Questões de Direito Penal - Regimes penitenciários para Concurso - Página 3

Q936316

Ano: 2018 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2018 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q936316 Direito Penal

Assinale a assertiva certa:

A

As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes.

B

A frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes.

C

A prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos.

D

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

E

Não cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.

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Q895211

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q895211 Direito Penal

Assinale a opção INCORRETA.

A

Conforme o Código Penal é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da prolação da sentença penal condenatória, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

Extrai-se do art. 33 do Código Penal que pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado ou semi-aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

C

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, caracteriza crime contra a ordem tributária, Art. 1º, II E V, da Lei 8.137/90.

D

Uma das formas de interrupção da prescrição que consta do Código Penal é pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. Assim pode-se afirmar que O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, constitui novo marco interruptivo da prescrição.

Q866475

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866475 Direito Penal

Assinale a opção correta, a respeito das regras do regime fechado de cumprimento das penas privativas de liberdade previstas na legislação vigente.

A

Em regra, o condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos iniciará o seu cumprimento no regime fechado.

B

A pena de reclusão deve ser cumprida exclusivamente em regime fechado.

C

A execução da pena em regime fechado deverá ocorrer exclusivamente em estabelecimento de segurança máxima.

D

O condenado que cumpre pena no regime fechado pode ser autorizado a realizar trabalho externo em serviços ou obras públicas.

E

O condenado que cumpre a pena no regime fechado deve ficar isolado durante o repouso noturno e, durante o dia, deve trabalhar em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

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Q866446

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2018 - DPE-PE - Defensor Público |

Q866446 Direito Penal

Em se tratando de regime aberto, a pena deverá ser cumprida em

A

casa de albergado.

B

penitenciária.

C

centro de observação.

D

colônia agrícola.

E

cadeia pública.

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Q863424

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863424 Direito Penal

O início do cumprimento de uma pena privativa de liberdade em regime fechado pressupõe

A

a realização de exame criminológico de classificação, a sujeição ao trabalho e o isolamento no período noturno.

B

o isolamento do preso e a impossibilidade de visitas íntimas.

C

a avaliação imediata de seu comportamento carcerário, por meio de exame criminológico, para a realização de atividade laboral e consequente remissão de pena.

D

a segregação completa, sem direito a visitas, em estabelecimento prisional de segurança máxima.

E

a obrigatoriedade do trabalho, com uso de algemas, se externo, em obras públicas.

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Q835010

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q835010 Direito Penal

A respeito de penas, julgue os itens a seguir.

I O trabalho externo é admissível no regime fechado.

II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas.

III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa.

IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q832379

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832379 Direito Penal

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar:

A

A hediondez do crime não permite a determinação do regime inicial fechado para todos os casos, mas deve ser observada na determinação do regime inicial.

B

Os crimes cometidos com violência contra a pessoa impedem a determinação do regime inicial aberto.

C

A análise judicial das consequências do crime é irrelevante para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, pois é circunstância que já pode aumentar a pena-base.

D

Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência.

E

É possível a aplicação do regime inicial semiaberto para pena superior a quatro anos no caso de réu reincidente, a depender do tempo de prisão provisória cumprida por ele até a sentença.

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Q797807

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797807 Direito Penal

Em relação ao cumprimento da pena é CORRETO afirmar:

A

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado ou semiaberto. A de detenção apenas em regime semiaberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

B

As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.

C

O condenado a pena superior a 6 (seis) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

D

O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 6 (seis), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

E

O condenado reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Q688215

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q688215 Direito Penal

Fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar o condenado à pena

A

restritiva de direitos de prestação pecuniária e de perda de bens e valores.

B

de reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime fechado.

C

restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

D

de reclusão ou detenção, que cumpre pena em regime semi-aberto.

E

restritiva de direitos de interdição temporária de direitos.

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Q634563

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634563 Direito Penal

Por ter praticado um roubo, Ariclenes é condenado ao cumprimento de pena de seis anos de reclusão, em regime semiaberto. Assim, é correto afirmar que o condenado deverá iniciar a execução de sua pena em:

A

uma colônia agrícola, industrial ou similar, podendo o condenado ser alojado em dependências coletivas, com seleção adequada dos presos.

B

uma penitência, em cela individual dotada de dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

C

regime disciplinar diferenciado, dada a gravidade em abstrato do delito, que pressupõe constrangimento à vítima.

D

casa de albergado, caracterizada pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.

E

prisão domiciliar, caso não existia casa de albergado na região, ou caso esta apresente lotação esgotada.

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Q595629

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595629 Direito Penal

À luz da jurisprudência sumulada do STJ, assinale a opção correta referente à aplicação da pena.

A

Em decorrência do princípio da individualização da pena, é possível aplicar a majorante do roubo ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, desde que essa ação seja fundamentada nas circunstâncias do caso concreto.

B

Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, é admissível a fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível, em razão da sanção imposta, com fundamento na gravidade concreta ou abstrata do delito.

C

Embora seja vedada a utilização de inquéritos policiais em andamento para aumentar a pena-base, é possível a utilização de ações penais em curso para requerer o aumento da referida pena.

D

É inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade como condição judicial especial ao regime aberto.

E

O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser utilizado como critério para a exasperação da fração incidente pela causa de aumento da pena.

Q592486

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592486 Direito Penal

Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue o item que se segue.
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ainda que fixada a pena base no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito pode justificar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto em lei em razão da sanção imposta.

Certo

Errado

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Q588037

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588037 Direito Penal

Com referência à remição, assinale a opção correta segundo a LEP e o entendimento do STJ.

A

A LEP autoriza a remição do remanescente da pena aos reeducandos em regime aberto.

B

A remição da pena pelo trabalho é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a seis nem superior a oito horas, o que impõe, para fins de cálculo, a soma das horas e não a consideração dos dias efetivamente trabalhados.

C

O tempo remido será computado para a concessão do livramento condicional e do indulto.

D

A LEP autoriza a remição do remanescente da pena aos reeducandos em regime fechado, não sendo facultada a concessão do benefício nos casos em que a pena estiver sendo cumprida em regime semiaberto.

E

Ao condenado que cumpre pena em regime fechado é vedado remir parte da reprimenda pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional.

Q544566

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544566 Direito Penal

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores acerca das penas privativas de liberdade,

A

é admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

B

a falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.

C

é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

D

é inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

E

é admissível o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, independentemente de motivação da determinação.

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Q498736

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498736 Direito Penal

EM TEMA DE SANÇÕES PENAIS ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STF:

A

Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória;

B

Impede a progressao de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisao especial;

C

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada;

D

A imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

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Q485922

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485922 Direito Penal

Julgue o item seguinte, a respeito de concurso de pessoas, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e fixação da pena.

É possível que réu primário portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis condenado à pena de quatro anos de reclusão inicie o cumprimento da reprimenda em regime semiaberto.

Certo

Errado

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Q465965

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465965 Direito Penal

Em relação à aplicação da pena, é correto afirmar que:

A

a chamada “confissão qualificada", ainda que efetivamente utilizada como elemento de convicção, não enseja a aplicação da atenuante prevista no Art. 65 do CP;

B

é possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, quando praticados em conjunto;

C

na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativa a culpabilidade do réu;

D

não é admissível a fixação do regime prisional fechado aos não reincidentes condenados por roubo a pena superior a quatro anos e inferior a oito anos, mesmo que constatada a gravidade concreta da conduta delituosa;

E

o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea tem o condão de conduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Q456497

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456497 Direito Penal

No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime

A

semiaberto, se reincidente o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais.

B

semiaberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

C

fechado, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.

D

aberto, se favoráveis as circunstâncias judiciais, ainda que reincidente o agente.

E

aberto, se reincidente o agente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

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Q419579

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419579 Direito Penal

A pessoa condenada em regime aberto e que exerce atividade em trabalho externo:

A

Pode descontar a pena aplicada dos dias de trabalho.

B

Não tem direito à assistência médica.

C

Tem, depois de seis meses, direito à prisão domiciliar.

D

Não pode obter a remição da pena pelos dias de trabalho.

E

Somente será beneficiário do desconto da pena se a jornada ultrapassar oito horas de trabalho externo.

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Q406439

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406439 Direito Penal

Indique o estabelecimento prisional destinado à execução da pena privativa de liberdade em regime aberto:

A

Penitenciária.

B

Casa do albergado.

C

Colônia agrícola e a colônia industrial.

D

Cadeia Pública.

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Questões de Concurso Sobre regimes penitenciários em direito penal

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