Compete ao legislador escolher as pessoas destinatárias das...

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Q3629056 Direito Previdenciário
Compete ao legislador escolher as pessoas destinatárias das prestações da seguridade social, consoante o interesse público, sempre observando as necessidades sociais. A definição das prestações que atendam de forma mais eficiente as finalidades da Seguridade Social é orientada pelo princípio previdenciário da: 
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