Questões de Direito Penal para Concurso - Página 443

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839601 Direito Penal

Assinale a assertiva verdadeira:

A

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções, e não ao juízo da condenação, a aplicação de novatio legis in mellius.

B

Cominadas, cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é possível a substituição da prisão por multa.

C

Não é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

D

A prescrição da ação penal se regula pela pena concretizada na sentença, inobstante haver recurso da acusação.

E

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição se regula pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

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Q1839600

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839600 Direito Penal

Assinale a assertiva verdadeira, em consonância com a jurisprudência dominante das Cortes superiores.

A

O STF e STJ entendem que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena, todavia admitem como fundamento para elevar a pena base da conduta reprovável.

B

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, salvo se essa for devidamente justificada pelo juízo.

C

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, salvo se o réu for detentor de mais de uma sentença condenatória irrecorrível, não havendo que se falar em violação ao bis in idem.

D

O fato do denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo ter confessado a subtração do bem, apesar de ter negado o arrombamento, tendo a confissão sido utilizada para a formação do convencimento do julgador, contudo, não é circunstância suficiente para a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, IlI, "d", do Código Penal).

E

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório, tendo em vista a realização de um juízo absolutório de mérito.

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Q1839457

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado |

Q1839457 Direito Penal

São causas de extinção de punibilidade, de acordo com as normas penais vigentes, exceto.

A

Pela prescrição, decadência ou perempção.

B

Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

C

Pela embriaguez involuntária completa.

D

Pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

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Q1839456

Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado |

Q1839456 Direito Penal

Respeitado as normas penais vigentes, marque a alternativa correta. O código penal brasileiro estabelece que, quem, de qualquer modo, concorra para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade, contudo:

A

Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um quinto.

B

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.

C

Se a participação for de menor importância, a pena será diminuída de um quinto.

D

Se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

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Q1830657

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830657 Direito Penal

É competência do Sistema Nacional de Armas – SINARM – prevista no Estatuto do Desarmamento

A

cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no pais.

B

registrar as armas de fogo de uso das Forças Armadas e auxiliares.

C

desvincular do cadastro os acervos policiais já existentes.

D

cadastrar os armeiros em atividade no País, sem conceder licença para exercer a atividade.

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Q1830656

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830656 Direito Penal

A autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil é competência do/da

A

Comando do Exército.

B

Polícia Federal.

C

Polícia Civil.

D

Ministério da Justiça.

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Q1830655

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830655 Direito Penal

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, configura

A

comércio ilegal de arma de fogo.

B

posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

C

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D

posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

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Q1800716

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |

Q1800716 Direito Penal

Considere o crime que possui a seguinte tipificação legal: “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio". Assinale a alternativa que contém o tipo penal correto:

A

Concussão.

B

Peculato.

C

Excesso de exação.

D

Apropriação indébita.

E

Furto qualificado pelo cargo do agente.

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Q1800715

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |

Q1800715 Direito Penal

O caput do art. 327 do Código Penal estabelece que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública". Levando em conta esse dispositivo legal, é considerado funcionário público para fins penais:

A

O administrador judicial de massa falida.

B

O administrador de hospitais privados credenciados pelo Governo.

C

O tutor.

D

O administrador de hospital que presta atendimento a segurados da Previdência Social.

E

O inventariante.

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Q1797963

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |

Q1797963 Direito Penal

Texto associado

Em obsavância ao Estatuto do Desarmamento, resolva a questão:

É proibido, nos temos do art. 6º, o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para, salvo:

A

os integrantes das Forças Armadas.

B

os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

C

os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.

D

os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

Q1797962

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |

Q1797962 Direito Penal

Texto associado

Em obsavância ao Estatuto do Desarmamento, resolva a questão:

Conforme preceituado no art. 10, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I- demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; Il- apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como seu devido registro no órgão competente; Ill- comprovação de capacidade técnica e de aptidão física para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
Estão corretos:

A

apenas os itens l e ll.

B

apenas os itens lI e Ill.

C

apenas os itens I e III.

D

todos os itens.

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Q1797960

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |

Q1797960 Direito Penal

Texto associado

Já as questão foram elaboradas com base no Código Penal Brasileiro.

Sobre o crime de Exploração de prestígio, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta: I- Apena é de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Il- As penas aumentam-se de um sexto, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a instituições de caridade. Ill- Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha é a conduta do crime em questão.

A

Apenas as afirmativas l e Il estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e Ill estão corretas.

C

Apenas as afirmativas Il e Ill estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

Q1797959

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |

Q1797959 Direito Penal

Texto associado

Já as questão foram elaboradas com base no Código Penal Brasileiro.

O crime de Violência arbitrária tipificado no art. 322 consiste em praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. Qual a pena aplicada a esse crime?

A

reclusão, de um a três anos e multa.

B

detenção, de 3 (três) mesesa1 (um) ano.

C

detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

D

detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

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Q1797958

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |

Q1797958 Direito Penal

Texto associado

Já as questão foram elaboradas com base no Código Penal Brasileiro.

Qual o nome do crime tipificado pela seguinte conduta: “Retardar em ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal."?

A

Condescendência criminosa.

B

Prevaricação.

C

Peculato.

D

Corrupção Ativa.

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Q1797957

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |

Q1797957 Direito Penal

Texto associado

Já as questão foram elaboradas com base no Código Penal Brasileiro.

Sobre o crime de furto previsto no art. 155, apenas não se pode afirmar:

A

A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

B

Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

C

Quem subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel a pena é de reclusão ou detenção, de um a seis anos, e multa.

D

Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

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Q1797956

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |

Q1797956 Direito Penal

Texto associado

Já as questão foram elaboradas com base no Código Penal Brasileiro.

O crime de Homicídio simples previsto no art. 121 fixa a pena de reclusão, de seis a vinte anos. Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode:

A

qualificar o crime para homicídio qualificado.

B

aumentar a pena de um terço à metade.

C

reduzir a pena de um sexto a um terço.

D

condenar em regime semi aberto.

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Q1781500

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |

Q1781500 Direito Penal

J. é absolvido, tendo em vista que foi considerado que seu ato foi descaracterizado quanto a elemento constitutivo do tipo legal de crime. Nos termos do Código Penal, nesse caso, ocorre a exclusão do:

A

proibido

B

fato

C

excesso

D

dolo

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Q1740633

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Provas: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário - CURSO DE FORMAÇÃO | FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q1740633 Direito Penal

São motivos de ingresso do preso nos estabelecimentos penais:
1. Prisão em flagrante 2. Mandado de prisão 3. Transferência definitiva ou provisória 4. Recaptura.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1740623

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário - CURSO DE FORMAÇÃO |

Q1740623 Direito Penal

Entre as disposições da Lei nº 7210/1984 (Lei de Execuções Penais), está previsto que os condenados:

A

não poderão ser liberados para tratamento médico, mesmo com escolta.

B

não poderão ser liberados em hipótese alguma, tendo em vista o previsto na Lei mencionada.

C

poderão ser liberados com escolta em ocasiões especiais como Natal e Ano-Novo por decisão do Diretor do Estabelecimento.

D

somente serão liberados sem escolta em situação que assim exigir devido a decisão do Diretor do Estabelecimento.

E

que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do Presídio, mediante escolta, quando houver falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.

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Q1740610

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário - CURSO DE FORMAÇÃO |

Q1740610 Direito Penal

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre o Excludente de Ilicitude, previsto no Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
( ) Entende-se em Legítima Defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou eminente, a direito seu ou de outrem. ( ) Estrito Cumprimento do Dever Legal consiste na realização de um fato típico, por força de desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação. ( ) Exercício Regular de Direito é uma ação típica praticada por um indivíduo, não sendo considerada um ilícito. ( ) Estado de Necessidade acontece quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • V

B

V • V • F • F

C

V • F • V • F

D

F • V • V • V

E

F • F • F • V

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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