Conforme a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), quem adquiri...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |
Q2131184
Direito Penal
Conforme a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), quem adquirir,
guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para
consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar será submetido às penas de