Questões de Direito Penal para Concurso - Página 832

Q77362

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77362 Direito Penal

Inserir ou fazer inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado, tipifica delito

A

contra a ordem tributária.

B

contra a fé pública.

C

praticado por particular contra a administração em geral.

D

contra a administração da justiça.

E

contra as finanças públicas.

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Q77361

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77361 Direito Penal

A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no caso de

A

peculato-apropriação.

B

peculato-desvio.

C

peculato-furto.

D

peculato culposo.

E

peculato-estelionato.

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Q77360

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77360 Direito Penal

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, tipifica o delito de

A

condescendência criminosa.

B

tráfico de influência.

C

advocacia administrativa.

D

exploração de prestígio.

E

patrocínio infiel.

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Q77359

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77359 Direito Penal

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, se o agente, para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, falsifica documento público, responderá por

A

estelionato.

B

estelionato e falsificação de documento público, em concurso material.

C

falsificação de documento público.

D

estelionato e falsificação de documento público, em concurso formal.

E

estelionato e falsificação de documento público, em continuidade delitiva.

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Q77358

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77358 Direito Penal

A prescrição é interrompida

A

pelo oferecimento da denúncia.

B

pela sentença absolutória imprópria.

C

pela reincidência, se corresponder à prescrição da pretensão punitiva.

D

pela sentença concessiva de perdão judicial.

E

pelo acórdão condenatório recorrível.

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Q77357

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77357 Direito Penal

No dolo eventual,

A

o agente, conscientemente, admite e aceita o risco de produzir o resultado.

B

a vontade do agente visa a um ou outro resultado.

C

o sujeito prevê o resultado, mas espera que este não aconteça.

D

o sujeito não prevê o resultado, embora este seja previsível.

E

o agente quer determinado resultado.

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Q77356

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77356 Direito Penal

A licitude da conduta

A

não exclui o crime, interferindo tão-somente na pena.

B

não pode ser admitida em razão de causa de justificação não prevista em lei.

C

não repercute na esfera cível, se reconhecida no juízo criminal.

D

afasta a culpabilidade da ação típica praticada pelo agente.

E

não exclui a possibilidade de punição pelo excesso doloso ou culposo.

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Q77355

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77355 Direito Penal

Em matéria de concurso de pessoas,

A

todos os concorrentes respondem pelo mesmo crime, independentemente da culpabilidade de cada qual, pois adotada em nossa legislação a teoria monista.

B

o concurso é necessário quando o crime é plurissubjetivo.

C

a participação de menor importância constitui circunstância atenuante.

D

a coautoria prescinde da execução de comportamento que a lei define como crime.

E

é desnecessário vínculo subjetivo ou psicológico entre os concorrentes.

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Q77354

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77354 Direito Penal

O crime é

A

plurissubsistente quando o comportamento criminoso não pode ser cindido.

B

próprio quando o tipo indica como autor pessoa especialmente caracterizada, não admitindo a coautoria ou a participação de terceiros.

C

omissivo próprio quando resulta do não fazer e depende de resultado naturalístico para a consumação.

D

formal quando de consumação antecipada, independendo de ocorrer ou não o resultado desejado pelo agente.

E

permanente quando a consumação se dá no momento em que a conduta é praticada.

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Q77353

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77353 Direito Penal

No tocante à aplicação da lei penal,

A

a lei brasileira adotou a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.

B

a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

C

a lei brasileira adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.

D

o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo, contando- se os meses e anos pelo calendário comum, desprezados os dias.

E

compete ao juízo da causa a aplicação da lei mais benigna, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

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Q77222

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77222 Direito Penal

NÃO constitui causa de aumento da pena o fato de o agente ser funcionário público e cometer o seguinte crime contra a fé pública no exercício ou prevalecendo-se do cargo ou função:

A

falsificação de selo ou sinal público.

B

falsificação de documento público.

C

falsidade de atestado médico.

D

falsidade ideológica.

E

adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

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Q77221

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77221 Direito Penal

Constitui crime contra as finanças públicas

A

ordenar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização judiciária.

B

autorizar operação de crédito, interno ou externo, com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Câmara Federal.

C

executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

D

realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

E

autorizar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro nos três últimos trimestres do último ano do mandato.

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Q77220

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77220 Direito Penal

No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que

A

a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República.

B

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência.

C

são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal.

D

a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado.

E

é cabível o perdão judicial em qualquer crime.

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Q77219

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77219 Direito Penal

São pressupostos da culpabilidade

A

a exigibilidade de conduta diversa e a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato.

B

a falta de dever de cuidado e a imputabilidade.

C

a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a previsibilidade do resultado.

D

o dolo e a culpa.

E

a exigibilidade de conduta diversa e a falta de dever de cuidado.

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Q77218

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor |

Q77218 Direito Penal

A tentativa é

A

imperfeita quando o agente realiza toda a fase de execução e o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.

B

punível nas contravenções penais.

C

circunstância atenuante, incidindo na segunda etapa do cálculo da pena.

D

impunível nos casos de ineficácia relativa do meio e de absoluta impropriedade do objeto.

E

inadmissível nos crimes culposos.

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Q77057

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77057 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé e a administração públicas, assinale a opção correta.

A

O crime de uso de documento falso não possui preceito secundário específico, sendo aplicável a tal crime a pena cominada à falsificação ou à alteração do documento.

B

Considerando que um indivíduo tenha falsificado cinquenta moedas metálicas de vinte e cinco centavos de reais, colocando-as em circulação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por serem as moedas de pequeno valor, será aplicável o princípio da insignificância, pela mínima ofensividade da conduta do agente.

C

No crime de corrupção passiva, a pena não será aumentada se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retardar ou deixar de praticar qualquer ato de ofício, pois tal fato já constitui elementar do crime.

D

Praticará crime de prevaricação o funcionário público que deixe de responsabilizar, por indulgência, subordinado que cometa infração no exercício do cargo, tendo competência para fazê-lo.

E

O indivíduo que, no exercício da função pública, tenha praticado violência contra colega de trabalho responderá por lesões corporais, pois não há previsão de crime funcional próprio semelhante.

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Q77056

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77056 Direito Penal

Com relação à parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

A

Se o fato é cometido em estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, são puníveis o autor da ordem e o agente que agiu em obediência hierárquica, havendo, em relação a este, causa de redução da pena.

B

Agindo o sujeito ativo em legítima defesa, havendo excesso em sua conduta, ele somente responderá pelo excesso se o praticar de forma dolosa, não havendo a previsão de responsabilidade pelo excesso culposo.

C

Em caso de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa seguirá a regra de aplicação da pena privativa de liberdade, procedendo-se ao cúmulo material ou à aplicação de pena mais grave, quando idênticas.

D

A reincidência em crime culposo não impede a aplicação da suspensão da pena, desde que presentes os demais requisitos legais.

E

Não se admite o livramento condicional quando o condenado for reincidente em crime doloso.

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Q77055

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77055 Direito Penal

Acerca da parte geral do direito penal, assinale a opção correta.

A

A lei excepcional ou temporária aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência, salvo quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

B

Com relação ao lugar do crime, aplica-se a teoria da atividade, considerando-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, não onde se produziu ou deveria se produzir o resultado.

C

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.

D

Presentes os pressupostos legais da configuração do arrependimento eficaz, o efeito será a redução da pena de um terço a dois terços.

E

O Código Penal, em sua parte geral, estabelece, como regra, a possibilidade de o sujeito ativo do crime responder por crime culposo quando a lei não prevê a punição a título doloso, sem necessidade de previsão expressa do tipo culposo na parte especial.

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Q77030

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77030 Direito Penal

Dentre os crimes contra a Administração Pública, previstos no Título XI do Código Penal,NÃO se inclui a(o):

A

peculato.

B

advocacia administrativa.

C

condescendência criminosa.

D

abandono de função.

E

falsificação de documento público.

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Q76767

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito |

Q76767 Direito Penal

Sobre a responsabilidade dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, assinale a alternativa correta.

A

As condutas de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa são punidas administrativamente, com a suspensão dos direitos políticos.

B

A conduta de deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é considerada crime contra as finanças públicas.

C

Ordenar despesa não autorizada por lei é considerada infração administrativa, punida com detenção de seis a oito meses.

D

A propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei é considerada infração penal punida com reclusão.

E

O aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura é considerado infração administrativa, punida com a perda do cargo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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