Questões de Direito Previdenciário - Seguridade Social para Concurso - Página 8

Q3583275

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |

Q3583275 Direito Previdenciário

Sobre o tema da seguridade social, analise as assertivas a seguir:
I.A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II.A equidade na forma de participação no custeio é um dos objetivos da seguridade social nacional.
III.A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes exclusivamente dos orçamentos da União.
IV.A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3562234

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562234 Direito Previdenciário

A respeito do custeio da Seguridade Social e das áreas que a compõem,

A

as contribuições previdenciárias constituem a única fonte de custeio do Regime Geral de Previdência.

B

o princípio contributivo impõe a adoção de alíquotas progressivas de acordo com o salário de contribuição.

C

a assistência social é custeada exclusivamente por receitas decorrentes de impostos.

D

a diversidade da base de financiamento incide nas áreas de saúde e assistência, mas não atinge a previdência.

E

a saúde é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos entes federados e de contribuições sociais.

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Q3536664

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3536664 Direito Previdenciário

De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações que abrange:

A

Apenas saúde e previdência.

B

Apenas saúde e assistência social.

C

Apenas previdência e assistência social.

D

Saúde, previdência e assistência social.

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Q3530707

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Delegado de Policia Federal |

Q3530707 Direito Previdenciário

No que se refere ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e às receitas da seguridade social, julgue o item seguinte.

De acordo com a legislação previdenciária, 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal constitui receita da seguridade social.

Certo

Errado

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Q3519618

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3519618 Direito Previdenciário

A Seguridade Social, conforme dispõe a Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nos termos da lei, cabe ao Poder Público organizá-la com base em determinados objetivos. Analise os princípios constitucionais abaixo relacionados:
I.Universalidade da cobertura e do atendimento.
II.Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III.Caráter contributivo obrigatório para acesso aos serviços de assistência social.
Fonte: Constituição Federal de 1988.

São objetivos constitucionais da seguridade social apenas o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I, II e III.

D

I e III apenas.

E

III apenas.

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Q3470470

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Contador |

Q3470470 Direito Previdenciário

Julgue o item a seguir, acerca das normas previdenciárias e das obrigações acessórias do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.

Suponha que um servidor da administração pública federal, abrangido pelo regime próprio de previdência social (RPPS), exerça cargo administrativo e acumule a função de professor universitário em uma universidade privada, com compatibilidade de horário. Nesse caso, mesmo que o salário do servidor público federal ultrapasse o limite máximo do salário de contribuição (teto do INSS), esse segurado estará obrigado a contribuir para o regime geral de previdência social (RGPS).

Certo

Errado

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Q3444208

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444208 Direito Previdenciário

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF acerca da seguridade social, assinale a opção correta.

A

São princípios da seguridade social a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, o acesso universal, gratuito e igualitário e a diversidade da base de financiamento.

B

Apesar de constituir direito fundamental, o direito à previdência social está sujeito aos efeitos do tempo e da inércia de seu titular, em relação à pretensão ao direito do recebimento de benefício previdenciário.

C

A previdência privada, regulada por lei ou regulamento próprio, tem caráter complementar e é de filiação obrigatória, baseando-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

D

Os órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social devem estabelecer metas e prioridades na lei de diretrizes orçamentárias e elaborar, de forma descentralizada e independente, a proposta de orçamento da seguridade social.

E

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação desse serviço público.

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Q3440815

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário |

Q3440815 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas a seguir.

I. No que concerne ao tema “previdência social”, a competência legislativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre o assunto.
II. Em se tratando do regime próprio, é assegurado o reajustamento dos benefícios para lhes preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3440810

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário |

Q3440810 Direito Previdenciário

Jonas, técnico previdenciário da Niterói Prev, foi solicitado por sua chefia imediata a elaborar cartilha informativa, destinada a novos servidores, com orientações gerais sobre o tema da seguridade social. Ao pesquisar sobre o assunto na rede mundial de computadores, Jonas utilizou como fonte para elaboração do documento um artigo jurídico publicado em revista virtual de qualidade acadêmica questionável. Marcelo, seu chefe, ao revisar afirmações encontradas na cartilha, a seguir colacionadas, apontou que uma delas é INCORRETA; assinale-a.

A

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

B

A seguridade social é financiada exclusivamente mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

D

Dentre os objetivos da organização da seguridade social, estão a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a equidade na forma de participação no custeio.

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Q3440809

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário |

Q3440809 Direito Previdenciário

Em um seminário direcionado a entidades gestoras de previdência social, um palestrante abordou as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente no que toca ao sistema de seguridade social e seu custeio. Segundo o palestrante, a referida Emenda determinou que, em 2027, as contribuições a seguir indicadas serão extintas por meio de revogação. Ocorre, contudo, que uma delas NÃO foi contemplada pelas mudanças da EC nº 132/2023; assinale-a.

A

Sobre a receita de concursos de prognósticos.

B

O importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

C

O empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita.

D

O empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o faturamento.

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Q3440808

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário |

Q3440808 Direito Previdenciário

Considerando os princípios e objetivos da seguridade social, analise as afirmativas a seguir.

I. Um dos princípios norteadores da seguridade social citados expressamente na Constituição Federal é o da solidariedade; tal princípio fica evidente, por exemplo, ao se analisar a assistência social, na qual uma geração ativa contribui para custear as gerações passadas, que estão inativas.

II. A organização da seguridade social tem como um de seus objetivos o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

III. No que concerne à previdência social, é prescindível a observância ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, assim entendido como aquele que busca estabelecer um sistema que correlacione benefícios e serviços da previdência social com fontes de custeio, visando à garantia da continuidade e certeza de longo prazo.

De acordo com o entendimento doutrinário dominante e as disposições constitucionais sobre o assunto, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3437538

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário |

Q3437538 Direito Previdenciário

A empresa BioVida Verde Indústria de Biotecnologia Ltda., qualificada como entidade de educação e pesquisa sem fins lucrativos, regularmente inscrita nos órgãos competentes, celebrou convênio com o Ministério da Saúde para o desenvolvimento de vacinas de baixo custo, voltadas à distribuição gratuita em comunidades carentes. Com fundamento nesse convênio, a empresa pleiteou a isenção das contribuições patronais destinadas à seguridade social, sob o argumento de que sua atuação estaria vinculada ao interesse público e equiparada à de entidades filantrópicas. Sobre o custeio da seguridade social, sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia, assinale a afirmativa correta.

A

A atuação em atividades sociais mediante convênio com o poder público permite o reconhecimento da imunidade tributária recíproca, aplicável às contribuições sociais, desde que não haja repasse de lucros a particulares.

B

A isenção deve ser deferida, pois a Constituição Federal assegura isenção automática das contribuições sociais às entidades que comprovem atuação filantrópica, independentemente de sua forma jurídica ou de registro específico.

C

A isenção pretendida pela empresa depende do atendimento de requisitos legais, sendo impossível reconhecê-la apenas com base na atuação em parceria com o Estado ou no interesse público, ainda que não haja finalidade lucrativa.

D

A empresa faz jus à isenção, pois a vedação à distribuição de lucros e a atuação voltada ao interesse público são suficientes para equipará-la a entidades beneficentes de assistência social, conforme interpretação teleológica do art. 195, §7º, da CF.

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Q3437533

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437533 Direito Previdenciário

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a determinadas políticas sociais. NÃO representa uma dessas políticas:

A

Saúde.

B

Educação.

C

Assistência Social.

D

Previdência Social.

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Q3437532

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437532 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas a seguir.

I. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
II. A previdência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
III. É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3437528

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437528 Direito Previdenciário

Em uma atividade avaliativa da disciplina de Direito Previdenciário, Mévio, estudante, dissertava sobre o tema da seguridade social. O aluno informou que compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em alguns objetivos, tendo enumerado os seguintes: (I) universalidade da cobertura e do atendimento; (II) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (III) equidade na forma de participação no custeio; e (IV) caráter centralizado da administração, mediante gestão governamental nos órgãos colegiados. O professor de Mévio, ao corrigir sua resposta, deve indicar que está equivocado o objetivo:

A

I.

B

II.

C

III.

D

IV.

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Q3437275

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437275 Direito Previdenciário

Sobre os princípios constitucionais previdenciários, NÃO se trata de um princípio específico de direito previdenciário:

A

Solidariedade.

B

Impessoalidade.

C

Filiação obrigatória.

D

Equilíbrio financeiro.

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Q3437261

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437261 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Essa política pública, a fim de preservar a sua sustentabilidade, baseia-se em inúmeros princípios. Considerando esses institutos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Pelo princípio da solidariedade contributiva, o Estado e a sociedade se responsabilizam pela garantia da sua sustentabilidade.

B

Segundo o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a proteção deve cobrir todos os riscos sociais previstos pela legislação, bem como deve alcançar a todos.

C

Segundo dispõe o art. 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988, nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

A gestão da Seguridade Social é democrática e descentralizada, exercida de modo quadripartite, tendo como membros de seus conselhos representantes dos trabalhadores, dos aposentados, dos pensionistas e do Governo.

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Q3425282

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425282 Direito Previdenciário

Uma indústria brasileira, empregadora de centenas de empregados, organiza, por meio de acordo coletivo com o sindicato local, negociação coletiva em prol de pagamento de lucros e resultados a seus trabalhadores. Após o término do exercício, a empregadora, uma vez identificada a lucratividade desejada e prevista no acordo coletivo, efetuou os pagamentos aos empregados, em estrita observância às normativas fixadas em norma coletiva.
Os referidos valores pagos aos empregados são:

A

dotados de natureza salarial, compondo o salário de contribuição dos empregados;

B

desprovidos de natureza salarial, desde que pagos em estrita conformidade com as previsões da legislação vigente;

C

desprovidos de natureza salarial, haja vista a imunidade tributária que afasta tais pagamentos da incidência tributária;

D

dotados de natureza salarial, mas somente quanto aos empregados vinculados a regime próprio de previdência social;

E

desprovidos de natureza salarial, desde que os pagamentos tenham ocorrido em prol da totalidade de segurados empregados e avulsos da indústria.

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Q3409477

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |

Q3409477 Direito Previdenciário

Julgue o item que se segue, conforme a Instrução Normativa n.º 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil.

Relativamente ao cumprimento de obrigações previdenciárias dos seus empregados segurados não abrangidos por regime próprio de previdência social (RPPS), os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público equiparam-se à empresa.

Certo

Errado

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Q3382952

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Assistente Social |

Q3382952 Direito Previdenciário

São princípios da Seguridade Social (Lei 8212/1991). Assinale a alternativa incorreta:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento;

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

D

Irredutibilidade do valor dos benefícios;

E

Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários, aposentados e estrangeiros;

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Questões de Concurso Sobre seguridade social em direito previdenciário

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