Questões de Direito Previdenciário para Concurso - Página 33

Q3685825

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |

Q3685825 Direito Previdenciário

Em relação à origem, à evolução e ao custeio da Seguridade Social, julgue o item a seguir.

Os Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs) foram autarquias federais criadas no Brasil pelo Decreto nº 4.682/1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, com a finalidade de administrar a previdência social dos trabalhadores urbanos.

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Q3678693

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |

Q3678693 Direito Previdenciário

Vedada a Instituição de Novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a lei complementar Federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre, EXCETO:

A

Definição de equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Requisitos para sua extinção e consequente migração para o regime geral de previdência social.

C

Fiscalização pela união e controle externo e social.

D

Estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência.

E

Mecanismos de equacionamento e de controle do superavit atuarial.

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Q3671859

Q3671859 Direito Previdenciário

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Contudo, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO o que se apresenta em:

A

Redutibilidade do valor dos benefícios.

B

Equidade na forma de participação no custeio.

C

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

E

Universalidade da cobertura e do atendimento.

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Q3660535

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660535 Direito Previdenciário

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sustenta-se sob as seguintes diretrizes constitucionais:

A

Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS com percentual igual ou inferior ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

B

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS e do RGPS.

C

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

E

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar.

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Q3660534

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660534 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.213/1991 considera segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de empregado:

A

O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

B

O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

C

O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

D

Aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou a família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

E

O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

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Q3660533

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660533 Direito Previdenciário

Sobre a filiação previdenciária de agentes públicos, o servidor

A

contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será necessariamente filiado ao RGPS.

B

exonerado de seu cargo efetivo na União e posteriormente nomeado para exercer cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração no âmbito estadual poderá requerer sua filiação ao RGPS.

C

ocupante de cargo efetivo no Estado e eleito deputado federal poderá requerer a suspensão de seu vínculo junto ao RPPS do Estado e filiar-se ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas.

D

ocupante de cargo efetivo no Estado e eleito vereador deverá requerer a suspensão de seu vínculo junto ao RPPS do Estado e filiar-se ao RGPS.

E

ocupante de cargo efetivo e que ministra aula em universidade privada deverá optar por apenas um dos regimes previdenciários, o RPPS ou o RGPS.

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Q3660532

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660532 Direito Previdenciário

A respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União:

A

Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição no RPC, quando fará jus à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.

B

O RPC da União oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida e será efetivado por intermédio de entidade aberta de previdência complementar.

C

Os participantes do RPC farão jus a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, de caráter indenizatório.

D

O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos.

E

Os servidores que ingressarem no serviço público federal deverão solicitar inscrição no RPC no prazo de noventa dias, contados da data do efetivo exercício.

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Q3660418

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Saúde Pública |

Q3660418 Direito Previdenciário

De acordo com o art. 195 da Constituição Federal e da Lei nº 8.212, a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

Sobre contribuições sociais pode-se afirmar que:

A

Não são contribuições sociais as contribuições das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

B

Contribuições dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição, são consideradas contribuições sociais.

C

As receitas da União são consideradas contribuições sociais.

D

As contribuições das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro não são consideradas contribuições sociais.

E

As contribuições incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos não se configuram como contribuições sociais.

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Q3660417

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Saúde Pública |

Q3660417 Direito Previdenciário

A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Em seu parágrafo único definiu que a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Diferenciação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

Redutibilidade do valor dos benefícios.

D

Base de financiamento única.

E

Centralização da gestão administrativa.

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Q3660347

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Medicina do Trabalho |

Q3660347 Direito Previdenciário

O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.

Assinale a alternativa abaixo conforme o Decreto 3048 de 06/05/1999 em relação ao auxílio por incapacidade temporária:

A

Não será devido auxílio por incapacidade temporária ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, mesmo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

B

Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente do cumprimento de período de carência, aos segurados obrigatório, excluindo os facultativos, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

C

O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária na data do recolhimento à prisão terá o seu benefício mantido até a recuperação da capacidade ou a aposentadoria por invalidez.

D

Na impossibilidade de realização do exame médico-pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a retornar ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, suspendendo a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada.

E

Quando o acidentado não se afastar do trabalho no dia do acidente, os quinze dias de responsabilidade da empresa pela sua remuneração integral são contados a partir da data do afastamento.

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Q3660335

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Medicina do Trabalho |

Q3660335 Direito Previdenciário

De acordo com o Anexo I do decreto 3048/99, assinale a alternativa que representa uma condição que prevê direito à majoração de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez:

A

Acidente vascular cerebral.

B

Neoplasia maligna.

C

Perda de um membro inferior quando a prótese for impossível.

D

Cegueira total.

E

Perda de 5 dedos das mãos ou superior a esta.

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Q3660326

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Medicina do Trabalho |

Q3660326 Direito Previdenciário

O Decreto 3048 de 06/05/1999 aprova o Regulamento da Previdência Social.
Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

Assinale a alternativa abaixo que representa uma diretriz vinculada à assistência social:

A

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

B

descentralização político-administrativa.

C

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

D

descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

E

irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.

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Q3656924

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656924 Direito Previdenciário

Clodoaldo é aposentado por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) há 1 ano e, diante de suas severas limitações, necessita da assistência permanente de outra pessoa para as suas atividades básicas de higiene e alimentação.
De acordo com a Lei de regência, em relação ao valor da aposentadoria paga a Clodoaldo, é correto afirmar que

A

o valor não será alterado em razão da sua situação peculiar por ausência de previsão legal.

B

a aposentadoria será paga com acréscimo de 100% em virtude da situação retratada.

C

após constatação do fato por perícia feita pelo INSS, o benefício será acrescido de 25%.

D

o acréscimo, se comprovado o fato, será de 50% e valerá para qualquer modalidade de aposentadoria.

E

a aposentadoria receberá acréscimo de 10% a cada ano, limitada a 50% do valor, não podendo ultrapassar o teto previdenciário.

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Q3656922

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656922 Direito Previdenciário

Murilo, empregado de uma sociedade empresária desde janeiro de 2025, é considerado por Lei um segurado de baixa renda e, por isso, recebe 1 cota de salário família porque é pai de uma criança de 3 anos de idade. Para que Murilo continue recebendo o salário família, deve cumprir alguns requisitos legais. Identifique, diante das afirmativas a seguir, quais são esses requisitos.

A

Apresentar o seu próprio atestado de vacinação bienalmente e comprovar semestralmente a frequência à escola de sua filha, a partir de sete anos de idade.

B

Continuar casado e apresentar anualmente o atestado de vacinação obrigatória da criança até 10 anos de idade.

C

Fazer a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória da filha até oito anos de idade e de comprovação anual de frequência à escola a partir de sete anos de idade.

D

Fazer a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória da filha até seis anos de idade e de comprovação semestral de frequência à escola a partir de quatro anos de idade.

E

Fazer prova de vida da criança a cada 24 meses e não ter condenação criminal a pena punida com detenção.

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Q3656921

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656921 Direito Previdenciário

Na dicção da Lei, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico e que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Das situações elencadas a seguir, assinale a opção que, de acordo com a Lei de regência, é considerada acidente do trabalho.

A

A ofensa física não intencional por motivo de disputa relacionada ao trabalho.

B

A doença endêmica adquirida por empregado habitante de região em que ela se desenvolva, por contato direto determinado pela natureza do trabalho.

C

A doença degenerativa.

D

O acidente sofrido pelo empregado fora do local e do horário do trabalho em consequência de agressão praticada por terceiro.

E

Aquele sofrido pelo empregado fora do local e horário de trabalho, na prestação espontânea de serviço à empresa para lhe evitar prejuízo.

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Q3656920

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656920 Direito Previdenciário

No modelo brasileiro atual de Previdência Social, os ativos contribuem para inativos. Esse modelo é criticado por alguns porque, com o envelhecimento da população e o baixo índice de natalidade, tem-se cada vez mais pessoas recebendo benefício e cada vez menos pessoas pagando contribuição.
Dito isso, assinale a afirmativa que aponta, respectivamente, o modelo atual brasileiro e quem será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras, decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

A

Sistema de capitalização, com divisão igualitária dos Estados pelas insuficiências financeiras.

B

Sistema de repartição simples, com responsabilidade da União pelas insuficiências financeiras.

C

Sistema de repartição composta, com responsabilidade do INSS pelas insuficiências financeiras.

D

Sistema híbrido, com responsabilidade da União pelas insuficiências financeiras.

E

Sistema conservador, com divisão da União e dos Estados, na razão de 50% cada, pelas insuficiências financeiras.

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Q3654435

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3654435 Direito Previdenciário

Nos casos em que o segurado apresenta incapacidade para o trabalho, ele pode ter direito a dois tipos de benefícios: o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente. Neste contexto, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta:

A

O auxílio por incapacidade temporária é concedido apenas em casos de acidente de trabalho permanente, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida exclusivamente para doenças crônicas.

B

O auxílio por incapacidade temporária é para casos em que há expectativa de recuperação, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente é destinada aos segurados que não têm perspectiva de reabilitação ou recuperação para o trabalho.

C

O auxílio por incapacidade temporária é concedido apenas aos segurados com mais de 50 anos.

D

A aposentadoria por incapacidade permanente é temporária, mas renovável a cada cinco anos, enquanto o auxílio por incapacidade temporária é vitalício.

E

O auxílio por incapacidade temporária é destinado aos trabalhadores com doenças mentais, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida apenas a quem sofreu acidentes de trabalho.

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Q3653648

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SME de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Assistente Social Escolar |

Q3653648 Direito Previdenciário

Desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo, a Constituição Federal permite, para fins de aposentadoria por idade, que os ocupantes do cargo de professor tenham a idade mínima reduzida em

A

2 (dois) anos.

B

10 (dez) anos.

C

3 (três) anos.

D

7 (sete) anos.

E

5 (cinco) anos.

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Q3648865

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648865 Direito Previdenciário

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 113/2005 (Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho).

I - São filiados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.
II - Deixa de estar filiado ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerquilho, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver cedido para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3648709

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 91 |

Q3648709 Direito Previdenciário

De acordo com a Emenda Constitucional n^o 41/2003, os valores de remuneração utilizados para o cálculo dos proventos de aposentadoria devem

A

considerar a legislação vigente quando do ingresso no serviço público.

B

desconsiderar as regras de transição, para obtenção de paridade e integralidade.

C

contemplar a média das remunerações recebidas durante os últimos três anos de serviço.

D

observar as regras estabelecidas em lei, no momento da sua concessão.

E

incorporar toda e qualquer gratificação de caráter provisório, independente do cargo.

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