de natureza tributária. O INPC e a taxa de juros de mora serão de 1% ao mês, independentemente dos critérios estabelecidos pela legislação para a repetição de indébitos tributários.

D

Após novembro de 2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, até o efetivo pagamento, de atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-e) e da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

E

Após novembro de 2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Q3177651

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do cumprimento de sentença que exige a obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, considerando o previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

B

Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, apenas em controle de constitucionalidade concentrado.

C

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, entre outras matérias, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

D

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.

Q3888045

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888045 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caso a Fazenda Pública tenha oferecido impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia, e sendo esta acolhida apenas em parte, acolhendo-se um pequeno excesso de execução, qual a natureza da decisão e o respectivo recurso cabível? Se houver a interposição do recurso equivocado, admite-se, na jurisprudência do STJ, a fungibilidade recursal?

Assinale a opção que responde corretamente as duas indagações.

A

Sentença e apelação. A jurisprudência do STJ admite a fungibilidade recursal.

B

Sentença e apelação. A jurisprudência do STJ não admite a fungibilidade recursal.

C

Decisão interlocutória e agravo de instrumento. A jurisprudência do STJ admite a fungibilidade recursal.

D

Decisão interlocutória e agravo de instrumento. A jurisprudência do STJ não admite a fungibilidade recursal, eis que referido Tribunal Superior considera a hipótese como erro grosseiro.

E

Decisão interlocutória e agravo de instrumento. A jurisprudência do STJ não admite a fungibilidade recursal, ainda que referido Tribunal Superior não considere a hipótese como erro grosseiro.

Q3664898

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |

Q3664898 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando exclusivamente o Código de Processo Civil e o regramento para os sujeitos do Processo, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada:

A

as despesas não podem relacionar custos de oitiva.

B

Há de se falar em suplementação creditícia.

C

não serão devidos honorários.

D

As despesas não podem incluir custos de diligências externas.

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Q3632991

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632991 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo judicial, uma empresa obteve uma decisão judicial favorável que reconheceu a exigibilidade de uma obrigação de pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública. Diante disso, a empresa pretende iniciar a execução contra a Fazenda Pública.

Nesse sentido e nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas.

( ) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

( ) O exequente deve apresentar um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo, entre outras informações, o índice de correção monetária adotado, juros aplicados e as respectivas taxas e o termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados.

( ) A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo legal, impugnar a execução, por meio de ação específica que será distribuída por dependência à ação de execução.

( ) Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, não sendo o caso de pagamento de obrigação de pequeno valor.

( ) Na execução contra a Fazenda Pública não incide capitalização de juros, aplicando-se apenas o índice de correção monetária.

A sequência correta que preenche as lacunas de cima para baixo, é:

A

V, V, F, V, V.

B

F, F, F, V, V.

C

F, F, V, V, V.

D

V, F, F, V, F.

E

F, V, F, V, F.

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Q3632989

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632989 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em um processo judicial, após a sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o juiz autorizou o cumprimento provisório da decisão. Tendo em vista as normas previstas no Código de Processo Civil Brasileiro a respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A

O cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for mantida, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

B

O cumprimento provisório da sentença mantém seu efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, mantendo-se as partes no estado atual e liquidando-se eventuais prejuízos em novos autos.

C

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo.

D

O cumprimento provisório da sentença fica sem efeito se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, sendo necessário reiniciar o cumprimento da sentença sobre a parte que for mantida.

E

O cumprimento provisório da sentença depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, sempre que o executado não tiver bens livres e desembaraçados para a garantia do valor total executado.

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Q3542120

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE Prova: FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador |

Q3542120 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença

A

pode se dar a titulo provisório, correndo, neste caso, por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, em caso de reforma da sentença, a reparar os danos que o executado houver sofrido.

B

é iniciado de ofício, após publicação da sentença.

C

pode ser promovido em face do fiador, do coobrigado e do corresponsável, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento.

D

é iniciado de ofício, após certificação do trânsito em julgado.

E

será efetuado perante o juízo criminal, quando se tratar de sentença penal condenatória que tenha fixado dever de indenizar e arbitrado o valor mínimo da indenização.

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Q3448063

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448063 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após um ano da ocorrência do trânsito em julgado de sentença condenatória, a intimação do executado com advogado constituído nos autos acerca da instauração do cumprimento de sentença deverá se dar, nos termos do Código de Processo Civil:

A

Pelo diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

B

Por oficial de justiça.

C

Por edital.

D

Por carta com aviso de recebimento.

E

Não é exigida a intimação do executado que foi intimado da sentença.

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Q3413377

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413377 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lélio foi condenado, por sentença judicial transitada em julgado, a pagar a Marcel a quantia de R$ 120.000,00, acrescido de juros e atualização monetária cujos índices e termos iniciais foram fixados na decisão, mais custas 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

uma vez requerido o cumprimento de sentença, Lélio será intimado a pagar em 15 (quinze) dias o valor executado; se o pagamento não for efetuado dentro do prazo para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

B

o cumprimento de sentença pode ser deflagrado de ofício pelo juiz.

C

uma vez intimado do cumprimento de sentença, Lélio terá 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução.

D

como deve ser apurado o valor atinente aos juros e atualização monetária, a sentença necessariamente precisará passar pela fase de liquidação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre cumprimento de sentença em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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