Questões de Concurso
Sobre lei penal no espaço em direito penal
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Q215228
Direito Penal
Considere as seguintes afirmações:
I – a vigência de medida provisória que define tipo penal é inconstitucional.
II – o princípio da tipicidade garante a proibição da analogia in malam partem no direito penal.
III – o latrocínio ocorrido em 1989 não é punível com fundamento na Lei n. 8.072/90 em razão do princípio da ultra-atividade da lei mais benéfica.
IV – em caso de abolitio criminis o sujeito condenado a pena privativa de liberdade deve ser prontamente libertado pelo juiz, volta à condição de primário e pode exigir da Administração Pública indenização pelo tempo em que permaneceu preso.
V – a revogação formal da lei penal não é suficiente para a abolitio criminis quando, embora revogada a lei, houve a continuidade da hipótese normativo-típica.
Alternativas:
I – a vigência de medida provisória que define tipo penal é inconstitucional.
II – o princípio da tipicidade garante a proibição da analogia in malam partem no direito penal.
III – o latrocínio ocorrido em 1989 não é punível com fundamento na Lei n. 8.072/90 em razão do princípio da ultra-atividade da lei mais benéfica.
IV – em caso de abolitio criminis o sujeito condenado a pena privativa de liberdade deve ser prontamente libertado pelo juiz, volta à condição de primário e pode exigir da Administração Pública indenização pelo tempo em que permaneceu preso.
V – a revogação formal da lei penal não é suficiente para a abolitio criminis quando, embora revogada a lei, houve a continuidade da hipótese normativo-típica.
Alternativas:
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-ES
Prova:
CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |
Q207722
Direito Penal
Com referência aos princípios aplicáveis ao direito penal e à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
Q133851
Direito Penal
Ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que praticados no estrangeiro, os crimes:
I) Praticados contra a vida ou liberdade do Presidente e Vice-Presidente da República.
II) Contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.
III) Que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou a reprimir.
IV) Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Terriório, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ou ainda contra a vida de seus representantes legais.
Está(ão) CORRETA(S):
I) Praticados contra a vida ou liberdade do Presidente e Vice-Presidente da República.
II) Contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.
III) Que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou a reprimir.
IV) Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Terriório, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, ou ainda contra a vida de seus representantes legais.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |
Q121639
Direito Penal
A pessoa que tiver cometido um ato no exterior considerado como crime pelo Estado estrangeiro e como contravenção penal pelo ordenamento jurídico do Brasil
Ano: 2011
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-MA
Prova:
IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |
Q118807
Direito Penal
É certo afirmar:
I. Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A fixação do instante em que o crime ocorre não é importante para fins de aplicação da lei penal, pois importante é o seu resultado.
III. Leis penais em brando são assim chamadas as leis que não possuem definição integral, necessitando ser completadas por outras leis, decretos ou portarias. Costuma ser divididas em homogenias e heterogêneas.
IV. O Código Penal acolhe de forma absoluta o princípio da territorialidade, de forma pelo qual a lei penal brasileira é aplicada em nosso território, independentemente da nacionalidade do autor e da vítima do delito.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
I. Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A fixação do instante em que o crime ocorre não é importante para fins de aplicação da lei penal, pois importante é o seu resultado.
III. Leis penais em brando são assim chamadas as leis que não possuem definição integral, necessitando ser completadas por outras leis, decretos ou portarias. Costuma ser divididas em homogenias e heterogêneas.
IV. O Código Penal acolhe de forma absoluta o princípio da territorialidade, de forma pelo qual a lei penal brasileira é aplicada em nosso território, independentemente da nacionalidade do autor e da vítima do delito.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q105108
Direito Penal
Um navio mercante brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar. Os tripulantes passaram para barcos salva-vidas. Num desses barcos, houve uma briga, tendo um tripulante inglês matado um tripulante francês e ferido um colombiano. A competência para processar julgar esses delitos é da justiça
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q90163
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do Código
Penal (CP).
Penal (CP).
Lugar do crime, para os efeitos de incidência da lei penal brasileira, é aquele onde foi praticada a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como aquele onde se produziu ou, no caso da tentativa, teria sido produzido o resultado.
Ano: 2010
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
MPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |
Q1659786
Direito Penal
Se cometidos no estrangeiro, não se aplica a lei brasileira ao:
Q481417
Direito Penal
Na forma do Art. 7º , I, do Código Penal, não configura caso de extraterritorialidade incondicionada o crime
Q434370
Direito Penal
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2010
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q96213
Direito Penal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Fica sujeito à lei brasileira o crime ocorrido no estrangeiro contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A.
II. Crime comum praticado por brasileiro em território estrangeiro é punível por meio da aplicação da lei brasileira mesmo em caso de ter sido perdoado no exterior.
III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena diversa imposta no Brasil pelo mesmo crime.
IV. Aplica-se a lei brasileira aos crimes que por tratado o Brasil se obrigou a reprimir, ainda que o agente não entre no território nacional.
V. As regras gerais do Código Penal não se aplicam às leis especiais que disponham de modo diverso.
I. Fica sujeito à lei brasileira o crime ocorrido no estrangeiro contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A.
II. Crime comum praticado por brasileiro em território estrangeiro é punível por meio da aplicação da lei brasileira mesmo em caso de ter sido perdoado no exterior.
III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena diversa imposta no Brasil pelo mesmo crime.
IV. Aplica-se a lei brasileira aos crimes que por tratado o Brasil se obrigou a reprimir, ainda que o agente não entre no território nacional.
V. As regras gerais do Código Penal não se aplicam às leis especiais que disponham de modo diverso.
Ano: 2010
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q96212
Direito Penal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Poderá haver imposição de pena de multa por fato que lei posterior deixar de considerar crime.
II. Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
III. A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplicará aos fatos praticados durante a sua vigência.
IV. Considera-se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que diverso tenha sido o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa.
V. Para os efeitos penais, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
I. Poderá haver imposição de pena de multa por fato que lei posterior deixar de considerar crime.
II. Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
III. A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplicará aos fatos praticados durante a sua vigência.
IV. Considera-se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que diverso tenha sido o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa.
V. Para os efeitos penais, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RO
Prova:
CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |
Q82773
Direito Penal
Com relação às normas penal e processual penal, assinale a opção correta.
Q82098
Direito Penal
Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q78874
Direito Penal
José, brasileiro, cometeu crime de peculato, apropriando- se de valores da embaixada brasileira no Japão, onde trabalhava como funcionário público.
Em tal situação,
Em tal situação,
Q77353
Direito Penal
No tocante à aplicação da lei penal,
Q76233
Direito Penal
Considere que um indivíduo, de nacionalidade chilena, em território argentino, contamine a água potável que será utilizada para distribuição no Brasil e Paraguai. Considere, ainda, que neste último país, em razão da contaminação, ocorre a morte de um cidadão paraguaio, sendo que no Brasil é vitimado, apenas, um equatoriano.
De acordo com a regra do art. 6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado
De acordo com a regra do art. 6.º, do nosso Código Penal ("lugar do crime"), considera-se o crime praticado
Ano: 2010
Banca:
FEPESE
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I |
Q68763
Direito Penal
Sobre o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
Q66281
Direito Penal
Assinale a alternativa que apresente local que não é considerado como extensão do território nacional para os efeitos penais.
Q66278
Direito Penal
Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade, analise as afirmativas a seguir.
I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
II. Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda que julgados no estrangeiro.
III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município quando não sejam julgados no estrangeiro.
Assinale:
I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
II. Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda que julgados no estrangeiro.
III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município quando não sejam julgados no estrangeiro.
Assinale:
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