Embora, em regra, nos crimes contra a administração públic...
Em uma investigação, a Polícia Federal descobriu a atuação coordenada de um grupo criminoso que realizava queimadas na Amazônia. Os articuladores principais eram quatro fazendeiros da região, que, depois de terem se aprimorado na prática do crime, passaram a contar com o apoio de um servidor público federal, o qual, além de ocupante de cargo técnico em um órgão de fiscalização ambiental federal, também ocupava cargo de professor em um instituto federal de ensino, devido à compatibilidade de horários. Na investigação policial, comprovou-se que o servidor era informado do dia exato em que seriam realizadas as queimadas e ficava encarregado de desviar a fiscalização; em contrapartida, ele recebia uma quantia em dinheiro. Em sua defesa, o servidor alegou que o fogo das queimadas realizadas era sempre controlado e destinado exclusivamente a manejo agrícola, o que afastaria o dolo do crime de incêndio florestal e, consequentemente, afastaria a imputação contra si do crime funcional. Por sua vez, a defesa dos fazendeiros alegou inexistir dolo na conduta praticada por eles, sob a justificativa de que o uso do fogo era controlado e a prática respeitava as normas relativas ao manejo sustentável, acrescentando, ainda, que haviam sido feitos pagamentos ao servidor porque este os chantageava, sob ameaça de aplicar-lhes multas e denunciá-los à Polícia Federal.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, à luz do entendimento do STJ e da legislação penal vigente.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (1)
- Comentários (51)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C) certo
1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão versa sobre crimes contra a administração pública, mais especificamente a inaplicabilidade ou não do princípio da insignificância nessas hipóteses, diante de conduta praticada por servidor público em troca de vantagem econômica (corrupção).
2. Legislação Aplicável
Destaca-se o art. 317 do Código Penal:
“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.”
3. Jurisprudência e Doutrina
O STJ consolidou, por meio da Súmula 599, que o princípio da insignificância é, em regra, inaplicável aos crimes contra a administração pública. Contudo, há decisões excepcionais em casos de lesão mínima ou ausência de reprovabilidade relevante (ex: AgRg no RESP 1.263.863/SP).
4. Exemplo Prático
Imaginemos um servidor que recebe valor irrisório (centavos), sem efetivo prejuízo à administração ou comprometimento da moralidade administrativa. Em situações excepcionais, a insignificância pode ser aceita.
5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa está certa porque, embora a aplicação do princípio da insignificância seja regra geral vedada nos crimes contra a administração, existem precedentes que admitem exceções em situações específicas (lesão inexpressiva ao bem jurídico).
6. Pontos de Atenção/Pegadinha
O enunciado pode induzir o candidato a errar ao sugerir que jamais há exceção à vedação da insignificância nesses crimes. Leia atentamente os detalhes e sempre busque por termos como “em regra”, “salvo”, “conforme o caso”.
7. Conclusão
Portanto, a posição do STJ é pela vedação do princípio, mas com possibilidade restrita e excepcional de aplicação. Conhecer a jurisprudência e a doutrina (Bitencourt e Roxin) é diferencial neste tipo de questão.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A afirmativa está correta.
Embora, em regra, o princípio da insignificância não seja aplicado aos crimes contra a administração pública, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido exceções a essa regra em casos específicos, quando a lesão ao bem jurídico tutelado é mínima, ou seja, quando a conduta do agente não representa um dano significativo ao interesse público ou à administração pública.
No caso apresentado, a atuação do servidor público envolvido em um esquema de corrupção (recebendo dinheiro para desviar a fiscalização de queimadas ilegais) não se caracterizaria, em princípio, como uma infração de insignificância, pois trata-se de uma violação significativa dos deveres funcionais e da confiança pública. Contudo, em algumas situações em que o dano à administração pública for ínfimo (como, por exemplo, um pequeno desvio de conduta sem repercussões amplas), o STJ tem aplicado o princípio da insignificância, avaliando a lesão ao bem jurídico no caso concreto.
Portanto, mesmo não sendo a regra, o STJ admite a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância dependendo das circunstâncias do caso, especialmente quando a conduta é de pouca relevância para o bem jurídico protegido (no caso, a administração pública).
RHC 153480/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 31/05/2022 (julgado mais recente)
CORRETA
O princípio da insignificância não seja aplicado aos crimes contra a administração pública!
INFO - | RHC 153480 | STJ | 22: Em determinadas hipóteses, nas quais for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado, admite-se afastar a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula n. 599/STJ, considerando que a subsidiariedade do direito penal não permite tornar o processo criminal instrumento de repressão moral, de condutas típicas que não produzam efetivo dano
Contribuindo:
Precedentes do STJ:
O STJ tem admitido a aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes contra a administração pública, desde que o dano causado seja considerado ínfimo e não haja reincidência ou outras circunstâncias agravantes. Por exemplo, em casos de peculato de pequeno valor ou apropriação de valores irrisórios.
Exceções e Cuidados:
Mesmo com precedentes favoráveis, a aplicação do princípio da insignificância deve ser feita com cautela, pois a conduta de servidores públicos geralmente envolve a confiança e a integridade da administração pública. Por isso, cada caso deve ser avaliado individualmente, considerando todas as circunstâncias envolvidas.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos