Questões de Direito Penal para Concurso - Página 1092

Q416149

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |

Q416149 Direito Penal

Texto associado

Um agente de polícia federal, irritado com a postura arrogante de um traficante de substâncias entorpecentes preso durante uma operação na fronteira, por iniciativa própria, durante interrogatório levado a efeito no local da prisão, agrediu o preso fisicamente para obter informações que possibilitassem encontrar o laboratório onde a droga era processada. O fato ocorreu na presença do delegado que chefiava as operações, o qual não autorizou ou incentivou a atitude do subordinado e se afastou do local logo após o início das agressões. Ao final, a informação buscada foi obtida e a operação atingiu sucesso total, com a apreensão de grande quantidade de cocaína e a destruição do laboratório de refino da droga.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item subseqüente.

Como a conduta do agente é tipificada como tortura na lei federal que disciplina a matéria, trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo, nesse caso, apenas o agente, uma vez que a iniciativa da prática do crime foi sua e não houve ordem ou incentivo para a sua conduta por parte do delegado que chefiava as operações, o que impede a qualificação dessa autoridade como mandante do crime.

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Q416138

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |

Q416138 Direito Penal

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada .

Agentes de polícia civil prenderam um ladrão de automóveis em flagrante delito e, para conseguir informações sobre a quadrilha de que ele participava, disseram-lhe que ele sofreria graves conseqüências caso não entregasse imediatamente seus cúmplices. Intimidado, o preso entregou o nome de seus comparsas. Nessa situação, os policiais não cometeram crime de tortura, que somente se consuma com a violência, não bastando para a sua caracterização a existência de uma ameaça, ainda que grave.

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Q416136

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |

Q416136 Direito Penal

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada

Um policial rodoviário federal verificou que determinado motorista levava um pacote de substância entorpecente em um fundo falso do porta-luvas do seu automóvel. Nessa situação, o automóvel deverá ser imediatamente apreendido, pois sobre ele recairá pena de perdimento em favor da União.

Certo

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Q416135

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |

Q416135 Direito Penal

Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antenor foi condenado a pena de reclusão por crime decorrente de organização criminosa. Nessa situação, ele deverá cumprir toda sua pena em regime fechado e, portanto, ser-lhe-á vedado trabalhar dentro ou fora da penitenciária, durante o cumprimento da pena.

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Q416134

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |

Q416134 Direito Penal

Julgue o item abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

Por ser o policiamento ostensivo competência das polícias militares estaduais, é vedado aos integrantes das guardas municipais o porte de arma durante o serviço.

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Q416131

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |

Q416131 Direito Penal

Julgue o item abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

No Brasil, existem dois tipos de autorização de porte de arma de fogo: uma é a autorização regional, limitada ao território de um estado ou do Distrito Federal, cuja expedição compete à polícia civil da respectiva unidade da Federação; outra é a autorização nacional, cuja expedição compete à Polícia Federal.

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Q342017

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342017 Direito Penal

Assinale a alternativa incorreta.

A

Para garantir a ordem pública, poderá o juiz, em qualquer fase da persecução penal por crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro, de ofício, ou mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, suspender cautelarmente a habilitação do acusado para dirigir veículo automotor.

B

Para a apuração dos crimes previstos na legislação anti- tóxicos, é permitida a infiltração de policiais em quadrilha de traficantes de drogas ilícitas, com o objetivo de colher informações sobre as operações desenvolvidas pelo bando

C

Nos processos por crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, a lei determina que não se suspende o curso do processo em que o acusado não compareceu ao interrogatório após haver sido citado por edital.

D

Mesmo se já for civilmente identificado por documento original, o indiciado ou acusado por delito de tráfico internacional de entorpecentes será, em razão dessa imputação, criminalmente identificado.

E

Todos os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 são objeto de ação penal pública.

Q342013

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342013 Direito Penal

Assinale a alternativa cuja idéia não se ajusta a entendimento sumulado no Supremo Tribunal Federal.

A

Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.

B

É obrigatória a citação do acusado em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra o indeferimento de realização de prova pericial de interesse da acusação.

C

A anulação de decisão condenatória, em recurso da defesa, enseja a revogação de prisão preventiva de réu que permaneceu preso durante a instrução

D

Não pode o Tribunal de Justiça, em processo relativo a crime de infanticídio, conhecer de matéria que, embora aventada nas razões de apelação da defesa, não foi abrangida pelos fundamentos expostos na petição de interposição.

E

Em crime contra a honra de funcionário público, propter officium, a ação penal pode ser iniciada por queixa do ofendido

Q342004

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342004 Direito Penal

No tocante à execução de sentença penal condenatória, é incorreto afirmar:

A

Sujeita-se ao regime disciplinar diferenciado o preso que apresentar alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, como também aquele sobre quem exista fundada suspeita de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

B

O interrogatório do acusado que se encontre cumprindo pena poderá ser feito no próprio estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala própria, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato.

C

O acusado que se encontra cumprindo pena no estabelecimento prisional tem direito subjetivo de estar presente na audiência de oitiva de testemunhas de acusação em novo processo contra ele instaurado, sob pena de nulidade do ato.

D

É admitido, salvo para o preso que se encontre no regime fechado, o trabalho externo em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta.

E

A decisão de transferência do preso para regime menos rigoroso prescinde de exame criminológico, mas será sempre motivada e precedida da manifestação do Ministério Público e do defensor.

Q341999

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341999 Direito Penal

Em face das seguintes assertivas referentes à tutela penal dos bens jurídicos supra-individuais, assinale a alternativa correta:

A

A proteção penal dos bens jurídicos supra-individuais é, via de regra, bem provida por tipos penais de dano, razão pela qual o legislador pátrio, na maioria das vezes, salvo em relação aos crimes tributários, dispensou a antecipação da tutela por meio dos tipos de perigo.

B

A Lei nº 9.605/98, que cuida dos delitos contra o meio ambiente, atendendo ao mandato constitucional expresso de criminalização, regulou exaustivamente as condutas lesivas ao referido bem jurídico, revogando todas as demais normas penais que até então tratavam do tema.

C

Não responde por crime de parcelamento irregular de solo para fins urbanos o agente que, enquanto aguarda o exame do projeto de loteamento pela Administração Pública, dá início ao desmembramento do solo, sem, contudo, veicular qualquer comunicação ao público a respeito do empreendimento

D

Indispensável, segundo os tribunais superiores, a efetiva comprovação, por meio de exame pericial, ser a mercadoria imprópria para o consumo, ainda que seja exposto à venda com o prazo de validade vencido (artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 8.137/90 c/c o artigo 18, § 6º, da Lei nº 8.078/90).

E

Não responde por crime tributário previsto na Lei nº 8.137/90 o agente que, registrando adequadamente as operações tributáveis e escriturando todos os valores devidos ao Tesouro, deixa de recolher o tributo ou a contribuição.

Q341998

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341998 Direito Penal

Marque a alternativa incorreta dentre as seguintes afirmações sobre crimes em espécie:

A

Para o reconhecimento e aplicação da majorante prevista no artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 (Lei de Entorpecentes), é suficiente, segundo jurisprudência dominante, ser a associação criminosa meramente eventual.

B

O agente que, estando em sua residência, dispara arma de fogo de uso permitido em direção a via pública objetivando lesionar seu inimigo, o que vem a ocorrer, responde, em concurso formal de infrações, pelos crimes de disparo de arma de fogo (artigo 15 da Lei nº 10.826/2003) e lesões corporais.

C

Responde por crime previsto no Código Penal, e não na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o pedestre que atravessa imprudentemente a via pública e é atropelado por motociclista, o qual, conduzindo seu veículo corretamente, vem ao solo e sofre lesões corporais.

D

A responsabilização penal de autor de crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores não exige, como condição objetiva de punibilidade, o prévio julgamento dos denominados crimes antecedentes, quais sejam, aqueles dos quais resultaram os bens ou valores que constituem o seu objeto material.

E

Responde apenas uma vez por violação ao artigo 12 da Lei nº 6.368/76 (Lei de Entorpecentes), que define as condutas relacionadas ao tráfico de entorpecentes, o agente que, no mesmo contexto fático, perpetra duas das figuras ali previstas, tais como transportar e vender substância entorpecente sem autorização legal, pois se trata de tipo penal de conteúdo misto alternativo.

Q341997

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341997 Direito Penal

Aprecie a seguinte situação hipotética, referente a crimes contra a liberdade sexual, e assinale a alternativa incorreta:

“A”, durante várias ocasiões nos meses de abril a junho de 2000, mantém relação vagínica e relação oral consentidas com “B”, menina de 13 anos de idade. No último dos encontros libidinosos, “A” encontra resistência por parte da jovem, diante da qual se utiliza de extrema violência física para consumar sexo vaginal; temendo ser descoberto, estrangula sua parceira até a morte.

A

Foram praticados crimes de estupro qualificado pelo resultado morte e atentado violento ao pudor.

B

Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor serão punidos em concurso material, aplicando-se, em relação a cada uma dessas espécies, o acréscimo decorrente da regra do crime continuado.

C

Na conformidade com a orientação dominante dos tribunais superiores, o consentimento da vítima não se presta a afastar a tipicidade da conduta, pois a presunção de violência é absoluta.

D

Os crimes de atentado violento ao pudor devem ser processados mediante ação penal privada se os pais da vítima puderem prover as despesas do processo.

E

As penas aplicadas aos vários crimes narrados devem ser cumpridas em regime integral fechado.

Q341996

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341996 Direito Penal

Marque a opção correta:

A

O reconhecimento da qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas na prática de furto exige a caracterização de co-autoria, não bastando a simples participação.

B

Responde por roubo consumado o agente que, após o emprego de violência e a subtração da res, a perde durante a fuga

C

O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do princípio da insignificância penal em relação ao crime de roubo quando o bem subtraído é de ínfimo valor.

D

Pratica crime de receptação dolosa o agente que oculta arma de fogo, ciente de que fora recém utilizada por outra pessoa para o cometimento de roubo.

E

O furto mediante fraude distingue-se do estelionato porque neste a fraude turba a vigilância do agente sobre a res, garantindo ao agente o acesso ao objeto do crime.

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Q341995

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341995 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca dos crimes contra a pessoa:

A

Não se admite, na esteira de entendimento predominante no STF e no STJ, o homicídio privilegiado-qualificado, pois as circunstâncias que privilegiam e qualificam o crime são incompatíveis entre si.

B

Nos denominados crimes de lesões corporais “gravíssimas” (Código Penal, artigo 129, § 2º), a produção do resultado mais grave será punida a título de dolo direto, dolo eventual ou preterdolo, conforme o propósito do agente, salvo no caso de produção de aborto, punido somente a título de preterdolo.

C

Responde por difamação, na forma tipificada no Código Penal, aquele que, em atitude de ultraje ou vilipêndio, despeja o conteúdo do saco de lixo na porta da residência alheia.

D

É isento de pena aquele que pratica crime de seqüestro em desfavor de ascendente, descendente ou cônjuge.

E

O tipo penal de omissão de socorro (Código Penal, artigo 135), uma vez que pode ser praticado por qualquer agente que, se deparando com a situação de perigo da vítima, não lhe preste assistência ou solicite o socorro da autoridade pública, é classificado como crime multitudinário.

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Q341994

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341994 Direito Penal

Destaque o item que não representa entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação e execução da pena:

A

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

B

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

C

Caracteriza violação de direito adquirido do condenado, a perda do tempo remido em face de prática de falta grave.

D

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

E

Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Q341993

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341993 Direito Penal

Marque a opção correta a respeito da aplicação da sanção penal:

A

As causas de aumento e diminuição de pena estabelecem novos limites mínimo e máximo a partir dos quais o juiz deverá fixar a pena-base.

B

Conforme orientação jurisprudencial majoritária, no concurso de atenuantes e agravantes deve a reincidência preponderar sobre todas as demais circunstâncias.

C

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica com desígnios autônomos dois ou mais crimes, deve o juiz aplicar a mais grave das penas cominadas, ou uma delas, se iguais, aumentada, em qualquer caso, dentro dos limites máximo e mínimo previstos na lei.

D

Havendo concurso de majorantes ou minorantes previstas na Parte Especial do Código Penal, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, devendo prevalecer, contudo, a que mais aumente ou diminua a pena

E

A fixação da pena de multa, segundo a orientação dos tribunais superiores, deve considerar na última fase todas as majorantes e minorantes, exceção feita àquelas que regulam o concurso de crimes.

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Q341992

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341992 Direito Penal

Em face das seguintes assertivas, assinale a alternativa correta:

A

Nos termos do Código Penal, o não reincidente condenado a pena de detenção superior a oito anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

B

A pena de prestação pecuniária é pena restritiva de direito que, tal como a pena de multa, não pode ser convertida em pena privativa de liberdade.

C

A reincidência em crime doloso não impede a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito quando socialmente recomendável em face da condenação anterior, salvo na hipótese de se ter operado a reincidência em virtude da prática de crime idêntico.

D

A prescrição da pretensão executória, enquanto não transitada a sentença penal condenatória, regula-se pelo máximo da pena em abstrato e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

E

Nos crimes materiais, o termo inicial da prescrição é a data da ação, ainda que em outra se verifique a produção do resultado, seguindo a teoria da atividade que regula o tempo do crime em nosso ordenamento jurídico.

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Q341991

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341991 Direito Penal

Sobre os fins da pena é incorreto afirmar:

A

As teorias absolutas fundamentam a sanção penal na mera retribuição ao delito perpetrado, sendo aplicada por necessidade ética (Kant) ou jurídica (Hegel).

B

A teoria da prevenção geral negativa, na concepção de Feuerbach, funda-se no caráter intimidatório da pena sobre os destinatários das normas jurídicas.

C

Para a teoria da prevenção geral positiva fundamentadora, deve o Direito Penal garantir primordialmente a função orientadora das normas jurídicas, vale dizer, garantir a estabilização das expectativas sociais.

D

A partir da dicção do artigo 59 do Código Penal, segundo o qual o juiz deve fixar a pena com vistas à reprovação e à prevenção do crime, pode-se concluir, com a maioria dos autores pátrios, que nosso ordenamento jurídico acolheu uma teoria mista aditiva que busca conciliar retribuição e prevenção geral e especial.

E

A teoria da prevenção especial implica a simples neutralização do criminoso, sem maiores preocupações com a ressocialização do condenado supostamente corrigível.

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Q341990

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341990 Direito Penal

Em face das seguintes considerações acerca da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, assinale a alternativa incorreta:

A

No estado de necessidade defensivo, a ação de salvamento do direito em perigo volta-se contra bem jurídico de titularidade de quem provocou a situação de risco.

B

Sob a ótica da teoria do tipo penal conglobante, a constatação de que o agente moveu-se no estrito cumprimento do dever importa na atipicidade do seu comportamento.

C

Pela teoria limitada da culpabilidade, o erro de tipo permissivo recai sobre os pressupostos fáticos das situações justificantes, enquanto o erro de permissão incide sobre a existência ou sobre os limites das causas de justificação.

D

A perturbação de saúde mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado não autorizam a redução da pena quando o agente tenha preservado parcialmente sua capacidade de compreensão do ilícito ou de autodeterminação.

E

Mero temor reverencial não se confunde com coação moral irresistível, não caracterizando causa de exculpação.

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Q341989

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341989 Direito Penal

Assinale a assertiva falsa:

A

Para a teoria do domínio do fato, tanto autor quanto partícipe podem decidir sobre a realização, a continuidade e a paralisação do comportamento típico.

B

No concurso de pessoas, a punição diferenciada entre os agentes, na hipótese de cooperação dolosamente distinta, representa mitigação da teoria unitária.

C

Admite-se, em geral, a punibilidade da participação em participação, também conhecida como participação em cadeia ou cumplicidade mediata.

D

A contribuição posterior à consumação formal do crime não caracteriza o concurso de pessoas, podendo configurar, conforme o caso, crime autônomo.

E

A autoria mediata caracteriza-se quando o agente se vale, para a execução do delito, de pessoa não culpável ou que atua sem dolo ou culpa, denominada de instrumento.

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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