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Q3616567
Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616567 Direito Previdenciário
Com base na Portaria MPS 402/2008 e alterações, considere:

I. Os RPPS terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, sendo que a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS ficará a cargo de legislação própria do ente federativo, que terá liberdade para fixação da alíquota, sendo, no mínimo, igual à dos servidores de cargo efetivo da União.
II. Quando o beneficiário vinculado ao RPPS for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a sua contribuição previdenciária incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
III. As contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões dos beneficiários vinculados ao RPPS observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere a metade do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
IV. A contribuição do ente federativo para o RPPS não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.

Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Portaria MPS nº 402/2008, art. 3º, II e § 2º, na redação histórica cobrada, exige, respectivamente, que a parcela tributável “supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;” e “supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.” A assertiva III substitui o teto integral pela metade, e a II substitui o dobro pelo teto simples; ambas são falsas. Apenas I e IV respeitam as regras de custeio, conduzindo à alternativa C.

Tema central: Limites contributivos do RPPS
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui a assertiva II, que aplica indevidamente o teto simples ao beneficiário com doença incapacitante. A Portaria MPS nº 402/2008, art. 3º, § 2º, na redação cobrada, determina: “§ 2º Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição prevista no inciso II do caput incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.” Portanto, a correção de I não salva a alternativa: II deveria indicar o dobro do teto.
B
Errada
Inclui a assertiva III, que antecipa indevidamente a incidência para a parcela superior à metade do teto. A Portaria MPS nº 402/2008, art. 3º, II, dispõe: “II - as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;”. A identidade de alíquota com o servidor ativo está correta, mas o limite de incidência é o teto integral, não sua metade.
C
Certa
A alternativa C reúne as duas assertivas compatíveis com a Portaria. O art. 3º, I, da Portaria MPS nº 402/2008 dispõe: “I - a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União;”. Assim, a liberdade de fixação mencionada em I é limitada pelo piso federal, expressamente respeitado pela assertiva. Já o art. 3º, III, estabelece: “III - a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.” A assertiva IV reproduz esses limites e a exigência de observância atuarial. A conclusão considera o recorte normativo histórico da questão, não a vigência atual da Portaria.
D
Errada
Embora IV respeite os limites da contribuição do ente federativo, III contraria o art. 3º, II, da Portaria MPS nº 402/2008: a contribuição sobre aposentadorias e pensões incide, na regra geral cobrada, sobre o excedente ao teto integral do RGPS, e não sobre o excedente à metade desse teto.
E
Errada
Embora IV esteja correta, II viola a regra especial do art. 3º, § 2º, da Portaria MPS nº 402/2008. Para o beneficiário com doença incapacitante nas condições previstas, a incidência alcança apenas a parcela superior ao dobro do teto do RGPS, e não a parcela superior ao teto simples.
Pegadinha da questão
A banca alterou os limites de incidência: na doença incapacitante, trocou o dobro do teto pelo teto simples; na regra geral de aposentadorias e pensões, trocou o teto integral pela metade.
Dica para questões semelhantes
  • Separe alíquota de base de incidência: a mesma alíquota do servidor ativo não torna correta uma assertiva que indique limite de incidência errado.
  • No recorte histórico cobrado, distinga o teto integral da regra geral do dobro do teto aplicável à doença incapacitante.
  • Confira os limites de custeio: alíquota do ativo não inferior à federal e contribuição do ente entre o valor da contribuição do ativo e o dobro, observadas as avaliações atuariais.
  • Observe o marco temporal: a Portaria MPS nº 402/2008 foi revogada com vigência em 1º de julho de 2022; suas regras aqui examinadas não devem ser tratadas como descrição irrestrita do regime atual.

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Art. 3o Os RPPS terão caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observando-se que:

I - a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União;

II - as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

III - a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.

Basicamente:

II - quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição prevista no inciso II do caput incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. 

III - as contribuições sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pensões observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

LEI Nº 9.717

Art. 2 A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. 

Art. 3 As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal. 

Comparativo de contribuições: 

1) Entre entes da Federação: 

-> Os E/DF/M não podem estabelecer alíquota de contribuição inferior à alíquota da União, salvo se demonstrar que o seu RPPS não possui déficit atuarial, quando a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas do RGPS: 

EC 103/19, Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. 

§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. 

2) Entre ente da Federação e servidor: 

-> A contribuição do ente federativo não pode ser inferior nem superior ao dobro da contribuição do servidor ativo. 

LEI Nº 9.717, Art. 2 A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. 

Gabarito: C.

I) Correto.

Art. 3º, I, Portaria MPS 402/2008: “a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União”.

II) Errado.

Art. 3º, § 2º, Portaria MPS 402/2008: “incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”.

III) Errado.

Art. 3º, II, Portaria MPS 402/2008: “incidirá sobre a parcela dos proventos e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS”.

IV) Correto.

Art. 3º, III, Portaria MPS 402/2008: “a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta”.

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