Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do Tema: O item aborda a necessidade ou não da denúncia pela vítima para a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica.

2. Legislação Aplicável: A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), especialmente o Art. 16, e o entendimento jurisprudencial firmado pelo STF na ADI 4424.

3. Explicação do Tema: A questão exige conhecimento sobre ação penal em casos de violência doméstica. Segundo o STF, nos crimes de lesão corporal praticados nessas situações, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende de representação ou denúncia da vítima. Exceção existe para algumas infrações, como ameaça (art. 147, Código Penal), que seguem ação penal pública condicionada à representação.

"Lei Maria da Penha, Art. 16: Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida [...], só será admitida a renúncia à representação perante o juiz [...]."

4. Exemplo Prático: Maria sofre lesão corporal em casa por seu companheiro. Mesmo sem denunciar, a autoridade noticiada é obrigada a investigar e o Ministério Público pode denunciar, ainda que Maria se cale — é ação pública incondicionada.

5. Justificativa do Gabarito: A alternativa está errada, pois não se exige denúncia ou representação da vítima em todos os casos da Lei Maria da Penha. Nos crimes de lesão corporal em contexto doméstico, o Ministério Público atua independentemente da vontade da vítima, conforme consolidado pela jurisprudência do STF (ADI 4424). Assim, a proteção é ampliada, evitando que a vítima seja coagida a se calar.

6. Pegadinha do Enunciado: Atenção: o termo "obrigatória a denúncia" induz ao erro, pois sugere que, sem isso, não haveria proteção penal. O correto é analisar o tipo penal; apenas alguns crimes exigem representação (por exemplo, ameaça).

7. Doutrina e Jurisprudência: Maria Berenice Dias esclarece essa evolução legal e jurisprudencial, que busca resguardar a vítima independentemente de sua manifestação. O STF, na ADI 4424, confirmou a ação penal pública incondicionada para lesão corporal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ERRADO.

Não é obrigatória a denúncia por parte da vítima para a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

O crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 4424.

Isso significa que o Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente da vontade da vítima.

Trata-se de crime de ação pública incondicionada..

Incondicionada !!