Questões de Direito Penal para Concurso - Página 824

Q302738

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302738 Direito Penal

O crime de corrupção ativa

A

caracteriza-se mesmo que a oferta de vantagem indevida seja feita após a prática do ato de ofício.

B

deixa de existir quando a vantagem indevida é aceita pelo funcionário público, caracterizando-se, nesse caso, apenas o delito de corrupção passiva.

C

caracteriza-se quando o agente coloca faixas e cartazes oferecendo recompensa em dinheiro para quem informar o autor do furto de seu veículo.

D

não se caracteriza quando o agente se limita a pedir ao funcionário público que pratique, omita ou retarde ato de ofício.

E

é punido na forma culposa quando a promessa de vantagem indevida tiver sido feita por imprudência.

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Q302737

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302737 Direito Penal

O crime de prevaricação

A

exige que, quando praticado para satisfazer sentimento pessoal, tal sentimento seja antissocial, imoral ou torpe.

B

pode ser reconhecido quando o ato que deixou de ser praticado refoge ao âmbito da competência funcional do servidor.

C

é punível na forma culposa quando o servidor agiu com negligência, indolência ou preguiça.

D

não se caracteriza quando o ato, apesar da inexistência de previsão legal a respeito, é praticado contra a moral e os bons costumes.

E

exige que, quando praticado para satisfazer interesse pessoal, tal interesse seja de ordem patrimonial.

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Q302736

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302736 Direito Penal

No que concerne aos crimes consumado e tentado, é correto afirmar:

A

Há crime consumado quando o agente praticou todos os atos necessários à consumação do delito, que não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade.

B

A cogitação não externada a terceiros da prática de um delito só é punível a título de culpa.

C

O crime de peculato culposo não admite tentativa.

D

Por ser a tentativa a realização incompleta do tipo penal, no crime tentado não há tipicidade.

E

A consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida.

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Q302735

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302735 Direito Penal

A respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afirmar:

A

Se o evento resultou de causa absolutamente independente, o agente por ele responde a título de culpa.

B

Concausa é a confluência de uma causa na produção de um mesmo resultado, estando lado a lado com a ação do agente.

C

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, imputando-se, porém, os fatos anteriores a quem os praticou.

D

O Código Penal brasileiro considera causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

E

O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.

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Q302556

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302556 Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio, verifica-se que

A

para o aperfeiçoamento do crime de receptação, necessária se faz a existência de anterior crime contra o patrimônio.

B

no roubo próprio, a violência ou grave ameaça deve ser empregada depois da efetiva subtração do objeto.

C

a simples relação de emprego ou hospitalidade não é bastante para configurar a majorante do abuso de confiança no crime de furto.

D

no delito de apropriação indébita a reparação do dano antes do oferecimento da denúncia é causa de extinção da punibilidade.

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Q302555

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302555 Direito Penal

No que respeita ao crime de injúria, verifica-se que

A

a consumação ocorre quando a emissão do conceito negativo chega ao conhecimento da vítima.

B

a retorsão imediata é causa de diminuição de pena, de observância obrigatória pelo magistrado quando da prolação da sentença.

C

é admitida a exceção da verdade, quando ocorrer ofensa à dignidade e ao decoro da vítima.

D

a pessoa jurídica pode ser vítima do crime de injúria, tendo em conta gozar de reputação perante o mercado.

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Q302554

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302554 Direito Penal

O oficial de justiça que, acompanhando o cumprimento de uma ordem judicial de busca e apreensão pela polícia, diante da recusa do morador em facultar a entrada na residência, determina o arrombamento da porta pelos agentes policiais, atua em

A

estado de necessidade

B

obediência hierárquica

C

exercício regular de um direito

D

estrito cumprimento do dever legal

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Q302553

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302553 Direito Penal

Sobre o crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica (Lei n. 11.340/2006), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a ação penal é

A

privada personalíssima

B

condicionada a representação da ofendida

C

pública incondicionada

D

privada

Q302552

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302552 Direito Penal

Sobre o crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, tem-se que

A

a admoestação verbal é medida prevista como pena principal a ser aplicada nos casos de posse para consumo pessoal.

B

a pena de prestação de serviços à comunidade poderá ter a duração máxima de 10 (dez) meses, em caso de reincidência.

C

a prescrição ocorrerá em 3 (três) anos, ou seja, no prazo mínimo previsto para essa causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal.

D

em caso de descumprimento injustificado pelo agente, o juiz poderá converter diretamente a pena de prestação de serviços à comunidade em multa.

Q302551

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302551 Direito Penal

Sobre o crime de lesão corporal, verifica-se o seguinte:

A

por tratar-se de crime material, a consumação ocorrerá quando a ofensa incidir apenas sobre a saúde física da vítima.

B

será gravíssima a lesão se dela resultar o abortamento, desde que este tenha sido o resultado visado.

C

será reconhecida a qualificadora da deformidade permanente quando a ofensa ocorrer no rosto da vítima.

D

a diferença entre a contravenção penal de vias de fato e a lesão corporal está na inexistência de dano à incolumidade física da vítima.

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Q302550

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302550 Direito Penal

João, que nunca usou uma arma de fogo, manuseia uma e acaba por dispará-la, matando José, que a tudo assistia ao seu lado. Ao fazer isso, pratica uma conduta culposa

A

imprudente

B

negligente

C

imperita

D

inconsciente

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Q302549

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Anulada |

Q302549 Direito Penal

João, ao sair do mercado, pega uma bicicleta idêntica à sua, que havia estacionado do lado de fora do estabelecimento, e deixa o local conduzindo-a. Ao fazer isso, incide em erro

A

de direito

B

na execução

C

de tipo

D

de proibição

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Q302506

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302506 Direito Penal

No que respeita aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4898/65, verifica-se que

A

o autor do delito pode ser qualquer pessoa, não se exigindo, qualquer qualidade especial do agente.

B

a ação penal é condicionada à representação, de modo que eventual medida investigatória somente ocorrerá em caso de manifestação do ofendido.

C

em algumas hipóteses admite-se a figura culposa, em razão da inobservância do dever objetivo de cuidado na ação da autoridade.

D

a incolumidade pública tutelada na referida lei não abrange o crime de lesões corporais, admitindo-se o concurso entre os delitos.

Q302505

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302505 Direito Penal

O tipo penal objetivo é composto, além do núcleo, por elementos secundários ou circunstanciais explícitos ou implícitos. Nesse contexto, qual das expressões típicas abaixo constitui um elemento normativo do tipo?

A

O "alguém", no crime de homicídio.

B

O "assenhoreamento definitivo", no crime de furto.

C

O "documento", no crime de falsidade documental.

D

A "coisa móvel", no crime de roubo ou furto.

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Q302504

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302504 Direito Penal

Em relação ao concurso de crimes, verifica-se que

A

a teoria subjetiva foi adotada pelo Código Penal ao tratar do concurso formal.

B

a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

C

a existência do concurso de crimes não interfere na aplicação do instituto da transação penal.

D

no concurso formal perfeito o sistema adotado pelo Código Penal foi o da exasperação.

Q302503

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302503 Direito Penal

Sobre o sujeito da infração penal, tem-se que

A

nos denominados crimes vagos, não se faz possível determinar o sujeito passivo.

B

a pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo nos crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a regulamentação legal.

C

os crimes de concurso necessário são aqueles que necessitam da participação de mais de um autor, todos imputáveis.

D

sujeito passivo do crime e prejudicado pelo crime sempre se reúnem na mesma pessoa.

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Q302502

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302502 Direito Penal

Sobre o crime de furto, verifica-se que

A

a primariedade não tem relevância para efeito de classificação do delito.

B

o elemento subjetivo exigido é genérico, bastando a conduta dirigida à subtração.

C

para sua configuração, é necessário que a conduta ocorra de forma clandestina.

D

as coisas perdidas não podem ser objeto de furto.

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Q302501

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302501 Direito Penal

Quanto às qualificadoras no crime de homicídio, tem-se que

A

torpe é o motivo vil, moralmente reprovável, repugnante, como no caso do homicídio mercenário.

B

o homicídio privilegiado-qualificado não é admitido, tendo em conta a incompatibilidade entre a hediondez e o privilégio.

C

a tortura não pode ser considerada qualificadora, uma vez que possui tratamento próprio em legislação específica.

D

o motivo fútil não se comunica em caso de concurso de agentes, em razão de sua natureza objetiva.

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Q302500

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302500 Direito Penal

Em relação às leis temporárias, o princípio aplicável é o da

A

ultratividade

B

sucessão de leis no tempo

C

continuidade delitiva

D

retroatividade

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Q302499

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q302499 Direito Penal

Em tema de aplicação da lei penal no espaço, tem-se como princípio reitor, o da

A

proteção

B

personalidade passiva

C

personalidade ativa

D

territorialidade

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