Questões de Direito Previdenciário - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para Concurso - Página 10

Q3564869

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564869 Direito Previdenciário

A Lei nº 1.511/2002, do Município de Viçosa, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, estabelece finalidades, cria a entidade de previdência e dá outras providências.

Sobre essa Lei, avalie o que se afirma.

I - A norma define como beneficiário a pessoa que, na qualidade de dependente de participante, pode exigir o gozo de benefício especificado na Lei.
II - A participação no regime próprio de previdência é opcional para servidores efetivos.
III - A norma define como participante o servidor público titular de cargo efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias e fundações, e os aposentados.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3564832

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Prova: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Agente Legislativo |

Q3564832 Direito Previdenciário

A Lei nº 1.511/2002, do Município de Viçosa-MG, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, estabelece finalidades, cria a entidade de previdência e dá outras providências.

Sobre essa Lei, é correto afirmar que

A

institui o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Viçosa exclusivamente para os servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações.

B

o plano de custeio prevê financiamento por parte do município, dos servidores participantes e dos beneficiários.

C

estipula que apenas os servidores ativos podem receber benefícios previdenciários.

D

determina que o município custeia, de forma exclusiva, o regime previdenciário municipal.

E

determina que apenas aposentados são definidos como participantes do regime.

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Q3562238

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562238 Direito Previdenciário

O legislador federal, com o intuito de estabelecer normas gerais em matéria previdenciária, editou a Lei nº 9.717/1998, que estabelece regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal. Com base nesse diploma, o Ministério da Previdência está autorizado a

A

obstar a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pelas unidades gestoras de regime próprio de previdência.

B

suspender as transferências de recursos da União às unidades gestoras de regime próprio de previdência.

C

fixar o rol de beneficiários dos regimes próprios de previdência social.

D

estabelecer a idade mínima para a aposentadoria programada nos regimes próprios de previdência social.

E

apurar infrações e aplicar penalidades aos dirigentes de unidades gestoras de regime próprio de previdência que não observarem as diretrizes previstas no diploma legal.

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Q3562237

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562237 Direito Previdenciário

Gregório de Matos iniciou sua vida laboral em uma fábrica de sapatos em que prestou serviços entre 1993 e 2003, quando foi aprovado em concurso público e assumiu cargo efetivo no Ministério da Previdência, o qual exerce até os dias de hoje. Tendo em vista apenas esses dados, com o intuito de obter aposentadoria, Gregório deverá solicitar ao

A

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a aposentadoria com contagem da integralidade de seu período laboral, independentemente da emissão de certidão pelo regime instituidor.

B

Regime Próprio de Previdência da União a aposentadoria com contagem da integralidade de seu período laboral, independentemente da emissão de certidão pelo regime de origem.

C

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação no Regime Próprio de Previdência da União.

D

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação no Regime Geral de Previdência Social.

E

Regime Próprio de Previdência da União a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

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Q3538782

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3538782 Direito Previdenciário

Constitui norma geral, concemente à organização e ao funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal:

A

a contribuição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores deverá ser equivalente ao valor da contribuição do servidor ativo.

B

deverá ser assegurado o pleno acesso dos segurados as informações relativas a gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussao e deliberação.

C

os Estados, o Distrito Federal e os Municipios ndo poderão estabelecer aliquota inferior à da contribuição dos servidores da União.

D

os recursos de regime próprio de previdência social não poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados.

E

os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime serão subsidiariamente responsáveis pelo ressarcimento dos prejuizos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

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Q3535337

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3535337 Direito Previdenciário

Qual alternativa é incorreta?

A

Em caso de exoneração, demissão, disponibilidade, aposentadoria ou morte, serão indenizadas ao servidor as licenças-prêmio cujo direito tenha adquirido.

B

Todos os servidores não cobertos pelo regime próprio de previdência social serão, obrigatoriamente, segurados do Regime Geral de Previdência Social.

C

É assegurado ao servidor o direito de requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

D

É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo prazo máximo de três períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor.

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Q3530141

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 1: Contábil-Financeira |

Q3530141 Direito Previdenciário

Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos e do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.

A CF, de forma expressa, permite que lei complementar federal disponha sobre os requisitos para a extinção do RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos e consequente migração para o RGPS.

Certo

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Q3530140

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 1: Contábil-Financeira |

Q3530140 Direito Previdenciário

Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos e do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.

A CF prevê a criação de regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões em RPPS, tendo o regime complementar caráter obrigatório para o servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Certo

Errado

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Q3513765

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513765 Direito Previdenciário

Em relação às regras aplicáveis às pensões por morte no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS) do estado do Piauí, assinale a opção correta, de acordo com a Emenda Constitucional n.º 54/2019.

A

A avaliação biopsicossocial do dependente com deficiência intelectual ou mental deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e será feita obrigatoriamente após o óbito do segurado, devendo ser observada a revisão periódica na forma da legislação.

B

As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade, mas serão reversíveis aos demais dependentes, preservando-se o valor de 100% da pensão por morte quando o número de dependentes for igual ou superior a três.

C

Os dependentes dos policiais civis têm direito ao recebimento do benefício da pensão por morte decorrente de agressão sofrida por esses servidores no exercício de suas atribuições ou em razão de sua função, e, para o cônjuge ou companheiro, a pensão é vitalícia e deve ser paga em valor equivalente à remuneração do cargo do servidor.

D

A pensão por morte concedida a dependente inválido ou com deficiência intelectual ou mental grave será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%.

E

Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, independentemente de comprovação da dependência econômica destes em relação ao servidor.

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Q3513760

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513760 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, é permitido que figure como beneficiário da pensão por morte de um servidor público estadual

A

sua mãe e seu pai, desde que comprovem dependência econômica do servidor falecido.

B

seu irmão, cujo direito prescinde da demonstração de dependência econômica do servidor falecido.

C

seu cônjuge, desde que não seja divorciado ou não esteja separado judicialmente.

D

seu companheiro em regime de união estável, desde que demonstrada a dependência econômica do servidor falecido.

E

seu filho menor de 21 anos, desde que comprove a sua condição de invalidez ou a existência de deficiência grave.

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Q3513752

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q3513752 Direito Previdenciário

Acerca das normas gerais sobre organização e funcionamento dos RPPS, assinale a opção correta.

A

Caso um aposentado pelo RPPS venha a exercer cargo temporário no mesmo ente da Federação no qual se aposentou, ele se filiará, obrigatoriamente, ao RGPS.

B

O segurado de RPPS quando licenciado, conforme a lei do ente federativo, por mais de 12 meses, deixa de ser filiado ao regime próprio a que estava vinculado.

C

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, em decorrência do exercício de cargos acumuláveis previstos na CF.

D

Os tabeliães, não remunerados pelos cofres públicos, são segurados obrigatórios do RPPS.

E

O RPPS concederá os benefícios de aposentadoria, de pensão por morte, de salário-maternidade e por incapacidade temporária.

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Q3472833

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472833 Direito Previdenciário

O art. 40 da Constituição Federal disciplina o regime próprio de previdência social aplicável aos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Esse regime possui natureza contributiva e solidária, sendo estruturado de modo a garantir equilíbrio financeiro e atuarial. Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta.

A

O regime próprio de previdência dos servidores públicos é custeado exclusivamente pelas contribuições dos servidores ativos e inativos.

B

A aposentadoria compulsória dos servidores públicos será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 ou 75 anos de idade, conforme previsão em lei complementar.

C

O servidor acometido de incapacidade temporária para o trabalho será aposentado no cargo em que estiver investido, com proventos integrais.

D

A idade mínima para aposentadoria voluntária de servidores públicos da União é de 65 anos para ambos os sexos, respeitado o tempo mínimo de contribuição.

E

Os servidores públicos podem se aposentar voluntariamente aos 60 anos, independentemente de tempo mínimo de contribuição, desde que cumprido o período de efetivo exercício no cargo.

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Q3472156

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472156 Direito Previdenciário

Em 17 de dezembro de 2024, Joana D’Arc, titular de cargo efetivo de professor na rede de ensino municipal, sofreu grave acidente que lhe custou a perda do braço esquerdo. Diante das dificuldades decorrentes da perda do membro, aos 18 de abril de 2025, a professora optou por solicitar ao Regime Próprio de Previdência Social do município a concessão de aposentadoria por invalidez.
Considerando apenas esses dados, é correto concluir que o pedido de aposentadoria formulado deverá ser

A

deferido, pois a aquisição desse direito pelo servidor exige apenas a comprovação da definitividade da lesão, que, na hipótese de perda de membro, é incontroversa.

B

indeferido, pois a aquisição desse direito pelo servidor exige incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, por prazo superior a 06 (seis) meses contados da data da lesão.

C

deferido, pois a aquisição desse direito pelo servidor exige incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, por prazo superior a 04 (quatro) meses contados da data da lesão.

D

indeferido, pois a aquisição desse direito pelo servidor exige, além de incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, a inviabilidade de readaptação.

E

deferido, pois, apesar de a aquisição desse direito pelo servidor exigir, além de incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, a inviabilidade de readaptação, a lei nacional que deverá regular o instituto da readaptação ainda não foi editada.

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Q3472155

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472155 Direito Previdenciário

A Emenda Constitucional nº 103/2019, que veiculou a mais recente reforma da previdência, inseriu a seguinte inovação no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos:

A

tornou obrigatória a cobrança de contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas.

B

vedou a concessão de licença-maternidade no âmbito do Regime Próprio de Previdência.

C

permitiu aos municípios a fixação da idade mínima para as aposentadorias de seus servidores, por meio de lei complementar.

D

obstou a concessão de aposentadorias calculadas segundo a regra da integralidade e reajustadas segundo o critério da paridade.

E

previu a possibilidade de concessão da aposentadoria especial por atividade de risco aos guardas civis municipais.

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Q3440816

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário |

Q3440816 Direito Previdenciário

O art. 40, § 4º, da Constituição de 1988, estabelece a regra de que é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O mesmo dispositivo, porém, ressalva a situação especial de indivíduos pertencentes a determinados grupos. NÃO representa uma dessas ressalvas, conforme o texto constitucional expresso:

A

Ocupantes do cargo de agente penitenciário.

B

Ocupantes do cargo de professor que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação superior.

C

Servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

Servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

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Q3440815

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário |

Q3440815 Direito Previdenciário

Analise as afirmativas a seguir.

I. No que concerne ao tema “previdência social”, a competência legislativa da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais sobre o assunto.
II. Em se tratando do regime próprio, é assegurado o reajustamento dos benefícios para lhes preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
III. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3440814

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário |

Q3440814 Direito Previdenciário

Francisco é considerado agente público, nos termos da legislação pertinente, estando vinculado a um único ente federativo. Segundo a previsão constitucional, é correto afirmar que, a ele, aplicar-se-á o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso:

A

Ocupe apenas um emprego público, de caráter temporário.

B

Exerça simultaneamente um cargo efetivo e outro temporário.

C

Esteja exercendo mandato eletivo e não seja detentor de outro cargo público.

D

Seja ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q3440812

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário |

Q3440812 Direito Previdenciário

Considerando as disposições constitucionais sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, na hipótese de ser segurado de Regime Próprio de Previdência Social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

( ) O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

( ) É vedado em qualquer caso o estabelecimento de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, considerando o princípio da isonomia.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, F.

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Q3440760

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440760 Direito Previdenciário

À luz da Lei nº 3.851/2023, que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Niterói Prev, o adicional de qualificação configura um incentivo remuneratório vinculado à formação acadêmica do servidor, observados os critérios específicos quanto à natureza do curso e sua pertinência às funções do cargo ocupado. Considerando o disposto no art. 10 e no Anexo V da referida Lei, é correto afirmar que:

A

A concessão do adicional de qualificação incidirá sobre a totalidade da remuneração do servidor e sempre ocorrerá automaticamente na data da conclusão do curso.

B

O percentual do adicional de qualificação é fixado em quinze por cento para cursos de especialização e dez por cento para cursos de mestrado, incidindo sobre a totalidade da remuneração do servidor.

C

O servidor da Niterói Prev poderá perceber cumulativamente os percentuais de adicional de qualificação referentes a cursos de especialização e mestrado, desde que ambos sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação e pertinentes ao cargo.

D

O adicional de qualificação será concedido a partir da data da apresentação do título, diploma ou certificado à administração, considerando apenas cursos e instituições reconhecidos pelo Ministério da Educação, e sem possibilidade de cumulação de percentuais.

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Q3440759

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática |

Q3440759 Direito Previdenciário

Ricardo, 68 anos, servidor público do município de Niterói, solicitou sua aposentadoria por invalidez após um acidente que resultou em um quadro de incapacidade permanente, conforme laudo médico oficial. A Junta Médica concluiu que sua incapacidade é definitiva, antes de completar o prazo da licença contínua. Diante disso, de acordo com o que diz a Lei nº 531/1985, assinale, a seguir, a providência correta quanto ao procedimento de aposentadoria de Ricardo.

A

Ricardo poderá ser aposentado por invalidez, mas somente após o período de doze meses de licença contínua, independentemente do parecer da Junta Médica.

B

Ainda que a Junta Médica tenha constatado a incapacidade definitiva, Ricardo somente poderá se aposentar por invalidez após permanecer afastado pelo tempo mínimo de seis meses em licença.

C

A conclusão da Junta Médica pela incapacidade definitiva apenas autoriza Ricardo a permanecer em licença médica sem necessidade de nova avaliação, mas não permite a aposentadoria antecipada.

D

Embora a aposentadoria por invalidez deva ser precedida de licença contínua por um período de até doze meses, Ricardo poderá se aposentar desde logo, haja vista que a Junta Médica concluiu pela sua incapacidade definitiva.

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