Questões de Direito Penal - Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 para Concurso

Promover a realização de estudos, com o objetivo de subsidiar o planejamento das políticas regionais e locais sobre drogas é um dos objetivos expressos no Plano Regional de Políticas sobre Drogas.

A interrupção da internação voluntária será precedida de autorização do médico responsável, assinada em duas vias.

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas terá duração de 10 anos a contar de sua aprovação. 

Admite-se a realização de determinadas modalidades de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras.

A Lei diferencia o tráfico de drogas do uso, exclusivamente pela quantidade de droga apreendida. 

A Lei não possui tipo penal específico que trate da associação para o tráfico. 

Fulano de Tal, prescreve, culposamente, droga para paciente, sem que ele tenha necessidade. Neste caso, referida conduta será considerada crime pela Lei 11.343/2006. 

A Lei 11.343/2006 não possui aumento de pena para o tráfico transnacional. 

Caso Dioni venha a importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cometerá crime cuja Pena prevista é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo indeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.

Caso Dioni venha a conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, cometerá crime cuja pena é detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo dobro do prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa.

Caso Dioni seja indiciado ou acusado e venha colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a três terços.

preventiva / em 2 (dois) dias / 72 (setenta e duas) horas

temporária / em 5 (cinco) dias / 48 (quarenta e oito) horas

em flagrante / imediatamente / 24 (vinte e quatro) horas

em flagrante / em 24 (vinte e quatro) horas / 48 (quarenta e oito) horas