Questões de Direito Penal para Concurso - Página 828

Q300465

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300465 Direito Penal

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A

equiparável à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, excluído o exercido em residência.

B

configura o delito de extorsão indireta o ato de exigir, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento civil contra a vítima ou contra terceiro.

C

a consumação do crime de extorsão independe da obtenção da vantagem indevida, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

D

cabível a diminuição da pena na extorsão mediante sequestro para o coautor que denunciá-la à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, apenas se o crime é cometido por quadrilha ou bando.

E

independe de comprovação de fraude o delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado.

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Q300464

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300464 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, correto afirmar que

A

é atípica a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

B

configura favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

C

o falso testemunho deixa de ser punível se, depois da sentença em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

D

o crime de concussão é de natureza formal, reclamando o recebimento da vantagem para a consumação.

E

é pública condicionada a ação penal no delito de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.

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Q300463

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300463 Direito Penal

Nos crimes contra a honra

A

é admissível a exceção da verdade na injúria, se a vítima é funcionária pública e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

B

é admissível a retratação apenas nos casos de calúnia e difamação.

C

a pena é aumentada de um terço, se cometidos contra pessoa maior de sessenta anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de difamação.

D

é admissível o perdão judicial no crime de difamação, se houver retorsão imediata.

E

a injúria real consiste no emprego de elementos preconceituosos ou discriminatórios relativos à raça, cor, etnia, religião, origem e condição de idoso ou deficiente.

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Q300461

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300461 Direito Penal

O arrependimento posterior

A

não influi no cálculo da prescrição penal.

B

prescinde de voluntariedade do agente.

C

deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa.

D

constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.

E

pode reduzir a pena abaixo do mínimo previsto para o crime.

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Q300460

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300460 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a vida, correto afirmar que

A

o homicídio simples, em determinada situação, pode ser classificado como crime hediondo.

B

a pena pode ser aumentada de um terço no homicídio culposo, se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze anos ou maior de sessenta anos.

C

compatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do motivo fútil.

D

cabível a suspensão condicional do processo no homicídio culposo, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

E

incompatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do emprego de asfixia.

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Q300459

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300459 Direito Penal

Na aplicação da pena,

A

considera-se circunstância agravante o fato de o crime ser praticado contra pessoa maior de setenta anos.

B

não prevalece a condenação anterior, para efeito de reconhecimento de reincidência, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, descontado o período de prova da suspensão.

C

a incidência de circunstância atenuante pode con- duzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, se- gundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

D

não se impõe o acréscimo decorrente do concurso formal perfeito à pena de multa.

E

o tempo de cumprimento das penas privativas de li- berdade não pode ser superior a trinta anos, limite que deve ser considerado para efeito de concessão de livramento condicional, conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

Q300458

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300458 Direito Penal

Em relação às causas de extinção da punibilidade, correto afirmar que

A

não a configuram a concessão de indulto parcial ou comutação, de competência privativa do Presidente da República.

B

cabível o perdão judicial no caso de qualquer infração penal.

C

a concessão de anistia é de competência privativa do Presidente da República, excluindo o crime e fazendo desaparecer suas consequências penais.

D

a concessão de indulto faz com que o beneficiado retorne à condição de primário.

E

não são previstas, em qualquer situação, para casos de reparação do dano pelo agente.

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Q300457

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300457 Direito Penal

No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

A

o teto da perda de bens ou valores é restrito ao montante do prejuízo causado.

B

obstam a concessão do sursis, se indicada ou cabível a substituição.

C

podem ser impostas no caso de condenação por crime culposo, se não reincidente o condenado.

D

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade.

E

a privativa de liberdade superior a um ano deve ser necessariamente substituída por duas restritivas de direitos.

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Q299326

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q299326 Direito Penal

Em diversos estados da Federação brasileira, têm sido recorrentes os casos em que determinadas pessoas atuam administrando empresas mutuantes e que operam seguros sem a devida autorização do Banco Central do Brasil.

Nos termos da legislação específica de natureza penal, ocorreria o crime descrito como

A

fazer operar, sem a devida autorização, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio.

B

tomar ou receber, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, cujo controle seja exercido pela instituição financeira diretamente.

C

violar sigilo de operação prestado por instituição financeira de que tenha conhecimento, em razão de ofício.

D

manifestar-se falsamente o interventor a respeito de assunto relativo à intervenção de instituição financeira.

E

aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial.

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Q299088

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299088 Direito Penal

Na sistemática do Código Penal, não configura uma das hipóteses de furto qualificado:

A

Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detem, a coisa comum.

B

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

C

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

D

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, com emprego de chave falsa.

E

Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, mediante concurso de duas ou mais pessoas.

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Q299087

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299087 Direito Penal

Com base no Código Penal, assinale a alternativa que não retrata fielmente “circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime”:

A

Ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe

B

Ter o agente cometido o crime contra criança, velho ou enfermo

C

Ter o agente cometido o crime quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade

D

Ter o agente cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro

E

Ter o agente cometido o crime depois de embriagar-se proposìtadamente para cometê-lo

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Q299086

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299086 Direito Penal

Na sistemática do Código Penal, são causas de extinção de punibilidade, exceto:

A

Morte do agente

B

Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

C

Perdão aceito nos crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada

D

Anistia, graça ou indulto

E

Prescrição, decadência ou perempção

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Q299085

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299085 Direito Penal

Considerando o direito penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Ainda que emancipados nos moldes da lei civil, os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

B

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

C

Se o crime é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

D

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

E

Não há crime quando o agente pratica o fato em caso de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito e em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, desde que, ao tempo da ação ou da omissão, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q299084

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299084 Direito Penal

Com base no Código Penal, relativamente aos crimes contra a honra, é incorreto afirmar:

A

É punível a calúnia contra os mortos.

B

O juiz pode deixar de aplicar a pena, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou calúnia.

C

Em se tratando de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

D

As ofensas irrogadas em juízo na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador não constituem injúria ou difamação punível, mas responde pela injúria ou pela difamação quem lhes dá publicidade.

E

O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

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Q298692

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298692 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

Aquele que submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de dezoito anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone, comete o crime de:

A

estupro de vulnerável.

B

corrupção de menores.

C

instigação sexual de vulnerável.

D

favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável.

E

satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

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Q298691

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298691 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

A

A representação poderá ser retratada até a citação do acusado.

B

O direito de oferecer queixa ou de prosseguir decai no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.

C

Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

D

Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.

E

O direito de queixa pode ser exercido a qualquer momento.

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Q298690

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298690 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.

A

O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.

B

A pena de detenção deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto.

C

No regime fechado é admissível a frequência do apenado a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

D

O condenado por crime contra o patrimônio terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

E

É vedado o trabalho externo ao preso em regime fechado.

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Q298689

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298689 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 10.826/03, que trata do Estatuto do Desarmamento.

A

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios é vedado o porte de arma de fogo.

B

O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.

C

A fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo deverão ser autorizadas pelo Comando do Exército.

D

As armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal.

E

É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para uso exclusivo de servidores públicos que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança.

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Q298688

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298688 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n^o 9.434/97, que dispõe sobre crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

A

A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas é permitida mediante autorização judicial.

B

É vedada a remoção de tecidos, órgãos ou partes de cadáver para fins de transplante no caso de morte sem assistência médica ou de óbito em decorrência de causa mal definida.

C

É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor a qualquer título de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau.

D

O autotransplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico, ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais.

E

A doação de tecido, órgão ou parte do corpo poderá ser revogada, pelo doador ou pelos responsáveis legais, em até dois anos do ato de liberalidade.

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Q298687

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q298687 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com Código Penal brasileiro.

A

A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos é causa excludente de culpabilidade.

B

Excluem a imputabilidade penal o cometimento de crime em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

C

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

Não há crime quando o agente pratica o fato impelido de forte emoção ou paixão.

E

É isento de pena o agente acometido por perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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