Questões de Direito Previdenciário - Seguridade Social para Concurso - Página 11

Q3439003

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Médico Especialista (Neurologista Infantil) |

Q3439003 Direito Previdenciário

Analise o excerto abaixo e assinale a alternativa que apresenta corretamente o termo correspondente para completar a lacuna:
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à __________ , à previdência e à assistência social.

A

Assistência Pública.

B

Proteção Social.

C

Saúde.

D

Sociedade.

E

Vulnerabilidade Social.

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Q3422510

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Social (150H 0 HABF) |

Q3422510 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, são receitas que compõe o orçamento da Seguridade Social, no âmbito federal:
I.Receitas da União. II.Receitas das contribuições sociais. III.Receitas de outras fontes.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3422508

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Social (150H 0 HABF) |

Q3422508 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que corresponde ao responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

A

As Regiões.

B

O Distrito Federal.

C

Os Estados.

D

Os Municípios.

E

A União.

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Q3422500

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Assistente Social (150H 0 HABF) |

Q3422500 Direito Previdenciário

Conforme estabelecido na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das receitas da Seguridade Social:

A

80% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.

B

A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.

C

As receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.

D

As doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.

E

As demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras.

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Q3422257

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Médico Especialista (Anestesista) |

Q3422257 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos objetivos que compete ao Poder Público, no intuito de organizar a Seguridade Social:

A

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

C

Redutibilidade do valor dos benefícios.

D

Seletividade e distributividade na prestação dos serviços.

E

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

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Q3414292

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Operador de Máquinas |

Q3414292 Direito Previdenciário

Criada em 1990, a autarquia federal conhecida pela sigla INSS é responsável pela:

A

Vigilância sanitária.

B

Política monetária.

C

Previdência Social.

D

Regulação do sistema legal e político do país.

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Q3404246

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404246 Direito Previdenciário

A proteção do povo contra determinadas circunstâncias e eventos que possam lhes causar miséria e gerar intranquilidade social, sejam eles previsíveis ou não, é dever do Estado. Nesse sentido, a Seguridade Social é o sistema que engloba ações na área de previdência social, assistência social e saúde pública, buscando oferecer condições de existência digna. Com base nos princípios que norteiam a Seguridade Social, avalie as informações abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento: A seguridade social deverá atender a todos os necessitados, através da assistência social, da saúde pública e da previdência social, pois independem de qualquer contribuição dos usuários.
(__)Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: Procura o tratamento isonômico entre povos urbanos e rurais, não admitindo discriminações negativas em desfavor das populações rurais como aconteceu no passado.
(__)Equidade na forma de participação no custeio: Em síntese, por esse princípio, entende-se que o custo da seguridade deve ser o mais amplo possível, mas necessita ser isonômico, devendo contribuir de forma mais acentuada aqueles que dispuserem de maiores recursos financeiros, bem como aqueles que mais provocarem a cobertura da seguridade social.
(__)Diversidade da base de financiamento: a fim de garantir a solvibilidade do sistema, as fontes de custeio deverão ser múltiplas.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - F - V - V.

B

F - V - F - V.

C

F - F - V - V.

D

V - V - F - F.

E

F - V - V - V.

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Q3368845

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IPRESB - SP Prova: Nosso Rumo - 2024 - IPRESB - SP - Analista Previdenciário – Economista |

Q3368845 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, e tem como um de seus princípios e diretrizes:

A

regionalidade da cobertura e do atendimento e redutibilidade do valor dos benefícios.

B

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

homogeneidade da base de financiamento e diversidade na forma de participação no custeio.

D

diferença entre os benefícios e serviços às populações rurais em detrimento das urbanas.

E

caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores e estudantes.

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Q3359811

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Assistente Social do NASF |

Q3359811 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas abaixo, no que se refere a Seguridade Social.

I. A Seguridade Social é financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta.

II. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: receitas da União, receitas das contribuições sociais e receitas de outras fontes.

III. Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social elaborar o seu regimento interno.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

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Q3357374

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q3357374 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei n. 8.212/91, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de, exceto:

A

encargos de família.

B

incapacidade.

C

desemprego voluntário.

D

idade avançada.

E

tempo de serviço.

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Q3352706

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Maravilha - SC - Assistente Social |

Q3352706 Direito Previdenciário

Qual é a Lei, publicada em 24 de janeiro de 1923, sob o Decreto 4.682/23, que consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da caixa de aposentadoria e pensões (CAP) para empregados das empresas ferroviárias:

A

Lei nº 8.222.

B

Lei Eloy Chaves.

C

Lei Darcy Ribeiro.

D

Lei nº 8.213.

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Q3348455

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Serviço Social |

Q3348455 Direito Previdenciário

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja recluso. Esse benefício está alinhado, especificamente, ao seguinte princípio da seguridade social:

A

equidade na forma de participação no custeio.

B

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

seletividade e distributividade.

D

universalidade da cobertura e do atendimento.

E

diversidade da base de financiamento.

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Q3347728

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347728 Direito Previdenciário

São princípios informadores da seguridade social, entre outros:

A

dignidade da pessoa humana, solidariedade e contributividade.

B

solidariedade, universalidade da cobertura e reserva orçamentária.

C

contributividade, universalidade da cobertura e centralização político-administrativa.

D

seletividade, centralização político-administrativa e irredutibilidade do valor dos benefícios.

E

reserva orçamentária, contributividade e irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q3347727

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347727 Direito Previdenciário

A seguridade social pode ser definida como

A

o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

a rede protetiva promovida pelo Estado, com a finalidade de garantir o sustento das pessoas carentes.

C

o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar segurança pública e previdência social a todos.

D

a rede protetiva promovida pelo Estado e por particulares, com a finalidade de assegurar os direitos à saúde, à educação e à previdência social.

E

o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a promover os valores de bem-estar e justiça social, nas searas da assistência e da previdência social.

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Q3340753

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Médico do Trabalho |

Q3340753 Direito Previdenciário

Leia as afirmativas abaixo. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I.Universalidade de participação nos planos previdenciários.
II.Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III.Redutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
IV.Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3337018

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Assistente Social Escolar |

Q3337018 Direito Previdenciário

São princípios e diretrizes da Seguridade Social estabelecidas da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, EXCLUINDO:

A

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

B

Caráter autoritário e centralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

C

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D

Diversidade da base de financiamento.

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Q3333689

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Assistente Social |

Q3333689 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, são princípios e diretrizes da organização da Previdência Social:

I.Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.
II.Preservação do valor real dos benefícios.
III.Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

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Q3330107

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão de Políticas Públicas em Saúde |

Q3330107 Direito Previdenciário

Observe as afirmativas a seguir, em relação aos Modelos de Proteção Social (Fleury, 1994).

I - No modelo de proteção social identificado como Seguro, a cidadania é denominada como cidadania invertida.

II - O modelo de proteção social identificado como Seguridade tem como referência Bismark.

III - O modelo de proteção social identificado como Seguridade Social é inspirado pelo princípio da justiça social.

Das afirmativas acima:

A

apenas I e III estão corretas.

B

apenas II e III estão corretas.

C

apenas III está correta.

D

apenas I está correta.

E

todas estão corretas.

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Q3325048

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (40H) |

Q3325048 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, sem exceção.

B

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

C

Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.

D

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, ainda que não vivam sob o mesmo teto.

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Q3322681

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322681 Direito Previdenciário

Joana, ao estudar para um concurso público, encontrou a seguinte definição: "Conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." Essa definição refere-se a:

A

Assistência Social.

B

Previdência Social.

C

Benefício de Prestação Continuada (BPC).

D

Seguridade Social.

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Questões de Concurso Sobre seguridade social em direito previdenciário

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