Foi proposta demanda judicial cível de indenização por ato i...

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Q2046090

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas |

Q2046090 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Foi proposta demanda judicial cível de indenização por ato ilícito em relação a Município e à União, perante a Justiça Estadual, sendo deferida a liminar pleiteada pela parte autora. Posteriormente, o juízo reconheceu de ofício a sua incompetência e enviou o feito à Justiça Federal competente. Nesse caso:

Houve reconhecimento, pelo juízo estadual, de sua incompetência relativa.

O reconhecimento da incompetência, pelo juízo estadual, somente poderia ter ocorrido mediante provocação da parte, não sendo devido o reconhecimento de ofício da incompetência para a demanda.

Houve incompetência absoluta do juízo estadual, sendo, portanto, nulos todos os atos praticados perante este juízo.

Houve incompetência absoluta do juízo estadual, sendo, portanto, nulos apenas os atos de caráter decisório, praticados perante este juízo.

Salvo decisão judicial em contrário, serão conservados os efeitos da decisão liminar proferida pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

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