Alberto foi flagrado por policiais quando trazia consigo, no interior de uma mochila, 13 sementes da planta Cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, ocasião em que ele admitiu que pretendia semeá-las para, posteriormente, colher a planta e consumir a droga, juntamente com seus amigos. Apreendidas e periciadas as sementes, restou demonstrado que elas não continham a substância psicoativa proibida encontrada na planta (tetra-hidrocanabinol – THC).
Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato, à luz do ordenamento jurídico penal, é:

O réu Malvásio, apesar de primário, foi condenado à pena de 28 anos e 04 meses de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de constituição de milícia privada e latrocínio consumado. Já seu comparsa, o réu Pífio, reincidente na prática de crime hediondo com resultado morte, foi condenado à pena de 25 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, pela prática do delito de latrocínio consumado. Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa correta:

O preso Pericoloso cumpre pena no regime fechado, trabalhando e estudando na unidade em que se encontra. Pericoloso trabalha com solda em uma empresa que possui um canteiro de trabalho na unidade e, de forma compatível com os horários de trabalho, também encontra-se frequentando as aulas do ensino fundamental, que são ministradas pelo Colégio Estadual Nossa Senhora do Socorro, por meio de ensino à distância. Passados alguns meses, contabiliza-se que Pericoloso trabalhou 369 dias e frequentou 1.476 horas de curso do ensino fundamental, logrando, inclusive, se formar e receber diploma de conclusão. Com base nos dados do caso hipotético acima exposto, assinale a alternativa que contém a quantidade de dias exatos que Pericoloso terá direito de remir de sua pena:

Das alternativas abaixo, segundo a dicção do contido na Lei de Execuções Penais, assinale aquela correspondente ao crime cujo condenado não será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético mediante extração de DNA:

Quanto aos crimes tipificados na Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) e na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é correto afirmar:

Conforme prevê a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga poderá ser detraído da pena privativa de liberdade desde que aplicado, de forma associada, o monitoramento eletrônico, como mecanismo eficaz de controle da liberdade ambulatorial restrita ao domicílio.

II. O artigo 124 da LEP prevê que a autorização de saída temporária será concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano, mas a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que é cabível a concessão de maior número de saídas de curta duração, respeitado, nesta hipótese, o limite anual de 35 dias, bem como o intervalo legal mínimo de 45 dias entre uma saída e outra.

III. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

IV. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito dos estabelecimentos penais, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, notadamente o controle de rebeliões e a aplicação de sanções disciplinares, podendo ocorrer delegação apenas de atividades materiais acessórias como a classificação dos condenados e o transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.

V. Não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

Estão corretas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito do procedimento disciplinar, a autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.

II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a oitiva do condenado pelo juízo da execução penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, não afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e não supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

III. Segundo a resolução nº 28/2022, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, somente haverá submissão a revista íntima no visitante caso haja sua anuência, exceto em caso de fundada suspeita, nos termos dos artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal.

IV. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional – bom comportamento durante a execução da pena – deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no artigo 83, III, b do Código Penal.

V. De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, as revistas das partes íntimas serão conduzidas por profissionais da saúde qualificados e que sejam os principais responsáveis pela atenção à saúde do preso, ou, no mínimo, por pessoal apropriadamente treinado pela direção do estabelecimento prisional nos padrões de higiene, saúde e segurança.

Estão corretas as afirmativas

Considere a situação hipotética a seguir.

Luís cometeu, em 10/10/2022, o fato descrito no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06. Em razão desse fato, foi condenado a uma pena privativa de liberdade (PPL) de cinco anos e dez meses de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. A condenação transitou em julgado em 22/09/2023. A guia de execução definitiva (guia nº 1) foi expedida em 25/09/2023, data em que igualmente se autuou o processo de execução e se expediu mandado de prisão para cumprimento da pena. O sentenciado foi preso em 26/09/2023, dando-se início à execução em regime semiaberto.

Em novembro de 2023, no curso do cumprimento da pena da guia nº 1, sobreveio nova condenação a três anos de detenção e 20 dias-multa por ter praticado, em 15/12/2022, o crime disposto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Na sentença, o juízo da condenação fixou o regime aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (PRDs), consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. A condenação transitou em julgado em 20/11/2023. A guia de execução definitiva (guia nº 2) foi expedida em 21/11/2023. No dia 23/11/2023, a guia nº 2 foi juntada nos autos da execução penal.

Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante das duas guias de execução presentes nos autos, deverá o juiz da execução penal

A Lei de Execuções Penais informa ser o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) o órgão central da execução penal.

Com relação às competências do CNPCP, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   ) Ao CNPCP incumbe propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança.

(   ) Ao CNPCP incumbe promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do país;

(   ) Ao CNPCP incumbe promover a interdição do todo ou em parte, de estabelecimento penal em caso de violação das normas referentes à execução penal.

As afirmativas são, respectivamente, 

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com  

Sobre a política nacional de desarmamento e controle de armas, é correto afirmar que  

O Banco Nacional de Perfis Genéticos foi criado em 2013 para auxiliar os órgãos de segurança pública em investigações criminais a partir do cadastro de material genético para fins de comparação com vestígio biológicos deixados no local de crime ou no corpo da vítima.

A respeito do procedimento de identificação do perfil genético, é correto afirmar que  

A Emenda Constitucional nº 104/2019 criou as polícias penais federal, estaduais e distrital, promovendo a transformação do cargo de agente penitenciário em polícia penal, a quem incumbe a segurança dos estabelecimentos penais.

Entre as atividades atribuídas à polícia penal, são delegáveis, sendo passíveis de execução indireta, as atividades de  

O regime disciplinar diferenciado (RDD) aplicável à pessoa privada de liberdade foi instituído, em 2003, tendo por natureza a imposição de sanção disciplinar ou medida cautelar nas hipóteses previstas na Lei de Execuções Penais, providência adotada sob a perspectiva de garantia da segurança pública e institucional.

Com relação ao RDD, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

(   )  A inclusão em regime disciplinar diferenciado não acarreta a suspensão do direito de recebimento de visitas.

(   ) O prazo de duração do regime disciplinar diferenciado terá duração máxima de 2 anos, somente podendo ser prorrogado em razão de cometimento de nova falta grave.

(   ) A custódia em regime disciplinar diferenciado ensejará o recolhimento individual, sendo admitido o contato com outras pessoas privadas de liberdade.

As afirmativas são, respectivamente, 

A Lei n^o 9.029/95, que define práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho, expressamente considera crime: 

Constitui falta grave cometida pelo condenado à pena privativa de liberdade, expressamente prevista na LEP: 

São penas principais previstas na LCP: