Questões de Concurso
Sobre seguridade social em direito previdenciário
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A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social NÃO poderá receber do Poder Público Municipal. Assinale a opção correta.
NÃO poderá contratar com o Poder Público Municipal
Carlos, Técnico Previdenciário da Prefeitura Municipal de Ibirapuitã, recebeu um Relatório sobre o plano de amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. No texto do referido relatório, consta o seguinte parágrafo:
As formas de operacionalização dos parâmetros referentes aos planos de amortização do deficit atuarial do RPPS deverão observar o disposto no anexo do presente relatório quanto aos seguintes aspectos:
I. Percentuais mínimos do deficit atuarial a ser equacionado.
II. Prazos máximos do plano de amortização.
III. Percentuais mínimos do deficit atuarial que, em caso de aumento, torna obrigatória a revisão do plano de amortização.
A expressão latina deficit, que foi empregada no texto de relatório acima transcrito, segundo Kaspary (2017), tem o significado de:
A Reforma Previdência aprovada em novembro de 2019, por meio da Emenda Constitucional n.º 103, estabeleceu algumas regras importantes, como
Das opções abaixo indicadas, marque aquela que, de acordo com a Constituição Federal, contempla dois benefícios previdenciários que observam esse princípio.
Assinale a alternativa correta quanto aos princípios específicos da Seguridade Social, elencados no art. 194 da Constituição Federal de 1988.
Constitucionalmente, esses recursos são destinados para assegurar os direitos relativos a
Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente.
Incidirá contribuição previdenciária sobre os valores
recebidos pelo segurado a título de aposentadoria,
salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária.
Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente.
O servidor público titular de cargo efetivo no estado do
Rio Grande do Norte que for cedido, sem ônus, para o
município de Mossoró permanecerá vinculado ao RPPS do
ente de origem.
Em relação à seguridade social e ao regime próprio de previdência social (RPPS), julgue o item subsequente.
O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento
assegura aos brasileiros e estrangeiros o acesso a todas as
ações, prestações, serviços e benefícios previdenciários,
independentemente de contribuição.
Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir.
A competência para legislar sobre seguridade social é
privativa da União, ao passo que a competência para legislar
sobre previdência social é concorrente entre a União, os
estados e o Distrito Federal.
Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir.
A seguridade social no Brasil foi instituída e delineada pela
Constituição Federal de 1988.
Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir.
Suponha que uma empregada celetista tenha recebido, no
mês de dezembro de 2023, a título de contraprestação
da empresa, além do seu salário, a segunda parcela da
gratificação natalina (13.º salário), horas extras, adicional de
insalubridade e uma importância decorrente da cessão de
direitos autorais, valores esses que, somados, não
ultrapassaram o limite máximo de contribuição do regime
geral de previdência social (RGPS). Nessa situação, a
contribuição previdenciária deve ter incidido sobre as
parcelas recebidas a título de salário, de gratificação
natalina, de horas extras e de adicional de insalubridade, mas
não sobre a importância recebida a título de cessão de
direitos autorais.
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