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Q1938065
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Abolitio criminis ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |
Q1938065 Direito Penal
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a ocorrência de abolitio criminis
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