Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Critérios de Competência para Concurso - Página 12

Q962217

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico |

Q962217 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da competência, prevista no Código de Processo Civil vigente, é correto afirmar:

A

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

B

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

C

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, incluindo as ações de falência e recuperação judicial, acidente de trabalho, insolvência civil, bem como as sujeitas à justiça eleitoral e justiça do trabalho.

D

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ainda quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

E

Os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual e suscitará conflito de competência se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

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Q960542

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960542 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta, no que diz respeito à matéria de competência, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015:

A

A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como regra geral a distribuição no foro de domicílio da coisa.

B

Havendo dois ou mais réus com diferentes domicílios, o autor pode distribuir a ação fundada em direito pessoal em qualquer foro do país.

C

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio e a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio.

D

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor a União, Estado ou o Distrito Federal.

E

As regras de competência territorial têm natureza absoluta.

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Q2065904

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Belo Monte - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Belo Monte - AL - Procurador Municipal |

Q2065904 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir:

I. Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105, de 2015, lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de 2015. III. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Está correta a afirmativa II, apenas.

D

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2046090

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas |

Q2046090 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proposta demanda judicial cível de indenização por ato ilícito em relação a Município e à União, perante a Justiça Estadual, sendo deferida a liminar pleiteada pela parte autora. Posteriormente, o juízo reconheceu de ofício a sua incompetência e enviou o feito à Justiça Federal competente. Nesse caso:

A

Houve reconhecimento, pelo juízo estadual, de sua incompetência relativa.

B

O reconhecimento da incompetência, pelo juízo estadual, somente poderia ter ocorrido mediante provocação da parte, não sendo devido o reconhecimento de ofício da incompetência para a demanda.

C

Houve incompetência absoluta do juízo estadual, sendo, portanto, nulos todos os atos praticados perante este juízo.

D

Houve incompetência absoluta do juízo estadual, sendo, portanto, nulos apenas os atos de caráter decisório, praticados perante este juízo.

E

Salvo decisão judicial em contrário, serão conservados os efeitos da decisão liminar proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

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Q2031791

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031791 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria, moradora do Município de X, teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes do município de forma indevida. Com o auxílio de um advogado, propôs ação de indenização por danos morais no valor de cinquenta salários-mínimos perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. O juiz julgou a ação procedente, condenando o Município ao pagamento de trinta e quatro salários- -mínimos. Sobre o caso hipotético, e considerando que o Município X não editou lei municipal alterando o valor das obrigações consideradas como de pequeno valor, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que o Município X não apresente recurso, haverá julgamento pela Turma Recursal em razão do princípio do reexame necessário.

B

Considerando o valor da condenação, Maria poderia renunciar ao valor de quatro salários e optar pelo pagamento do saldo por intermédio de obrigação de pequeno valor.

C

Maria não poderia ter proposto ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando que a competência dos referidos juizados é de até quarenta salários-mínimos.

D

Maria poderia ter optado por propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ou em qualquer das varas cíveis da Comarca do Município X.

E

Desatendida a requisição judicial de pagamento, após audiência da Fazenda Pública, o juiz imediatamente determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

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Q2031786

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031786 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente à resposta do réu frente ao ato citatório, assinale a alternativa correta.

A

Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima, o juiz facultará ao autor, em cinco dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

B

No caso de alegação de incompetência relativa, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu.

C

Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

D

Para propor reconvenção, o réu deve oferecer, simultaneamente, contestação.

E

Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando estas não possam ser conhecidas de ofício pelo juiz.

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Q1332595

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332595 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A competência é a:

A

medida de jurisdição.

B

medida de incompetência.

C

medida de arbitragem.

D

todas as respostas acima.

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Q1318936

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito |

Q1318936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, a incompetência, relativa ou absoluta, será alegada como questão preliminar do(a):

A

Contestação.

B

Apelação.

C

Agravo de Terceiro.

D

Agravo de Instrumento.

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Q1318935

Ano: 2018 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito |

Q1318935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis:

A

Será proposta, em regra geral, no foro de domicílio do autor.

B

Quando o autor não tiver domicílio ou residência no Brasil, será proposta no foro de domicílio dos ascendentes ou descendentes em linha reta.

C

Será proposta, em regra geral, no foro de domicílio do réu.

D

Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, será proposta no foro de domicílio dos ascendentes ou descendentes em linha reta.

Q1296566

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Advogado |

Q1296566 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item.

É da Justiça estadual a competência para processamento de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional.

Certo

Errado

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Q1285569

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285569 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante das normas de competência interna, marque a alternativa INCORRETA:

A

A competência para processar e julgar a ação fundada em direito real sobre bens móveis é, em regra, do foro de domicílio do réu.

B

O foro de situação da coisa é o competente para processar e julgar as ações fundadas em direito real sobre bens imóveis.

C

A competência para processar e julgar a ação em que se pedem alimentos é do foro de domicílio do alimentante.

D

Compete ao foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita processar e julgar a ação em que se lhe exigir o cumprimento.

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Q1285088

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Serra Talhada - PE Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Procurador Jurídico |

Q1285088 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir:

I. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

II. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1245923

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Belo Monte - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Procurador |

Q1245923 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir:

I. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.
III. O processo civil não deve ser interpretado conforme as normas fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 88.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Está correta a afirmativa II, apenas.

D

Está correta a afirmativa III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1245921

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Câmara de Belo Monte - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Procurador |

Q1245921 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir:

I. A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.

II. Será prorrogada a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.

III. Dívida pública consolidada é o montante total apurado em duplicidade das obrigações financeiras do município.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Está correta a afirmativa I, apenas.

C

Está correta a afirmativa II, apenas.

D

Está correta a afirmativa III, apenas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1170270

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q1170270 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as regras de competência vigentes no Processo Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

B

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, apenas se houver conexão entre eles.

C

A incompetência absoluta será alegada como questão preliminar de contestação e a incompetência relativa, por meio de exceção.

D

Os atos concertados entre os juízes cooperantes não poderão consistir no estabelecimento de procedimento para a centralização de processos repetitivos.

E

A ação acessória não necessariamente será proposta no juízo competente para a ação principal.

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Q1153560

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de São Luís do Paraitinga - SP - Advogado |

Q1153560 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: Assinale a alternativa INCORRETA.

A

o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

B

no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

C

o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado fora do país e no Brasil.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1101686

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101686 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à competência jurisdicional, prevista no Código de Processo Civil vigente, assinale a alternativa correta.

A

As partes não podem escolher juízo arbitral em detrimento do juízo competente previsto no Código de Processo Civil.

B

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

C

A ação possessória imobiliária poderá ser proposta no foro da situação da coisa, ou no domicílio do requerido, cujo juízo tem competência relativa.

D

É competente o foro do domicílio da mulher para a ação de divórcio.

E

É competente o foro do domicílio do autor para a ação de reparação de dano.

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Q1003768

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003768 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As normas de competência do CPC/2015 dizem respeito à divisão de trabalho do Judiciário. Portanto, a ação

A

tem sua competência definida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, devendo ser levada em consideração as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

B

fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

C

possessória imobiliária será proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

D

em que o ausente for réu, só poderá ser proposta no foro de seu último domicílio.

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Q963454

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963454 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das regras de Competência, assinale a alternativa incorreta.

A

A incompetência absoluta deverá ser alegada como questão preliminar de contestação.

B

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

C

A incompetência relativa deverá ser alegada incidentalmente, através de exceção de incompetência, por instrumento apartado à contestação.

D

Estará precluso o direito do réu de alegar a abusividade de cláusula de eleição de foro se, citado, deixar de arguí-la na contestação.

E

Os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente deverão ser conservados até que outra seja proferida pelo juízo competente, se for o caso, salvo decisão judicial em sentido contrário.

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Q953765

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953765 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em matéria de competência, é correto afirmar:

A

a regra de competência estabelecida para quando o réu for incapaz, conforme critério territorial, é inderrogável e sua inobservância gera incompetência absoluta.

B

para ação fundada em direito real, em regra, será competente o foro da situação da coisa, móvel ou imóvel.

C

no cumprimento de precatória, se o juiz deprecado reconhecer sua incompetência territorial, deverá devolver a carta ao juiz deprecante.

D

na execução fundada em título extrajudicial, é concorrentemente competente o foro da situação dos bens sujeitos a constrição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre critérios de competência em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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