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Q456497
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Regimes penitenciários , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade ,
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |
Q456497 Direito Penal

No caso de condenação igual ou inferior a quatro anos, admissível a adoção do regime

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