Questões de Direito Penal para Concurso - Página 5

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014358 Direito Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

A

Semprônio, homem, maior de idade, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com Astrogilda, mulher e também maior de idade, tendo Semprônio valido-se de meio que dificultava a livre manifestação de vontade de Astrogilda. Nesta hipótese, o agente não responderá por estupro de vulnerável, mas sim pelo crime de violação sexual mediante fraude, com possibilidade de aplicação concomitante de pena de multa, se o delito for cometido com o fim de obter vantagem econômica.

B

Públio, homem, maior de idade, induz Mévio, adolescente de 12 anos, a satisfazer a lascívia de Krínio, homem e maior de idade. Públio responderá por crime de estupro de vulnerável.

C

O agente que pratica, na presença de menor de 14 anos, conjunção carnal, a fim de satisfazer lascívia própria, responderá por corrupção de menores, segundo disposição do Código Penal.

D

Fulano de Tal, homem, maior de idade e gestor administrativo da Sociedade Empresária Alfa, com o intuito de obter favorecimento sexual, constrangeu Brigildite, mulher, maior de idade e secretária administrativa, em relação a quem o agente masculino exerce chefia. No caso em tela, Fulano de Tal responderá pelo crime de importunação sexual, punido com pena de reclusão pelo Código Penal.

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Q4014357

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014357 Direito Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

A

Nos termos do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Nesse sentido, é correto inferir que, para o Direito Penal pátrio, em termos de concurso de agentes, é irrelevante a existência de unidade de infração penal para todos os agentes, e de um vínculo subjetivo entre eles.

B

Semprônio, Tízio e Mévio, todos maiores de idade, ajustaram-se para prática do furto de peças de picanha, que se encontravam armazenadas no depósito do Supermercado Alfa. O trio planejou acessar o estabelecimento à noite, quando não se encontrava em funcionamento. Na noite programada para execução da ação criminosa, em virtude de chuva torrencial que caiu naquela data, Semprônio fez uma videochamada com os demais, cada qual ainda em sua residência, e, em comum acordo, optaram por não cometer o delito. Segundo o Código Penal, os indivíduos não serão punidos pelo furto, pois o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

C

No caso de configuração da participação de menor importância, o Código Penal prevê a absolvição ou minoração da pena conforme se mostre suficiente e necessário para a reprovação do delito.

D

Segundo previsão contida no Código Penal e considerando o princípio da individualidade da pena, são incomunicáveis as condições de caráter pessoal dos agentes, ainda que constituam elementares do tipo penal incriminador.

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Q4014356

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014356 Direito Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

A

O Código Penal considera feminicídio a conduta do agente que mata mulher, por razões de menosprezo ou discriminação à condição de mulher, prevendo majorante, na hipótese de o crime ser praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

B

Embora o Código Penal criminalize a conduta da gestante que provoca aborto em si própria, via de regra, é atípica a conduta da agente, maior de idade, que meramente consente que outrem lhe provoque.

C

Mévio, maior de idade, instigou Prízio, adolescente de treze anos, à automutilação. Caso a automutilação resulte na morte de Prízio, Mévio responderá pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou pelo crime de automutilação na modalidade qualificada.

D

O Código Penal dispõe que o homicídio cometido contra membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública ou contra oficial de justiça, quando praticado no exercício da função ou em razão dela, bem como contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, em decorrência dessa condição, será qualificado. Tal previsão, entretanto, não se estende ao parentesco por afinidade, sob pena de violação ao princípio da legalidade que orienta o Direito Penal pátrio.

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Q4014355

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014355 Direito Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), marque a alternativa CORRETA.

A

Tício, indivíduo maior de idade, direcionado a roubar a carteira de Mévio, desferiu-lhe dois disparos de arma de fogo, os quais atingiram região vital e culminaram em sua morte. Várias pessoas que ouviram os disparos, saíram de sua residência, o que fez com que o autor evadisse, sem levar consigo os pertences de Mévio. Segundo a jurisprudência do STF, é indispensável a subtração dos bens da vítima, para que se configure o latrocínio, não sendo a morte o bastante para sua caracterização.

B

Públio, empresário do ramo alimentício e proprietário do estabelecimento Alfa Marmitaria, que conta com 32 empregados, deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos seus empregados contribuintes, no prazo e na forma legal. Neste caso, o Código Penal faculta ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa se Públio for primário e de bons antecedentes, e desde que tenha promovido, após o início da ação penal e antes de proferida a sentença, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

C

Asprônio Caprízio, maior de idade e morador do edifício Beta. Na tarde de uma determinada data, quando se encontrava em sua residência, atendeu a um chamado ao interfone, em que um indivíduo se identificou como entregador de uma compra realizada na internet. Embora não tivesse comprado nada, foi ao encontro do entregador e recebeu e se apropriou de uma caixa, destinada à pessoa de Semprônio Caprízio, morador do mesmo edifício, mas de andar e unidade diferentes, apesar da coincidência do sobrenome. Segundo o Código Penal, é penalmente atípica a conduta do agente que se apropria de coisa alheia vinda ao seu poder por erro de outrem.

D

Prízio, maior de idade, subtraiu o celular de um transeunte, mediante grave ameaça, exercida com emprego de um revólver municiado. O Código Penal, para este caso, estabelece causa de aumento de pena específica, considerando o emprego de arma de fogo como meio para o exercício da conduta criminosa.

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Q4014354

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014354 Direito Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), marque a alternativa CORRETA.

A

Na hipótese do chamado erro sobre a pessoa, conforme previsão expressa do Código Penal pátrio, se o agente Mévio pretende praticar um crime contra o indivíduo Caio, mas acaba por atingir Tício, pessoa diversa da pretendida, serão consideradas as condições ou qualidades de Tício, vítima real da ação criminosa.

B

Em uma avenida movimentada do centro comercial do Município Beta, Prízio, maior de idade, empregou violência, com a finalidade de subtrair o celular de Caprézio Júnior, adolescente de treze anos, que se encontrava transitando a pé na localidade. O autor foi perseguido por uma dupla de policiais militares, que acompanharam visualmente a ação criminosa, sendo o autor capturado e preso dois quarteirões à frente. O pertence foi recuperado. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, considerar-se-á o roubo como tentado, sujeitando-se a pena do crime consumado diminuída de um a dois terços, pois a consumação demandaria a posse desvigiada, mansa e pacífica da res delitiva pelo criminoso.

C

De acordo com o Código Penal brasileiro, o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui o dolo, porém admite a punição pelo tipo culposo, se previsto em lei.

D

Públio, agente de Polícia Federal, valendo-se de uma arma de fogo, devidamente registrada em seu nome, interveio em um roubo e, estando amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, atirou contra os autores, para repelir agressão atual à integridade física própria e da vítima do aludido crime contra o patrimônio. Nesta hipótese, caso haja excesso na atuação do policial, o Código Penal admite punição somente a título de dolo.

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Q4014353

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014353 Direito Penal

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

A

Semprônio, estando em território brasileiro, efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu Mévio, que estava próximo à fronteira, porém, já em território paraguaio, causando-lhe lesões corporais. Neste caso, pode se considerar que o fato ocorreu tanto em território brasileiro quanto em território paraguaio em razão da adoção, pelo Código Penal, da teoria da ubiquidade.

B

No dia 02 de janeiro de 2013, entrou em vigor a Lei X, que previa como crime determinada conduta. O referido diploma legal se tratava de uma lei temporária, conforme previsto expressamente em seu texto e estava programada para vigorar do dia 02 de janeiro de 2013 ao dia 01 de julho do mesmo ano. No dia 05 de maio de 2013, Caprízio, indivíduo maior de idade, praticou conduta criminosa tipificada pela Lei X. No dia 02 de julho de 2013, entrou em vigor a Lei Y, que não deu continuidade normativo-típica à conduta adotada por Caprízio, tipificada como crime pela Lei X. Nesta hipótese, conforme disposição expressa do Código Penal brasileiro, razão assistirá a Caprízio em invocar em seu favor a retroatividade da lei penal mais benéfica, pleiteando não sofrer responsabilização penal pelo comportamento adotado na vigência da Lei X, mas supervenientemente tornado atípico pela Lei Y.

C

No dia 10 de abril de 2024, Asprônio se encontrava em uma casa noturna, comemorando sua aprovação na primeira fase de um concurso público, quando, em dado momento, iniciou uma discussão com Prisco, por este ter derrubado uma taça de vinho em sua camisa branca. Em dado momento, Asprônio desferiu golpes de canivete em Prisco, tendo o autor sido preso em flagrante delito por policiais militares. A vítima foi socorrida ao Hospital Municipal Alfa, mas, apesar dos esforços médicos, acabou falecendo no dia 12 de abril do mesmo ano. Nessa situação hipotética, de acordo com previsão do Código Penal, considerar-se-á o crime praticado em 12 de abril de 2024, data do resultado naturalístico da conduta delituosa.

D

Tício, indivíduo de 35 anos, foi condenado pela prática de crime, capitulado na Lei A. Dois anos após o trânsito em julgado do mandado condenatório e estando o réu preso em regime fechado como consequência da condenação, entrou em vigor a Lei B, mais benéfica, que tornou atípica sua conduta. Tício não poderá ser beneficiado com a aplicação retroativa da lei nova, considerando o trânsito em julgado da condenação e a incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.

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Q4012654

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012654 Direito Penal

O Supremo Tribunal Federal, na decisão que enquadrou homofobia e transfobia como crimes de racismo, fixou entendimento de que

A

o novo tipo penal criado pela decisão incide em âmbito religioso sempre que a pregação que rebaixa e desqualifica a população LGBTQIAPN+ tenha por propósito conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia.

B

o crime incide, de forma irrestrita, ainda que a prática ou o discurso sejam apoiados em fundamentos religiosos, já que o direito à não depreciação das minorias se sobrepõe, em qualquer hipótese, à liberdade de crença e de culto.

C

o discurso proferido no interior dos templos será considerado legítimo exercício da liberdade religiosa, caracterizando crime, entretanto, se a liderança religiosa, na esfera pública, condenar práticas homoafetivas ou desrespeitar pessoas trans.

D

convicções religiosas que possam caracterizar práticas homofóbicas ou transfóbicas são toleradas, e excluem a incidência do crime, apenas quando ofensor e ofendido compartilharem as mesmas crenças.

E

a repressão penal à homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio.

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Q4012650

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012650 Direito Penal

Familiares do preso João compareceram ao atendimento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, esclarecendo que seu irmão havia falecido naquela data em outra cidade, em razão de doença grave. Dessa forma, solicitaram atuação da instituição para verificar a viabilidade de João acompanhar o velório e enterro de seu irmão que ocorreria no dia seguinte. Ao analisar a ficha do sentenciado, o Defensor Público plantonista verificou que João atualmente cumpre pena em regime fechado. Nesse caso. os familiares devem ser orientados

A

acerca da impossibilidade do pedido de autorização de participação do preso, uma vez que a Lei de Execução Penal permite a saída de condenados apenas em caso de falecimento de cônjuge, companheira, ascendente e descendente.

B

acerca da impossibilidade do pedido de autorização de participação do preso, uma vez que a Lei de Execução Penal não permite essa possibilidade para condenados em cumprimento de pena em regime fechado.

C

de que a pretensão é viável juridicamente e a permissão de saída poderá ser concedida pelo próprio diretor da unidade prisional onde o preso cumpre pena.

D

de que a pretensão é viável juridicamente, mas depende de autorização expressa do juiz da vara de execução criminal e da demonstração de vínculo afetivo entre o preso e seu irmão, conforme determina a Lei de Execução Penal.

E

de que o pedido poderá ser realizado ao juiz da vara de execuções criminais, desde que o preso tenha cumprido pelo menos 1/6 de sua pena.

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Q4012649

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012649 Direito Penal

Mário cumpre pena de 20 anos de reclusão em regime fechado pela prática do delito de homicídio qualificado desde 2018, sem nenhum registro de falta disciplinar grave em seu histórico carcerário. Ao assumir a defesa do preso no ano de 2025, a Defensoria Pública do Estado do Maranhão realizou visita à Unidade prisional onde Mário cumpre pena e, durante o atendimento, obteve a informação de que, no período de cumprimento de pena, já havia realizado duas provas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), tendo sido aprovado em ambas. No primeiro exame, além da aprovação, foi certificado que ele concluiu o ensino fundamental. No segundo exame, realizado após 4 anos, consta certificação de conclusão também do ensino médio. Nesse caso.

A

Mário não fará jus à remição, pois, assim como ocorre nas hipóteses de indulto e comutação, a legislação veda a concessão desse benefício aos condenados por crimes hediondos e equiparados.

B

o STJ admite apenas a concessão de remição referente à aprovação no primeiro exame (ensino fundamental), uma vez que a concessão do benefício em relação ao segundo exame caracterizaria bis in idem.

C

antes de realizar o pedido de remição, o Defensor Público atuante deverá solicitar à direção da Unidade Prisional a grade horária completa de estudos do preso, uma vez que a concessão do benefício depende da comprovação de que Mário estava vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade.

D

ao tomar conhecimento da situação, o Defensor Público atuante deverá realizar pedido de 233 dias de remição em favor de Mário, com base na legislação e entendimento jurisprudencial vigente.

E

o Defensor Público atuante deverá realizar pedido de 310 dias de remição em favor de Mário, com base na legislação e entendimento jurisprudencial vigente.

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Q4012647

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012647 Direito Penal

Mauro iniciou o cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, em 15 de dezembro de 2025, pelo crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inc. I, do CP, e está sendo representado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em seu processo de execução criminal. No curso da instrução processual, apurou-se que a vítima sofreu prejuízo patrimonial estimado em R$ 500,00, valor que não foi ressarcido pelo sentenciado. Nesse caso, de acordo com o Decreto de Indulto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025.

A

é cabível o Indulto em favor de Mauro, uma vez que o valor do bem subtraído é inferior a um salário mínimo, conforme hipótese expressamente prevista na referida normativa.

B

Mauro não fará jus ao Indulto da pena, uma vez que, embora o valor do dano seja baixo, não cumpriu lapso temporal mínimo (1/6) para pleitear o benefício.

C

o Indulto é cabível, uma vez que o sentenciado é representado pela Defensoria Pública e o decreto prevê expressamente hipótese de concessão do benefício nesse caso, sem a necessidade de reparação do dano e de cumprimento de lapso temporal mínimo.

D

o Indulto será cabível desde que a defesa comprove documentalmente a impossibilidade de reparação dos danos provocados à vítima, conforme determina a referida normativa.

E

a ausência de reparação do dano é irrelevante, uma vez que o crime foi praticado sem violência e grave ameaça, e a pena inferior a 04 anos, sendo cabível nesse caso o pedido de Indulto e, subsidiariamente, o benefício da comutação de pena.

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Q4012637

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012637 Direito Penal

Sobre a aplicação da pena:

A

A tentativa incruenta enseja a aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3, independentemente da proximidade do intento criminoso do agente.

B

O fato de o réu relatar versão inverossímil ou mentir no interrogatório judicial, atribuindo culpa a terceiras pessoas, autoriza o aumento da pena-base.

C

É cabível a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos em condenação de roubo simples com emprego de simulacro de arma de fogo, cuja sanção restou em quatro anos, pois ausente a potencialidade lesiva.

D

No concurso entre causas de aumento e de diminuição de pena não há compensação entre as frações, mas aplicação sucessiva.

E

No crime de roubo majorado praticado por quatro agentes e emprego de violência em excesso, o juiz pode aumentar a pena-base, mas não o acréscimo de pena acima da fração mínima na terceira fase da dosimetria.

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Q4012636

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012636 Direito Penal

Com base no entendimento jurisprudencial sobre detração penal em processos distintos:

A

A detração do tempo de prisão cumprida em outro processo é sempre admitida, independentemente do resultado do processo em que a prisão foi cumprida.

B

Para que seja possível a detração em processos distintos, é necessário que o crime pelo qual o agente foi condenado seja posterior ao delito que gerou o período de prisão a ser detraído.

C

A detração do tempo de prisão cumprida em processos distintos é admitida quando o crime pelo qual o agente foi condenado for anterior ao delito que gerou a prisão a ser detraída, e o agente tenha sido absolvido ou tido sua punibilidade extinta no outro processo.

D

Mesmo ocorrendo a extinção da punibilidade do agente ou a absolvição, é inviável a detração em processos distintos, uma vez que é vedado o saldo de penas.

E

A desclassificação da conduta pelo tribunal, em grau de apelação, para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, equivale à absolvição do réu, autorizando a detração em processos distintos.

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Q4012635

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012635 Direito Penal

Acerca das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

A

A perda de bens e valores em favor do Fundo Penitenciário Nacional terá como teto o montante do prejuízo causado à vítima, sendo irrelevante o provento obtido pelo agente ou por terceiro em consequência do crime.

B

A prestação pecuniária paga à vítima será deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, desde que os beneficiários sejam coincidentes, podendo, desde que haja aceitação do beneficiário, consistir em prestação de natureza diversa do pagamento em dinheiro.

C

Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição somente poderá ser feita por uma pena restritiva de direitos, sendo vedada a substituição exclusivamente por multa.

D

A execução provisória de penas restritivas de direitos como a limitação de final de semana deve observar as condições pessoais do agente, como residência e trabalho fixos.

E

Descumprida injustificadamente a pena restritiva de direitos, esta se converte em privativa de liberdade, deduzindo-se o tempo já cumprido, sem qualquer limitação quanto ao saldo mínimo remanescente a cumprir.

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Q4012634

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012634 Direito Penal

Acerca das causas de aumento de pena previstas na Lei nº 11.343/2006:

A

Configura bis in idem a incidência simultânea da mesma causa de aumento de pena aos crimes de tráfico e associação para o tráfico.

B

A fração de aumento incidente sobre a pena deve ser calculada de acordo com o número de causas de aumento reconhecidas na sentença condenatória.

C

Para incidir a causa de aumento do tráfico transnacional é necessária a prova da transposição da fronteira nacional pelo agente que importa as drogas.

D

A pena não é aumentada se o agente utiliza veículo público como meio de locomoção para transportar drogas entre municípios.

E

A pena imposta pelo crime de tráfico de drogas não será objeto de aumento quando praticado nas imediações de unidade prisional, mas se a atividade criminosa ocorrer nas dependências de estabelecimento prisional incide a majorante.

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Q4012632

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012632 Direito Penal

Sobre os crimes contra o patrimônio, considere:

I. O furto qualificado pelo concurso de agentes com adolescente de 17 anos não atrai a corrupção de menores, sob pena de configurar bis in ideт.

II. O furto de fios utilizados para fornecimento de energia elétrica avaliados em R$ 855,00 cometido por agente primário não impede o reconhecimento da figura privilegiada.

III. No curso de um crime de roubo o agente solicita para a vítima que desligue a localização e o aparelho celular, subtraindo apenas o veículo. No caso, deve o agente responder também pelo crime de extorsão.

IV. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a incidência do privilégio na hipótese de furto qualificado pelo abuso de confiança

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e IV.

C

III e IV.

D

II e III.

E

IIe IV.

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Q4012631

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012631 Direito Penal

Marcos, enfrentando diversas dificuldades financeiras, elaborou um currículo contendo informações falsas. Após participar de processo seletivo, foi contratado pela empresa, que, em momento posterior, tomou conhecimento, por meio do relato de outro funcionário, de que Marcos não havia cursado a graduação no curso, ano e instituição de ensino indicados em seu currículo. A empresa noticiou os fatos à autoridade policial, por entender que as informações referentes à conclusão da graduação, constantes no documento apresentado, eram inverídicas. A conduta de Marcos é

A

ilícita, excluindo-se a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que atuou amparado por situação pessoal extremada.

B

ilícita e culpável, configurando crime de falsidade ideológica ante a inserção de declaração falsa relevante.

C

é atípica, pois o currículo não é documento com força probante.

D

ilícita e culpável, configurando crime de falsificação de documento particular ante a inserção de declaração falsa relevante.

E

é materialmente atípica, pois configurada a insignificância.

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Q4008806

Q4008806 Direito Penal

No combate ao Racismo estrutural, a lei que equipara a injúria racial ao crime de racismo trouxe mudança na tipificação penal. Assinale a afirmação CORRETA sobre essa alteração.

A

A alteração manteve a injúria racial como figura do Código Penal, com pena de detenção e substituição por multa prevista como regra.

B

A alteração passou a tratar injúria racial como contravenção ligada a ofensa individual, preservando distinção rígida em relação ao Racismo previsto na Lei 7.716.

C

A alteração inseriu a caracterização: tipo, na Lei 7.716 que pune injúria por raça, cor, etnia ou procedência nacional com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

D

A alteração ampliou a injúria racial para incluir ofensas por religião e orientação política, aplicando pena de 1 a 3 anos e multa.

E

A alteração transformou o crime de racismo em infração de menor potencial ofensivo, com prioridade para conciliação e pena restrita a prestação de serviços.

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Q4000651

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Neurocirurgião Coluna) |

Q4000651 Direito Penal

Durante cirurgia de coluna, ocorre lesão iatrogênica da medula espinal por falha técnica evidente. O paciente evolui com paraplegia permanente. Diante do exposto, o médico:

A

Responde apenas civilmente, pois não há previsão de responsabilidade penal em atos médicos.

B

Não responde, pois complicações são inerentes a qualquer procedimento.

C

Responde apenas administrativamente perante o hospital.

D

Pode responder civil e penalmente, pois houve imperícia caracterizada, configurando dano direto ao paciente.

E

Responde apenas eticamente perante o Conselho de Medicina.

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Q3999574

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999574 Direito Penal

Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de furto (art. 155, caput, CP). Segundo a denúncia, ele teria subtraído um relógio de luxo de uma vitrine. O juiz recebeu a denúncia, e Tício foi citado. Em sua resposta à acusação, a defesa apresentou uma gravação de segurança inédita e nítida, que demonstra que Tício, na verdade, era o proprietário do relógio e estava apenas retirando seu próprio bem que havia sido deixado para conserto meses antes, fato confirmado por nota fiscal anexada aos autos. Além disso, a defesa provou que Tício, na data do fato, possuía uma doença mental que o tornava inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Diante das provas apresentadas na resposta à acusação, o juiz deverá

A

absolver sumariamente o réu com base na existência de causa excludente de culpabilidade (inimputabilidade por doença mental), encerrando o processo de imediato.

B

rejeitar a denúncia por falta de justa causa, uma vez que a prova documental e o vídeo demonstram a ausência de indícios de autoria e materialidade.

C

absolver sumariamente o réu por atipicidade da conduta, uma vez que o fato narrado evidentemente não constitui crime, pois não houve a subtração de “coisa alheia”

D

designar audiência de instrução e julgamento, pois a absolvição sumária não admite a análise de provas audiovisuais, sendo restrita a questões de direito.

E

revogar a decisão de recebimento da denúncia por ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução de mérito devido à prova superveniente de propriedade.

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Q3999569

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Advogado |

Q3999569 Direito Penal

Configuraria crime de injúria racial com causa de aumento segundo o parágrafo único do art. 2o - A da Lei no 7.716/89 o fato típico que envolvesse, respectivamente, os seguintes sujeitos ativo e passivo:

A

consumidora de supermercado branca e proprietário de supermercado negro.

B

paciente branco em hospital particular e médico negro que o atende.

C

aluno branco de faculdade pública e professora negra que ali leciona.

D

casal branco e porteiro negro de prédio de conjuntos comerciais.

E

manicure branca e cliente negra de salão de cabeleireiro.

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