Home Concursos Públicos Questões Q82098 Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q82098 Direito Penal Noções Fundamentais , Conflito aparente de normas , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ( assuntos) Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências | Q82098 Direito Penal Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar: Alternativas A Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real. B Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. C O princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade. D A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa. E As leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (38) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro