Lugar do crime, para os efeitos de incidência da lei penal b...

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Q90163
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q90163 Direito Penal
Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do Código
Penal (CP).

Lugar do crime, para os efeitos de incidência da lei penal brasileira, é aquele onde foi praticada a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como aquele onde se produziu ou, no caso da tentativa, teria sido produzido o resultado.
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