Conforme o art. 96 da Lei 8.213/91, é vedada a contagem recí...

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Q2199806

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199806 Direito Previdenciário

Conforme o art. 96 da Lei 8.213/91, é vedada a contagem recíproca de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social:

sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;

sem a emissão da CTC correspondente, a não ser que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;

sem a emissão da CTC correspondente, a não ser que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público a outro ente instituidor;

sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público a outro ente instituidor.

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