Questões de Direito Penal para Concurso - Página 149

Q2513350

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos |

Q2513350 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, ___________ configura crime contra a administração pública e caracteriza-se por solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Qual tipo penal preenche corretamente a lacuna?

A

Peculato.

B

Prevaricação.

C

Corrupção passiva.

D

Excesso de Exação.

E

Corrupção ativa.

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Q2513069

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513069 Direito Penal

No que diz respeito à execução penal, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.

A

Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benéfica, posteriormente editada.

B

O poder disciplinar no curso da execução da pena privativa de liberdade somente será exercido pela autoridade judiciária, sob o crivo do contraditório e mediante manifestação do Ministério Público.

C

O regime disciplinar diferenciado somente é aplicável aos presos condenados, nacionais ou estrangeiros.

D

O direito do preso de manter correspondência com pessoas externas ao cárcere pode ser suspenso ou restrito por ato motivado do diretor do estabelecimento penal.

E

A remição consiste no deferimento do cumprimento de pena em regime semiaberto, após já ter sido cumprido um terço da pena em regime fechado.

Q2513054

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513054 Direito Penal

No que diz respeito aos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, assinale a afirmativa correta.

A

Além dos indivíduos pertencentes à determinada raça, os índios, os judeus e os nacionais de outros países podem ser sujeitos passivos dos crimes decorrentes de preconceito definidos pela Lei nº 7.716/1989.

B

O chamado preconceito recreativo pode ser praticado, por exemplo, por meio de injúria racial proferida por ator comediante durante uma apresentação de teatro, sendo punível com pena aumentada de 1/3 (um terço) até a metade.

C

A fabricação de emblema que utilize a cruz suástica ou gamada configura crime, ainda que não haja finalidade de divulgação do nazismo.

D

A incitação de discriminação ou preconceito religioso é punível com pena atenuada desde que não ocorra na presença da vítima, mas apenas virtualmente, por exemplo, por meio de publicação em rede social.

E

Os crimes de preconceito racial terão as penas aumentadas quando praticados por funcionário público, ressalvado o exercício de suas funções.

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Q2513052

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513052 Direito Penal

Peçanha, guarda municipal, efetuou a prisão em flagrante de Fábio pela prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que este portava grande quantidade de maconha. Fábio foi conduzido à sede da Prefeitura e, lá chegando, Peçanha cobriu a cabeça de Fábio com um saco plástico, jurando-o de morte e asfixiando-o com o objetivo de obter a confissão. Ronald, chefe imediato de Peçanha, apenas presenciou os fatos, mas nada ordenou e sequer tocou em Fábio.

Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que

A

Peçanha praticou o crime de tortura e Ronald praticou conduta atípica, pois não há previsão legal do crime de tortura cometido por omissão.

B

Peçanha e Ronald praticaram o crime de tortura, o primeiro por ação e o segundo por omissão.

C

Peçanha praticou o crime de lesão corporal e Ronald é partícipe por omissão.

D

Peçanha praticou os crimes de ameaça e constrangimento ilegal, enquanto Ronald praticou o crime de prevaricação.

E

ambos praticaram, em concurso de agentes, os crimes de lesão corporal e ameaça.

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Q2513051

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513051 Direito Penal

Nos termos da vigente Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a afirmativa correta.

A

Não configura conduta típica o plantio de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, desde que exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

B

Não é punível o ato de oferecer droga a terceiro para consumo doméstico conjunto, desde que eventualmente, em pequena quantidade e sem objetivo de lucro.

C

O porte desautorizado de drogas em pequena quantidade para uso pessoal não é crime equiparado a hediondo, exceto se houver suspeita de envolvimento do agente com organização criminosa.

D

Consideram-se drogas as substâncias capazes de causar dependência, assim exclusivamente especificadas em lei ou mesmo em listas editadas pelo Poder Executivo da União Federal.

E

O porte desautorizado de drogas para uso pessoal é punível criminalmente com advertência sobre os efeitos das drogas, prisão simples e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

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Q2513050

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513050 Direito Penal

Acerca dos crimes hediondos, analise as disposições a seguir.

I. Somente os crimes consumados definidos em lei são considerados hediondos, descabendo ao magistrado estender o rol legal.

II. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, suspensão condicional da pena e livramento condicional.

III. Em caso de condenação, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2513043

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513043 Direito Penal

Nos termos da legislação vigente, em relação ao concurso de pessoas, pode-se afirmar corretamente que

A

se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um décimo.

B

se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á diminuída a pena pela metade.

C

se a participação for de menor importância, a pena será excluída.

D

exceto quando forem elementares do tipo, as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam a todos os colaboradores da empreitada criminosa.

E

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio à prática de delito são puníveis, ainda que não haja tentativa.

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Q2513042

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513042 Direito Penal

Acerca do crime de lavagem de ativos (Lei nº 9.613/98), assinale a afirmativa correta.

A

A extinção da punibilidade pela prescrição dos crimes antecedentes implica na atipicidade do fato em relação à lavagem de ativos.

B

O cometimento do crime de lavagem de ativos divide-se nas etapas de colocação (placement), dissimulação (layering) e integração (integration), exigindo-se legalmente, para fins de consumação, a conclusão sucessiva de todas elas.

C

A condenação por crime de lavagem de ativos implicará na perda, sempre em favor da União Federal, dos bens, direitos e valores objetos de ocultação ou dissimulação.

D

A existência de indícios da prática do crime que antecede a lavagem de ativos não autoriza por si só a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência deste delito, sendo necessária a prévia condenação dos acusados pelo ilícito antecedente.

E

Para fins de caracterização do crime de lavagem de ativos, é prescindível a comprovação da intervenção do agente acusado de lavagem no delito que gerou os bens ora ocultados ou dissimulados.

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Q2513041

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513041 Direito Penal

No concurso de pessoas, uma pluralidade de agentes colabora para a consecução da empreitada delitiva coletiva.

Nesse contexto, um requisito essencial da coautoria é

A

a inimputabilidade de pelo menos um dos agentes.

B

a existência de liame subjetivo entre os agentes.

C

a intervenção conjunta dos agentes em todas as fases do iter criminis.

D

o desconhecimento mútuo do dolo colateral.

E

a ausência de domínio finalístico do fato por qualquer um dos agentes.

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Q2513040

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513040 Direito Penal

No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividido em duas espécies: os crimes ou delitos (expressões sinônimas) e as contravenções penais. Uma diferença entre tais categorias é baseada na consequência punitiva da lesão causada ao ordenamento jurídico.

Destarte, nos termos da legislação vigente, em relação às contravenções, assinale a afirmativa correta.

A

É aplicável apenas a pena de multa.

B

São aplicáveis as penas de reclusão e detenção.

C

São aplicáveis as penas de prisão simples e multa, alternativa ou cumulativamente.

D

São aplicáveis as penas de detenção e multa.

E

São aplicáveis as penas de reclusão e multa.

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Q2513038

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513038 Direito Penal

Segundo a vigente legislação, os crimes contra o patrimônio da União Federal ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro.

Essa norma é fundamentada no

A

Princípio da atividade.

B

Princípio de taxatividade.

C

Princípio da ultratividade.

D

Princípio da excepcionalidade.

E

Princípio da extraterritorialidade.

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Q2513037

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513037 Direito Penal

Arão foi denunciado em ação penal na qual lhe foi imputada a prática de conduta típica prevista em lei temporária.
Considerando que foi ultrapassado o prazo de vigência da mencionada lei, assinale a opção correta segundo o disposto no Código Penal.

A

A conduta deixa de ser punível, exceto se houve danos causados a terceiros.

B

A pena permanece aplicável, porém, de maneira atenuada.

C

A nova legislação impõe a abolição da imputabilidade.

D

A conduta permanece incriminada e punível.

E

A conduta praticada é fulminada pela prescrição.

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Q2513036

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513036 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que

A

a lei penal mais branda não retroage no caso de crime permanente ou continuado.

B

a lei penal posterior, benéfica para o réu, não pode ser aplicada se o processo já estiver na fase de execução da condenação.

C

a lei penal superveniente mais rigorosa retroage apenas em caso de reincidência.

D

a lei penal posterior retroage desde que seja benéfica para o réu, mesmo já tendo sido prolatada a decisão condenatória transitada em julgado.

E

a lei penal temporária ou excepcional sempre será revogada pela legislação posterior.

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Q2513027

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513027 Direito Penal

Sobre a ação penal pública, assinale a afirmativa correta.

A

A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.

B

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

C

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se automaticamente o direito de representação.

D

Nos casos em que caiba a ação pública, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, exceto se reincidente em crime doloso.

E

Não há hipótese legal de admissão do ajuizamento de ação penal privada nos crimes submetidos à ação penal pública.

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Q2512429

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |

Q2512429 Direito Penal

João, agente público, se apropriou, em proveito próprio e atuando com vontade e consciência, de um computador portátil, pertencente ao município Alfa, de que tinha a posse em razão da função pública desempenhada, avaliado em três mil reais. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João:

A

não responderá por qualquer crime, pois o peculato não é criminalizado na modalidade culposa;

B

não responderá por qualquer crime, em razão do reduzido valor do bem apropriado;

C

responderá pelo crime de corrupção passiva;

D

responderá pelo crime de peculato culpos;

E

responderá pelo crime de peculato doloso.

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Q2512428

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |

Q2512428 Direito Penal

Caio, particular, falsificou, com extrema qualidade, papel moeda de curso legal na República Federativa do Brasil, fabricando dezenas de notas de cinquenta reais, com o objetivo de colocá-las em circulação no mercado. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de:

A

falsificação de documento particular;

B

falsificação de documento público;

C

petrechos de falsificação;

D

falsidade ideológica;

E

moeda falsa.

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Q2511470

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511470 Direito Penal

No que diz respeito à hermenêutica, em teoria, a aplicação de norma incriminadora para punir conduta não expressamente prevista em lei configura

A

interpretação extensiva, sendo juridicamente admissível.

B

interpretação assistemática, sendo juridicamente inadmissível.

C

analogia in malam partem, sendo juridicamente inadmissível.

D

interpretação declarativa, sendo juridicamente admissível.

E

interpretação analógica, sendo juridicamente inadmissível.

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Q2511469

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511469 Direito Penal

No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as afirmações a seguir.

I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal.
II. Ao crime cometido no território nacional sempre será aplicável, em caráter exclusivo, a lei brasileira.
III. A abolitio criminis pode ser instituída por medida provisória.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2511467

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511467 Direito Penal

A diretriz segundo a qual as regras penais gerais se aplicam aos fatos incriminados por norma especial, exceto se esta dispuser de modo diverso, retrata o Princípio

A

do bem jurídico.

B

da taxatividade.

C

da proporcionalidade.

D

da especialidade.

E

da razoabilidade.

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Q2511466

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511466 Direito Penal

Revoltados com a mecanização da produção e sentindo-se ameaçados com o desemprego gerado pelo avanço da inteligência artificial, José e mais dois colegas deixaram seus postos de trabalho, invadiram o centro de controle da fábrica de tecidos na qual eram empregados e destruíram as máquinas e computadores existentes no local.
Assim agindo, nos termos da legislação vigente, pode-se afirmar que José e seus colegas praticaram o crime de

A

exercício arbitrário das próprias razões.

B

invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola e sabotagem.

C

dano.

D

paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

E

exercício de atividade com infração de decisão administrativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal

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