Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal
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O funcionário público que, se valendo de sua superioridade hierárquica, requer incisivamente que um subordinado priorize e conclua o procedimento necessário para a concessão de aposentadoria a um de seus familiares pratica o crime de:
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n° 8.072/1990.
De acordo com a lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas,
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 10.826/2003, o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a:
I. Manter a arma de fogo de uso permitido exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência destes.
II. Manter a arma de fogo de uso permitido exclusivamente no interior de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
III. Portar a arma de fogo de uso permitido em todo o território nacional, independente de exercer cargos ou funções públicas ou privadas.
Quais estão corretas?
De acordo com o art. 55 da Lei de Drogas (lei federal nº 11.343/2006), oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de:
As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar os seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
Analise as afirmativas a seguir:
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I. Tornar eficientes a prevenção e o controle das infrações penais não é um dos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
II. De acordo com a legislação brasileira, constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
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Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
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I. O Estatuto da Criança e do Adolescente veda ao adolescente, entre outras, a possibilidade de igualdade na relação processual, não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas, nem produzir provas necessárias à sua defesa.
II. É dever do servidor público municipal submeter qualquer pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo quando não autorizado em lei.
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Marque a alternativa CORRETA:
Analise as afirmativas a seguir:
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I. O acesso às informações sobre os serviços da organização nunca contribui para a melhoria do atendimento aos usuários dos serviços de uma entidade.
II. Constitui prática de abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio e ao sigilo da correspondência.
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Marque a alternativa CORRETA:
Um morador das proximidades de uma escola pública municipal informou ao Guarda Municipal do local que estava desconfiado sobre os vegetais que um morador, há poucos meses na localidade, estava plantando numa propriedade rural próxima da sua residência. De fato, o GM encontrou uma plantação em um terreno que estava vazio, com cerca de 300 m², mas cuidado por um zelador particular, contratado para evitar ocupação irregular, completamente ocupado com plantas de maconha. Ao ser questionado, alegou ser usuário de drogas. Como deve ser tipificada essa situação?
Um Guarda Municipal, ao atender uma ocorrência de discussão e agressão, com origem de relação afetiva entre dois homens, sendo um deles homossexual, que vestia roupas femininas e tinha seios alterados pelo uso de silicone, recebeu deste forte reação verbal e uso de palavras ofensivas. De imediato, imobilizou-o e algemou-o. Por se sentir desrespeitado e ofendido, baixou a parte superior do vestido que o homossexual utilizava e deixou-o exposto na via pública. Esta condição ocorreu durante o dia, no centro da cidade, durando cerca de 20 minutos, até a chegada de uma viatura com equipe de apoio. Como deve ser tipificada essa conduta do Guarda Municipal em relação à exposição pública?
Em 25 de maio de 2020, na cidade americana de Minneapolis, um homem chamado George Floyd foi assassinado em uma abordagem policial ao ser sufocado pelo joelho do agente em seu pescoço. A morte de George eclodiu em diversas partes do mundo o movimento #BlackLivesMatter (Em tradução livre: Vidas Negras Importam). No Brasil, o racismo é considerado pela Constituição Federal um crime de extrema ofensa à dignidade da pessoa humana, tendo recebido pelo constituinte tratamento diferenciado e mais gravoso que os demais tipos penais. Acerca desses diferenciais atribuídos ao crime de racismo, assinale a alternativa correta: