Questões de Direito Penal - Lei penal no espaço para Concurso - Página 14

Q390938

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivão de Polícia Civil |

Q390938 Direito Penal

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada,

A

que se achem em alto-mar.

B

onde quer que estejam ancoradas.

C

que se achem no mar territorial brasileiro.

D

onde quer que estejam navegando.

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Q387852

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |

Q387852 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal.

Em relação à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, no Código Penal adotaram-se, respectivamente, as teorias da atividade e da ubiquidade.

Certo

Errado

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Q386354

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386354 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A revogação do complemento da lei penal em branco, quando essa for a parte essencial da norma, gera abolitio criminis.

B

Em relação ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão.

C

As situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira e que constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (Artigo 5º) em nosso ordenamento jurídico são previstas, exclusivamente, no rol taxativo constante do Artigo 7º do CP.

D

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica- se ao fato praticado durante a sua vigência. Trata-se de uma exceção ao princípio da retroatividade benéfica.

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Q372673

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372673 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal brasileira, assinale a opção correta.

A

Os crimes praticados no exterior ficarão sujeitos à lei brasileira quando forem cometidos contra a fé pública municipal.

B

Sobrevindo lei que torne o ato atípico, cessará a execução da pena imposta ao condenado, exceto quando se tratar de crime praticado contra a administração pública ou contra a paz pública

C

Sobrevindo lei mais benéfica, aplica-se esta aos fatos que lhe sejam anteriores, mesmo na hipótese de trânsito em julgado da sentença penal condenatória, salvo se, no mínimo, dois terços desta já tiverem sido cumpridos.

D

Considera-se praticado o crime sempre no momento em que ocorre o resultado delituoso desejado pelo agente

E

Considera-se ocorrido o crime somente no lugar onde tenha ocorrido o resultado ilícito almejado pelo agente, embora a ação ou a omissão tenha se dado em local diverso.

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Q372320

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TJ-PR Prova: IBFC - 2014 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372320 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após a sua vigência.

B

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

C

A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas.

D

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

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Q360483

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360483 Direito Penal

No que se refere à teoria do crime e à lei penal, suas fontes, características e eficácia temporal, assinale a opção correta.

A

A lei penal retroage em benefício do agente, respeitada a coisa julgada.

B

A ultra-atividade aplica-se à lei penal somente se ela for excepcional ou temporária.

C

Aquele que, no exterior, falsificar papel-moeda de curso legal no estrangeiro, estará sujeito a responder pelo mesmo crime perante a jurisdição brasileira, independentemente do cumprimento de pena no país onde o crime for praticado.

D

Em se tratando de crime omissivo próprio, a legislação penal não estabelece qualquer qualidade ou condição específica para o sujeito ativo da omissão.

E

O princípio da anterioridade da lei penal é sintetizado pela expressão “não há crime sem lei que o defina”.

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Q360482

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz |

Q360482 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.

A

Sujeitar-se-á à jurisdição penal brasileira cidadão chileno que praticar, a bordo de navio estrangeiro em águas marinhas correspondentes à zona econômica exclusiva brasileira, homicídio contra cidadão italiano domiciliado no Brasil.

B

Considera-se lugar do crime, para efeito de fixação da competência territorial da jurisdição penal brasileira, o lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como o lugar em que se produziu o resultado.

C

Caso, a bordo de embarcação privada, em alto-mar, de propriedade de uma organização não governamental que ostente bandeira de país onde o aborto seja legalizado, um médico brasileiro provoque aborto em uma gestante brasileira, com seu consentimento, ambos responderão pelo crime de aborto previsto na lei penal brasileira.

D

A expressão “águas jurisdicionais brasileiras”, contida na Lei n.º 9.605/1998, é sinônima de mar territorial brasileiro, cuja extensão é de duzentas milhas, contadas do baixa-mar do litoral continental e insular.

E

Dado o princípio da extraterritorialidade incondicionada, estará sujeito à jurisdição brasileira aquele que praticar, a bordo de navio a serviço do governo brasileiro em águas territoriais argentinas, crime contra o patrimônio da União.

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Q356905

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356905 Direito Penal

Pode caracterizar situação de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira sua aplicação aos crimes

A

cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em alto-mar.

B

cometidos em embarcações privadas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro.

C

cometidos contra o patrimônio da Marinha do Brasil, quando navegando em alto-mar.

D

de genocídio, cometidos em quaisquer embarcações, navegando em alto-mar ou em território estrangeiro, desde que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil.

E

cometidos em embarcações públicas brasileiras, quando navegando em território estrangeiro.

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Q1231889

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF

Q1231889 Direito Penal

Julgue o item seguinte, relativo à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro.
Na definição de lugar do crime, para os efeitos de aplicação da lei penal brasileira, a expressão “onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado” diz respeito, respectivamente, à consumação e à tentativa.

Certo

Errado

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Q958170

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal Especial |

Q958170 Direito Penal

O artigo 6º do Código Penal dispõe que "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.” No aludido artigo, foi adotada a teoria da:

A

territorialidade.

B

extraterritorialidade.

C

atividade.

D

ubiquidade.

E

anterioridade.

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Q957240

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957240 Direito Penal

Aplica-se a lei penal brasileira:

A

apenas aos crimes cometidos no território nacional.

B

a todos os crimes praticados no território nacional e aos praticados em território estrangeiro por brasileiros ou agentes domiciliados no Brasil.

C

aos crimes praticados em território estrangeiro, lá não julgados, e cujo agente se encontre no território nacional.

D

a todos os crimes, praticados em território nacional ou estrangeiro, cujo agente for brasileiro nato ou naturalizado.

E

aos crimes cometidos em território estrangeiro contra o patrimônio de autarquia municipal.

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Q484675

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484675 Direito Penal

Nos estritos termos do art. 7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o crime

A

cometido por qualquer brasileiro.

B

cometido contra qualquer brasileiro.

C

contra a honra do Presidente da República.

D

contra o patrimônio de sociedade de economia mista.

E

contra a vida de qualquer funcionário público no exercício de sua função.

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Q436908

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436908 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, os crimes cometidos no estrangeiro ficam submetidos à lei brasileira quando:

A

praticados contra brasileiro.

B

praticados no exercício da função.

C

previstos no Código Penal Brasileiro.

D

praticados contra qualquer agente público.

E

praticados contra quem está a serviço da administração pública.

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Q436907

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436907 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de pena no estrangeiro

A

Será convertida em pena restritiva de direitos.

B

Deverá ser atenuada a pena imposta no Brasil, quando for pelo mesmo crime.

C

Não poderá ser computada no Brasil, em função da sua soberania.

D

O Direito Penal é internacional, considerando-se, sempre, automaticamente, atenuado o seu cumprimento no Brasil.

E

Deverá submeter o agente a novo julgamento, quando verificada a ocorrência do mesmo crime.

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Q435946

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435946 Direito Penal

A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado

A

competência universal.

B

subsidiariedade.

C

nacionalidade.

D

proteção.

E

territorialidade.

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Q414157

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414157 Direito Penal

Com relação à lei penal no espaço, assinale a afirmativa incorreta.

A

A legislação penal brasileira adota o princípio da territorialidade absoluta.

B

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados em aeronave pública brasileira ainda que esteja em território estrangeiro.

C

As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática.

D

São princípios empregados para solucionar a regra da extraterritorialidade: personalidade ou nacionalidade, domicílio, defesa, justiça universal, representação ou da bandeira.

E

Para fins de Direito Penal, o conceito de território não se restringe à área limitada pelas fronteiras brasileiras.

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Q410548

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410548 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

Não ficarão sujeitos à lei brasileira, quando cometidos no estrangeiro, os delitos praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço.

B

Consideram-se como extensão do território brasileiro as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

C

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente se aplicará aos fatos anteriores, desde que estes não sejam abarcados por sentença condenatória transitada em julgado.

D

No caso do crime de extorsão mediante sequestro, se, durante o período em que a vítima se encontre sob o poder dos sequestradores, passar a viger norma penal que preveja majoração da pena, será aplicada a lei penal anterior, mais favorável aos autores.

E

Considerar-se-á praticado o crime no lugar em que ocorrer a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produzir ou deveria se produzir o resultado.

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Q405295

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405295 Direito Penal

Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro.

B

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.

C

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública porquem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.

D

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, desde que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro e o fato também seja punível no país em que foi praticado.

E

A pena cumprida no estrangeiro não interfere na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

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Q404137

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404137 Direito Penal

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento doutrinário dominante, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que, no momento da condenação do réu, não mais vija, ou ainda, que tenham cessado as condições que determinaram sua aplicação.

B

Tendo o Código Penal adotado sem exceção o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira aplica-se somente aos crimes praticados no território nacional.

C

O prazo prescricional começa a ser contado a partir do dia seguinte ao da prática do delito, não se podendo considerar, em sua contagem, frações de dia.

D

Lei superveniente que abrande a penalidade referente a determinado crime somente beneficiará réu processado na vigência da lei anterior se não houver trânsito em julgado da sentença condenatória quando de sua entrada em vigor.

E

Se, no curso do cumprimento de pena por determinado réu condenado por sentença transitada em julgado, lei nova deixar de considerar crime o ato por ele praticado, cessará a execução da pena, mas não os efeitos da condenação.

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Q371033

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371033 Direito Penal

Em relação ao direito penal, assinale a opção correta.

A

A pena aplicada aos semi-imputáveis poderá ser substituída por medida de segurança.

B

O tempo de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode ser computado, para efeito de detração, no cômputo da pena privativa de liberdade.

C

Quanto à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o CP adotou as teorias da atividade e do resultado.

D

Os prazos penais são improrrogáveis, não se admitindo a interrupção ou suspensão deles.

E

Dada a independência entre a esfera penal e a cível, o valor da pena de prestação pecuniária não poderá ser deduzido em eventual condenação em ação de reparação civil, mesmo que coincidam os beneficiários.

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