Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Processo de execução para Concurso - Página 16

Q322979

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico |

Q322979 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de até:

A

10 (dez) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

20 (vinte) dias.

D

30 (trinta) dias.

E

60 (sessenta) dias.

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Q322964

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico |

Q322964 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar seus bens ou transferi-los para o nome de terceiros a fim de frustrar a execução ou lesar credores, é cabível a seguinte medida cautelar:

A

arresto.

B

sequestro.

C

atentado.

D

produção antecipada de provas.

E

busca e apreensão.

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Q322960

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico |

Q322960 Direito Processual Civil - CPC 1973

NÃO é um título executivo extrajudicial:

A

contrato garantido por hipoteca.

B

certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados,Distrito Federal e Municípios.

C

nota promissória.

D

escritura pública assinada pelo devedor.

E

sentença arbitral estrangeira.

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Q322644

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322644 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando-se a lei, a doutrina e a jurisprudência processual, é CORRETO afirmar acerca da Execução contra a Fazenda Pública:

A

A Fazenda Pública tem seus bens regidos por disciplina distinta das aplicadas aos bens particulares. Seu patrimônio não pode ser livremente alienado ou onerado e todos os pagamentos devidos pela Fazenda Pública devem limitar-se ao teto previsto nos orçamentos aprovados pelo Legislativo. Por esses fatores, todas as obrigações decorrentes de condenação judicial submetem-se ao regime de precatório, esquivando-se desse procedimento apenas os créditos de pequeno valor.

B

O pagamento dos precatórios será sempre efetuado a partir da ordem cronológica de sua apresentação, independente da natureza do crédito a ser pago; pois, eventual burla a essa ordem, confere ao sujeito preterido o direito ao sequestro da quantia necessária à satisfação de seu crédito. Exceção a essa regra são os créditos dos idosos e dos portadores de doença grave, que, em face da prioridade que possuem, podem sempre ser pagos com preferência sobre todos os demais créditos.

C

Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública é sempre necessário o prévio trânsito em julgado para a expedição de precatório ou para a requisição de pequeno valor; no entanto, admite-se a execução provisória, com a citação da executada, oferecimento de embargos e eventual interposição de recurso de apelação, para adiantar, assim, o processo de execução, eliminando-se etapa futura.

D

Expedido o precatório requisitório, se a Fazenda Pública devedora constatar a existência de algum débito líquido e certo do credor, para com o erário, inscrito ou não em dívida ativa, poderá proceder à compensação do valor devido pelo exequente, por ocasião do pagamento de seu crédito, informando, porém, o fato ao juiz da execução.

E

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela como obrigação de pequeno valor, entendendo-se como tal, o débito de até 60 (sessenta) salários mínimos para a União, 40 (quarenta) salários mínimos para todos os Estados e para o Distrito Federal; e 30 (trinta) salários mínimos para todos os Municípios.

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Q322639

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322639 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o que o Código de Processo Civil estabelece acerca da Execução, marque a alternativa CORRETA:

A

Quando o objeto da execução for obrigação de fazer ou de não fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo; e, em se tratando de obrigação de fazer, se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado.

B

Em se tratando de obrigação de não fazer, se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que lhe assine prazo para desfazê-lo. Havendo recusa do devedor ou não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos.

C

Nas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor a faça pessoalmente, o credor poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la. Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação pessoal converter- se-á em perdas e danos.

D

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível; sendo definitiva a execução fundada em título judicial ou extrajudicial; e provisória enquanto pendente apelação de sentença.

E

O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores são títulos executivos extrajudiciais; porém estes só podem ser objeto de execução, se não tiver sido proposta nenhuma ação relativa ao débito constante desse título.

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Q322356

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2013 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q322356 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da execução, assinale a opção correta.

A

Caso o título executivo extrajudicial não apresente valor líquido e certo, faz-se necessária a liquidação por cálculo mediante demonstrativo de débito.

B

Admite-se o litisconsórcio na execução, com exceção do ulterior ou superveniente.

C

O adimplemento do devedor e a posse de título de crédito pelo credor constituem pressupostos específicos do processo executivo.

D

A sentença arbitral inclui-se entre os títulos executivos extrajudiciais.

E

No processo de execução, a legitimidade ativa é caracterizada como ordinária, extraordinária ou sucessiva.

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Q319941

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319941 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução fiscal

A

é necessária a intervenção do Ministério Público.

B

a Fazenda Pública não pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, mesmo quando se tratar de correção de erro material ou formal, sem modificação do sujeito passivo da execução.

C

a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

D

a citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades.

E

o inadimplemento de obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

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Q317823

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317823 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da responsabilidade patrimonial, indique a alternativa incorreta:

A

a ação pauliana é o instrumento próprio para questionamento da fraude contra credores;

B

a fraude de execução é instituto de direito processual e pode ser declarada nos próprios autos da ação executiva;

C

a má fé do adquirente é apontada pela lei civil como requisito da fraude contra credores;

D

o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução gera a ineficácia do negócio jurídico fraudulento;

E

conforme orientação jurisprudencial, o reconhecimento da fraude de execução não depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má fé do terceiro adquirente.

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Q317822

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317822 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução fundada em título executivo extrajudicial assim como, no cumprimento de sentença, é correto afirmar:

A

por expressa permissão legal, o parcelamento do débito, facultado ao executado, pelo artigo 745-A do CPC, deve ser utilizado no procedimento de cumprimento de sentença;

B

a multa de 10% prevista no cumprimento de sentença, para as hipóteses de não pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá somente sobre o valor do objeto principal da condenação, excluindo-se, em consequência, os honorários advocatícios;

C

inércia do credor em promover a execução ou dar-lhe andamento implica em arquivamento dos autos. Portanto, não há que se falar em perda da pretensão executiva pela prescrição intercorrente;

D

no cumprimento de sentença, a impugnação, à semelhança dos embargos, constitui defesa do devedor e caracteriza-se, em regra, como ação autônoma;

E

na execução por título executivo extrajudicial, a intimação da penhora não mais sinaliza o início do prazo para embargos.

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Q316643

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q316643 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito de execução de obrigação de dar coisa certa, julgue os próximos itens.

Considere que o executado, citado para satisfazer a obrigação no prazo de dez dias, não tenha depositado ou entregado a coisa nem embargado a execução no prazo legal. Nesse caso, o oficial de justiça deverá proceder à busca e apreensão da coisa, independentemente de ordem judicial.

Certo

Errado

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Q316642

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q316642 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

A respeito de execução de obrigação de dar coisa certa, julgue os próximos itens.

O oficial de justiça poderá arrestar bens do devedor, tantos quantos bastem para garantir a execução, observada a ordem de preferência para a penhora, caso não o encontre para citá-lo.

Certo

Errado

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Q316603

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado |

Q316603 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:

I. Faz coisa julgada, a apreciação da questão prejudicial decidida incidentemente no processo, mas não a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.

II. O Código de Processo Civil autoriza a execução provisória das decisões judiciais, inclusive com a alienação de bens penhorados, sem a prestação de caução por parte do credor.

III. Não cabe mandado de segurança contra os atos praticados pelos administradores de empresas públicas.

Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas são falsas.

B

Todas as assertivas são verdadeiras.

C

É verdadeira a assertiva II e são falsas as demais.

D

É falsa a assertiva II e são verdadeiras as demais.

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Q314541

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314541 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à execução fiscal,

A

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

B

poderá ela ser promovida apenas contra o devedor, o espólio ou a massa falida.

C

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

D

não ocorrendo o pagamento na execução fiscal, nem estando ela garantida, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, sem exceção.

E

o executado será citado, sempre por Oficial de Justiça, para pagar a dívida em cinco dias, com os acréscimos legais indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou então para garantir a execução.

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Q314535

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314535 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os embargos do devedor

A

são recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo, excepcionalmente admitindo-se seu recebimento no duplo efeito.

B

são cabíveis, como defesa, tanto no cumprimento de sentença como na execução por título extrajudicial.

C

exigem somente julgamento meritório, não havendo hipótese de rejeição liminar, por sua natureza.

D

para serem opostos, necessariamente, o executado terá garantido previamente o Juízo.

E

seguem rito especial, não havendo possibilidade de audiência instrutória.

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Q308290

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308290 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

A sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, constitui título executivo. Não dependem de homologação, todavia, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro, os quais devem satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.

Certo

Errado

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Q307454

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307454 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de medidas de execução no processo civil, assinale a opção correta.

A

O requerimento de conversão em perdas e danos da condenação em obrigação de fazer é faculdade conferida ao credor, que poderá ser exercida, a qualquer tempo, ainda que o devedor manifeste o desejo de cumprir a obrigação específica.

B

Sobrevindo a penhora, a parte devedora, na fase de cumprimento de sentença, poderá oferecer impugnação, cujas hipóteses constam de rol exemplificativo no CPC.

C

A exceção de pré-executividade ou objeção de pré- executividade encontra-se expressamente referida no direito positivo brasileiro.

D

O débito alimentar autorizador da prisão civil do alimentante compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

E

O juiz, para o cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer, poderá fixar multa ou alterar o seu valor, ainda que na fase de execução ou sem requerimento da parte.

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Q304776

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304776 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta com referência à execução civil.

A

Não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária no curso do processo executivo, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo e já tenha ocorrido o pagamento do valor requerido, dada a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para o pleito.

B

Apurado o quantum debeatur no curso da execução, somente em caso de juntada de novos documentos, admitem-se, por iniciativa da parte, a elaboração de novos cálculos e a sua consequente homologação pelo juiz.

C

Em embargos à execução, a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde, necessariamente, ao montante total executado.

D

O imóvel destinado à moradia de síndico pode ser penhorado em caso de indenização decorrente de prática de ilícito civil consistente na concessão, como responsável legal pelo condomínio, de isenções relativas a multas e encargos incidentes sobre contribuições condominiais em atraso.

E

A decisão judicial que autoriza a penhora sobre o faturamento da empresa viola o princípio da menor onerosidade para o devedor e o princípio da função social da empresa, ainda que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

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Q303724

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303724 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No curso de uma ação executiva, constatou-se que o executado praticou ato atentatório à dignidade da justiça, mediante fraude à execução.
Nessa situação hipotética, é legítima a decisão do juiz em aplicar multa ao devedor no percentual de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sendo esta revestida em favor do credor.

Certo

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Q303120

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303120 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta a respeito da execução do julgado.

A

Não é cabível a execução provisória de obrigação de fazer.

B

Na execução provisória em ação popular, o autor da ação estará sujeito a prestar caução.

C

Uma associação pode promover, como representante de seus associados, a execução de título executivo judicial extraído de ação coletiva na qual tenha figurado como substituta processual.

D

O MP não tem legitimidade para promover a execução do título judicial decorrente de sentença em ação civil pública ajuizada para proteção do patrimônio público, pois tal legitimidade cabe à fazenda pública interessada.

E

As execuções de título judicial dos julgados na justiça federal iniciam-se com a citação do devedor para embargar.

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Q302366

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q302366 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à execução por quantia certa,

A

é penhorável o seguro de vida, por não ter natureza alimentícia.

B

mesmo que não haja outros bens, são impenhoráveis os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis.

C

não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, mas podem ser executados os bens inalienáveis.

D

pode ser oposta a impenhorabilidade à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

E

são absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

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Questões de Concurso Comentadas sobre processo de execução em direito processual civil - cpc 1973

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