. Sobre a eficácia da lei penal no tempo e no espaço, assin...

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Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811874 Direito Penal

. Sobre a eficácia da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta, à luz do Código Penal brasileiro e da jurisprudência dos Tribunais Superiores:

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores apenas se ainda não houver sentença condenatória transitada em julgado.

Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir submetem-se à lei penal brasileira, ainda que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que sua vigência seja posterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Considera-se praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado.

A lei penal mais benéfica e a lei penal excepcional ou temporária possuem a característica da ultratividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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. Sobre a eficácia da lei penal no tempo e no espaço, assin...

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