Questões de Direito Penal - Penas privativas de liberdade para Concurso - Página 6

Q3312733

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3312733 Direito Penal

Analise as informações a seguir:

I. Quem ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem estará sujeito à pena de detenção, de seis meses a um ano.

II. Quem comete lesão corporal e resulta: incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização do membro, sentido ou função; deformidade permanente ou aborto, estará sujeito à pena de reclusão, de quatro a oito anos.

III. Quem pratica lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, estará sujeito à pena de reclusão, de dois a seis anos.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q3268741

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268741 Direito Penal

Quanto ao Decreto‑Lei nº 3.688/1941, que trata das contravenções penais, assinale a alternativa correta.

A

A pena de prisão simples deve ser cumprida, com maior rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime fechado, semiaberto ou aberto.

B

Os condenados à pena de prisão simples ficam separados dos condenados à pena de reclusão ou de detenção.

C

O trabalho do preso é obrigatório quando a pena aplicada não exceder 15 dias.

D

A pena de prisão simples pode ser estendida indefinidamente, dependendo da gravidade do crime.

E

A duração da pena de prisão simples pode ser superior a cinco anos se o réu for reincidente.

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Q3232909

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232909 Direito Penal

Com relação às penas privativas de liberdade, analise os itens a seguir.

I- O cumprimento da pena de detenção deve ser iniciado sempre em regime fechado.
II- A execução da pena em regime semiaberto se dá em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
III- O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II e III.

C

I.

D

III.

E

I e II.

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Q3201055

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |

Q3201055 Direito Penal

O Código Penal, também detalha as circunstâncias que podem atenuar ou agravar as penas aplicadas, bem como as regras para sua execução. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

A reincidência em crimes da mesma natureza é considerada uma circunstância que pode atenuar a pena do condenado.

B

As penas aplicadas pelo juiz não podem ser alteradas em nenhuma circunstância após o início de sua execução.

C

O condenado por crime hediondo tem direito a progressão de regime após cumprir 1/6 da pena.

D

A confissão espontânea do acusado, perante a autoridade, pode ser considerada para a redução de sua pena.

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Q3201054

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Guarda Municipal |

Q3201054 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, a legislação estabelece uma variedade de penas aplicáveis dependendo da natureza e da gravidade do delito cometido. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

As penas podem ser exclusivamente corporais, sendo a prisão a única forma de punição prevista.

B

As penas de multa e de prestação de serviços à comunidade são exemplos de penas alternativas à prisão, buscando a reintegração do condenado à sociedade.

C

A pena de morte é permitida em casos de crimes hediondos cometidos contra militares de serviço, ainda que em tempos de paz.

D

As penas restritivas de direitos são aplicadas apenas em casos de crimes contra a administração pública.

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Q3117550

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117550 Direito Penal

Em um processo criminal a que o réu responde como incurso no crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, decide o juiz, na terceira fase da dosimetria da pena, aplicar o benefício previsto no §4º do citado artigo, reduzindo a pena aplicada, então no patamar mínimo cominado em lei, à razão de dois terços, para fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
Diante do narrado, deverá o juiz:

A

fixar o regime prisional inicialmente fechado, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;

B

fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;

C

fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos ou multa;

D

fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos ou multa;

E

fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos ou 1 pena restritiva de direitos e multa

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Q3117542

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117542 Direito Penal

Uma das maiores responsabilidades do/a magistrado/a criminal é a dosimetria da pena privativa de liberdade, em caso de condenação.
Sobre o tema e em atenção à jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

o fato de o réu ter permanecido foragido por vários anos após o crime justifica o incremento da pena-base por valoração negativa da conduta social;

B

a circunstância atenuante da confissão deixa de ser aplicada quando o réu busca proteger o corréu, afirmando ter praticado o crime sozinho;

C

a intenção de obter lucro fácil, em casos de delito de tráfico de drogas, não pode configurar circunstância judicial negativa quanto aos motivos do crime para o fim de exasperar a pena-base;

D

o fato de o réu estar em regime aberto ou semiaberto após progressão de regime por crime anterior não autoriza a valoração negativa da conduta social para o fim de exasperar a pena-base do novo delito;

E

o fato de o réu responder a outros inquéritos policiais ou ações penais em curso autoriza o aumento da pena-base.

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Q3114283

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Direito |

Q3114283 Direito Penal

A casa de albergado é destinada ao cumprimento das penas

A

restritivas de direitos, em regime aberto.

B

privativas de liberdade de detenção, em regime semiaberto.

C

privativas de liberdade de reclusão ou detenção, em regime aberto.

D

restritivas de direitos, em regime misto.

E

privativas de liberdade de reclusão, em regime disciplinar diferenciado.

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Q3100501

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100501 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.

B

A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

C

Mesmo nos casos de multirreincidência, essa agravante genérica deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea.

D

O crime de injúria praticado por meio verbal admite tentativa.

E

Quando o agente ingressa em um ônibus de transporte coletivo e, mediante grave ameaça provocada pelo emprego de arma de fogo, subtrai objetos pertencentes a vários passageiros, responde pela prática de tantos roubos quantos forem os patrimônios violados, aplicando-se a regra do concurso material de crimes, visto que a ação desdobrou-se em vários atos.

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Q3100499

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100499 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Quando o agente desiste de prosseguir na execução do crime convencido pela vítima de que realizava um ato grave contra uma pessoa “do bem”, não se aplica a regra da desistência voluntária, prevista no art. 15 do Código Penal, pelo fato da decisão não haver sido espontânea.

B

O dolo direto de segundo grau ocorre na hipótese em que o agente, embora não deseje o resultado, assume o risco de produzi-lo, sendo expressão sinônima do chamado dolo eventual.

C

A imunidade parlamentar pode ser aplicada ao terceiro que concorra para o ato, ainda que particularmente não ostente tal prerrogativa.

D

A coação física irresistível configura hipótese de autoria mediata.

E

A pena de detenção não pode ser cumprida em regime inicialmente fechado.

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Q3100494

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100494 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Após decidir que até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei n.º 7.716, de 08 de janeiro de 1989, o STF ainda fixou entendimento de que atos de homotransfobia praticados diretamente contra membros da comunidade LGBTQIAPN+, por serem gênero da espécie racismo, configuram injúria racial.

B

No entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

C

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

D

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis às circunstâncias judiciais.

E

O curso da prescrição da pretensão punitiva interrompe-se, dentre outras hipóteses, pela reincidência.

Q3087136

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087136 Direito Penal

João, primário e portador de bons antecedentes, foi condenado a uma pena final de um ano de reclusão, por ter praticado o crime de lesão corporal em detrimento de sua esposa, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por outro lado, Mário foi condenado, definitivamente, a uma pena de dois anos e quatro meses de reclusão e onze dias de multa, em razão da prática do crime de furto qualificado, sendo reincidente pelo cometimento do mesmo delito. Registre-se que, nos processos de João e Mário, todas as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras pelo juízo sentenciante.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

João não tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Contudo, o condenado pode ser beneficiado com a suspensão condicional da pena. Por outro lado, Mário não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nem tampouco à suspensão condicional da pena.

B

Mário não tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Contudo, o condenado pode ser beneficiado com a suspensão condicional da pena. Por outro lado, João não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nem tampouco à suspensão condicional da pena.

C

os dois condenados não têm direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Contudo, João e Mário podem ser beneficiados com a suspensão condicional da pena.

D

os dois condenados têm direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Contudo, João e Mário não podem ser beneficiados com a suspensão condicional da pena.

E

os dois condenados não têm direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nem tampouco à suspensão condicional da pena.

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Q3086954

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086954 Direito Penal

Amadeus, residente em Alta Floresta/MT, é preso em flagrante praticando um furto em coautoria com sua companheira Amélia. Verifica-se, em consulta aos sistemas informáticos do estado, que Amadeus já possuía uma condenação.
Sobre sua situação, é correto afirmar que:

A

ainda que seja reincidente em crime doloso, se presentes os demais requisitos, Amadeus poderá obter a causa de diminuição de pena referente ao furto privilegiado;

B

caso Amadeus seja considerado reincidente e ele espontaneamente confesse a prática do delito, a jurisprudência admite a compensação entre ambas as circunstâncias;

C

por se tratar de circunstância elementar do crime, a pena de Amélia também será agravada por conta da reincidência de Amadeus;

D

ainda que seja reincidente em crime doloso, não haverá agravamento da pena com fulcro em julgamento do Supremo Tribunal Federal pela não recepção do instituto pela Constituição de 1988;

E

caso a condenação anterior seja por crime político ou militar, de qualquer natureza, Amadeus não poderá ser considerado reincidente.

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Q3049371

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049371 Direito Penal

Considere a elaboração de uma sentença condenatória pelo crime de incêndio (Art. 250, CP), na seção destinada à dosimetria e fixação da pena privativa de liberdade. Na hipótese, a pena provisória foi fixada em três anos de reclusão e, na terceira etapa, verifica-se a necessidade de aplicação de uma causa de aumento de pena (majorante) em um terço, em razão de o delito ter ocorrido em casa habitada, e também de uma causa de diminuição de pena (minorante) em um terço, porque o crime ocorreu na forma tentada.
A pena definitiva será fixada em:

A

três anos, considerando que a majorante e a minorante se compensam;

B

quatro anos, considerando que a majorante deverá preponderar;

C

dois anos e oito meses, considerando a realização de cálculo em cascata;

D

dois anos, considerando que a minorante deverá preponderar;

E

um ano, considerando a realização de cálculo em cascata com preponderância da minorante.

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Q3035628

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social |

Q3035628 Direito Penal

Juarez foi preso por tráfico de entorpecentes e já cumpriu metade de sua pena, sendo colocado em regime semiaberto. Com saudade de sua família, ele solicita permissão para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta.
Juarez recebeu a resposta de que:

A

deverá utilizar equipamento de monitoração eletrônica, quando assim determinar o juiz da execução;

B

não tem direito a saída temporária sem vigilância direta o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo;

C

só terá permissão após submeter-se a exame criminológico e lograr aprovação;

D

a progressão para regime semiaberto dá direito automaticamente a saída temporária sem vigilância;

E

será autorizada a saída temporária após comprovação de que possui endereço de família fora do presídio.

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Q3034296

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034296 Direito Penal

Texto associado

Carlos, funcionário público, foi flagrado recebendo propina em troca de facilitar um processo de licenciamento ambiental. A polícia realizou uma operação após denúncia anônima, e Carlos foi preso em flagrante. Ele foi denunciado por corrupção passiva, crime previsto no Código Penal. O caso teve grande repercussão na mídia, e o processo contra Carlos foi aberto imediatamente.

Caso a pena de Carlos seja superior a dois anos, ele poderá começar a cumpri-la em regime aberto, desde que seja primário e a sentença não o desabone.

Certo

Errado

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Q3030458

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030458 Direito Penal

Durante uma briga, Paulo, movido por forte emoção após ser ofendido, agrediu fisicamente seu colega de trabalho, causando-lhe lesões corporais. No processo penal, a defesa de Paulo alegou que ele não deve ser responsabilizado devido ao estado emocional em que se encontrava. Como o Ministério Público deve tratar a questão da emoção no caso de Paulo?

A

A emoção atenua a pena, mas não exclui a culpabilidade de Paulo.

B

A emoção agrava a pena, pois Paulo agiu de forma descontrolada.

C

Paulo deve ser considerado inimputável, pois estava fora de si no momento do crime.

D

A emoção exclui a culpabilidade, devendo Paulo ser absolvido.

E

A emoção transforma o ato de Paulo em uma contravenção penal, não em crime.

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Q3030280

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030280 Direito Penal

Acerca do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, é correto afirmar:

A

tratando-se de condenação por crime hediondo ou equiparado, o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.

B

é inadmissível a adoção do regime inicial semiaberto aos reincidentes, ainda que condenados a pena igual ou inferior a quatro anos e favoráveis as circunstâncias judiciais.

C

na pena de detenção, sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais e situando-se a pena acima de quatro anos, pode o juiz, fundamentadamente, impor o regime inicial fechado.

D

fixada a pena-base no mínimo, o regime inicial não pode ser mais gravoso do que aquele cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

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Q3030278

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030278 Direito Penal

No caso de réu condenado por roubo majorado pelo em prego de arma de fogo e concurso de agentes, na fixação da pena, em relação ao aumento pelas majorantes, é correto afirmar:

A

deve-se, em qualquer hipótese, aplicar os dois aumentos.

B

deve-se, em qualquer hipótese, aplicar a que menos aumente a pena.

C

pode-se aplicar somente a que mais aumente a pena.

D

pode-se aplicar a que menos aumenta a pena.

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Q3030274

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030274 Direito Penal

Considera-se documento suficiente para a comprovação dos maus antecedentes do acusado:

A

folha de antecedentes, mesmo sem a indicação do trânsito em julgado da condenação anterior.

B

o registro, em certidão, de ações penais, ainda que em andamento.

C

folha de antecedentes com indicação da data do trânsito em julgado da condenação anterior.

D

o registro, em certidão, de inquéritos policiais em andamento.

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