Questões de Direito Penal para Concurso - Página 373

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892996 Direito Penal

Segundo o que dispõe o Código Penal brasileiro, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos:

A

Pode gerar o crime de embriaguez ao volante.

B

É causa superveniente de exclusão da tipicidade.

C

É causa superveniente de exclusão da ilicitude.

D

Exclui a imputabilidade penal.

E

Não exclui a imputabilidade penal.

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Q1892995

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892995 Direito Penal

De acordo com o que dispõe o Código Penal brasileiro, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui:

A

A responsabilidade do agente, pois o desconhecimento da lei é escusável.

B

A culpa, mas permite a punição por crime doloso, se previsto em lei.

C

O dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

D

A culpabilidade do agente.

E

A punibilidade do agente.

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Q1892994

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892994 Direito Penal

Sobre a exclusão da ilicitude de uma ação humana com tipicidade penal, é certo que não há crime quando o agente pratica o fato, EXCETO:

A

Em legítima defesa.

B

Em estado de necessidade

C

Em estrito cumprimento de dever legal.

D

Enquanto for adolescente.

E

No exercício regular de direito.

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Q1892993

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892993 Direito Penal

Considerando os sujeitos da infração penal, pode-se dizer que a pessoa que realiza direta ou indiretamente a conduta criminosa, seja isoladamente, seja em concurso, é sujeito:

A

Menor de idade.

B

Ativo.

C

Passivo.

D

Amicus curiae.

E

Terceiro interessado.

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Q1892992

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892992 Direito Penal

O Direito Penal brasileiro acolheu um sistema dicotômico, ao fracionar o gênero “infração penal” em duas espécies: crime ou delito e contravenção penal. No crime ou delito o agente é punido com pena de reclusão ou de detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Já na contravenção penal, a pena é de prisão simples ou multa, isolada, alternativa ou cumulativamente. Sobre as contravenções penais, é correto afirmar que:

A

O Roubo é uma forma de contravenção penal.

B

O Estelionato é uma forma de contravenção penal.

C

A pena máxima de uma contravenção são 10 (dez) anos

D

A ação penal é pública condicionada a representação.

E

Não é punível a tentativa de contravenção.

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Q1892978

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892978 Direito Penal

Se o crime de tráfico de drogas do artigo 33, caput da Lei 11.343/06 for praticado com envolvimento de criança ou adolescente, o autor do crime:

A

responderá também pelo crime de rapto consensual.

B

responderá também pelo crime de furto.

C

terá sua pena aumentada.

D

terá sua pena diminuída.

E

será isento de pena.

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Q1892977

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892977 Direito Penal

A Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, dispõe que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com:

A

possibilidade de aplicação do livramento condicional, sursis penal ou suspensão condicional do processo.

B

possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade cumprida inicialmente em regime fechado, em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

C

exclusividade para o acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora.

D

prioridade para as formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais, incluindo excepcionalmente modalidades de tratamento ambulatorial.

E

prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais.

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Q1892976

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892976 Direito Penal

Para efeitos da Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

A

O reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados.

B

O investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.

C

O reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence.

D

A articulação, integração, organização e coordenação de atividades relacionadas com a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

E

O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.

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Q1892975

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892975 Direito Penal

Segundo a Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas, bem como coordenar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é competência da(o)(s):

A

União.

B

Estados.

C

Municípios.

D

Distrito Federal.

E

Organização das Nações Unidas.

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Q1892973

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892973 Direito Penal

A Facilitação de contrabando ou descaminho é crime previsto no Código Penal, caracterizado por ser praticado por:

A

Particular contra o Patrimônio.

B

Funcionário público contra a Fé pública.

C

Funcionário público contra a Administração em geral.

D

Funcionário público contra a Administração da Justiça.

E

Particular contra a Administração da Justiça.

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Q1892972

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Prova: IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo |

Q1892972 Direito Penal

Suponha que o funcionário público Evaresnildo tenha exigido para outra pessoa, indiretamente, no exercício da sua função e em razão dela, vantagem indevida consistente no valor R$ 10.000 (dez mil reais) para pôr irregularmente em liberdade um adolescente infrator que cumpria medida socioeducativa de internação. Nesse caso, considerando que a quantia não foi paga, Evaresnildo:

A

cometeu o crime de Corrupção.

B

cometeu o crime de Concussão.

C

cometeu o crime de Roubo.

D

cometeu o crime de Tergiversação.

E

não cometeu nenhum crime.

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Q1879978

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879978 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Incorre em corrupção ativa o agente que cobra para outrem vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

B

Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, configura o delito de contrabando.

C

Aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, pratica o crime de desobediência.

D

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica o crime de excesso de exação.

E

O funcionário público que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, pratica o crime de prevaricação.

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Q1875666

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875666 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a

A

conversão da pena de multa em detenção.

B

remição.

C

instauração de procedimento disciplinar para a aplicação de sanção por falta cometida no decorrer do cumprimento da pena.

D

suspensão condicional da pena.

E

conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.

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Q1875663

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875663 Direito Penal

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será

A

dos tribunais superiores, em caso de competência originária.

B

do juízo das execuções penais.

C

do juiz de primeiro grau que proferiu a sentença.

D

do tribunal de justiça, em sede de revisão criminal.

E

do tribunal do júri, nos crimes dolosos contra a vida.

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Q1875478

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875478 Direito Penal

Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis.

A

abolição da pena, mediante decreto do presidente da República

B

possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal tiver caído em desuso

C

supressão da figura criminosa pela superveniência de lei penal descriminalizadora

D

possibilidade de isenção da pena quando as consequências da infração atingirem de forma tão grave o agente que a sanção se torne desnecessária

E

possibilidade de aplicação de lei posterior se mais favorável ao réu

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Q1875477

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875477 Direito Penal

Em tema de concurso de pessoas,

A

comunicam-se as circunstâncias objetivas ainda que o coautor delas não tivesse conhecimento.

B

considera-se partícipe aquele que, sem realizar diretamente a conduta prevista no tipo, comete o crime por meio de outra pessoa não culpável, usada como seu instrumento.

C

a pluralidade de agentes figura como elementar dos delitos de concurso necessário.

D

caracteriza-se o concurso delitivo quando dois agentes, com conversão de vontades para a prática de um mesmo crime, atuam sem que um saiba da conduta do outro.

E

responde pelo resultado em concurso de agentes quem, sem o dever de impedi-lo, mas podendo fazê-lo, se omitiu, assentindo com sua produção.

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Q1875259

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875259 Direito Penal

Configura crime de falsificação de documento público a conduta do agente que falsamente altere

A

notas fiscais.

B

contrato social de empresa privada.

C

testamento particular.

D

cartão de débito bancário expedido por autarquia federal.

E

fotocópia de carteira de identidade sem autenticação.

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Q1875258

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875258 Direito Penal

O princípio penal da alteridade expressa

A

que ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível se o seu comportamento não for motivado por dolo ou culpa.

B

a vedação constitucional da tortura e de tratamento desumano ou degradante.

C

a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem a efetiva lesão ao bem jurídico.

D

que nem toda ofensa ao bem jurídico protegido tipicamente é suficiente para configurar o injusto típico.

E

que o comportamento que se adéqua a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.

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Q1875257

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875257 Direito Penal

O conceito de funcionário público, para fins penais,

A

não alcança administrador de hospital credenciado para a prestação de serviços para o Sistema Único de Saúde.

B

não alcança os titulares de cartório não abrangidos pelo regime estatutário.

C

não alcança quem trabalha em função pública, sem remuneração.

D

não alcança o depositário judicial nomeado como auxiliar do juízo para a guarda e conservação de bens penhorados.

E

não alcança quem trabalha em cargo em comissão de empresa pública.

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Q1875256

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875256 Direito Penal

Quanto ao crime tipificado como tráfico de influência, assinale a opção correta.

A

Recaindo a influência sobre um magistrado ou funcionário da justiça, não se configura o delito em questão.

B

Somente o funcionário público pode figurar como sujeito ativo, ressalvando-se as hipóteses de participação.

C

É relevante para o tipo penal a capacidade para influenciar no ato a ser praticado.

D

Aquele que paga pela mediação do agente para influenciar responde pelo mesmo crime em coautoria.

E

A influência prometida pode ser sobre ato de funcionário público no exercício da função ou sobre ato de particular.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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