É competência do Sistema Nacional de Armas – SINARM – previs...

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Q1830657
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |
Q1830657 Direito Penal
É competência do Sistema Nacional de Armas – SINARM – prevista no Estatuto do Desarmamento
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