Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 30

Ano: 2025 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2025 - UFC - Assistente em Administração |

Q3162718 Direito Penal

A Constituição Federal, no capítulo que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, estabelece em seu artigo 5º, caput e inciso VI: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes... ... é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”
De acordo com a Constituição brasileira e com a Lei nº 7.716/1989, qual é a postura do Estado em relação à diversidade religiosa no Brasil?

A

O Estado é laico, ou seja, não pode adotar ou favorecer qualquer religião em particular.

B

A pessoa pode ser punida com pena de prisão, caso haja um acordo com a parte discriminadora.

C

O Estado deve permitir a livre manifestação religiosa, mas deve controlar os cultos para evitar abusos.

D

O que caracteriza a discriminação religiosa, conforme o conceito previsto na Lei nº 7.716/1989 são apenas atos de violência física contra adeptos de outras religiões.

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Q3157540

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157540 Direito Penal

Existe uma prática muito comum, principalmente no período de festas de final de ano, de efetuar disparos com arma de fogo no pátio da residência, a título de comemoração, simulando fogos de artifício. Esse procedimento, mesmo que com todos os requisitos legais e de qualificação, e mesmo que seja feito mirando para o alto, ou seja, sem a finalidade da prática de crime, incide em consequências legais. Conforme o disposto na Lei nº 10.826/2003, o ato descrito é:

A

Dispensável de avaliação legal, por ser de pequeno efeito.

B

Crime inafiançável.

C

Descuido procedimental.

D

Delito ocasional.

E

Isento legalmente, por motivos culturais.

Q3157539

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157539 Direito Penal

Durante um processo de apuração de fatos de um incêndio em prédio público, um funcionário alterou artificiosamente a investigação, colocando no local alguns objetos que levavam a entender que o investigado estaria fraudando documentos, para se eximir da responsabilidade de não ter fiscalizado corretamente as vias de saída de emergência. Como se tipifica a ação de inovação artificiosa do local?

A

Omissão de providências preventivas.

B

Irresponsabilidade penal.

C

Suborno deliberado.

D

Falsidade passional.

E

Abuso de autoridade.

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Q3157538

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157538 Direito Penal

Um integrante da guarda municipal do Município, possuidor de todas as qualificações, registros e documentos respectivos ao porte e uso de arma de fogo, casado e com dois filhos menores de 18 anos de idade, costumava retornar do seu turno de serviço e deixar sua arma em uma caixa, na sala, próxima ao aparelho de televisão, pronta para uma eventual situação de emergência ou perigo. Ocorre que, enquanto ele dormia, um dos filhos, junto ao irmão mais novo, por curiosidade, resolveu mexer na arma do pai. Ao manuseá-la, acabou disparando e acertando acidentalmente a perna do irmão mais novo, não resultando em óbito. Procedido o atendimento médico necessário e os registros legais, o pai passou a responder pelo fato. Conforme o previsto na Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas, qual foi o crime cometido pelo pai das crianças?

A

Posse irregular de arma.

B

Disparo indireto de arma de fogo.

C

Omissão de socorro.

D

Omissão de cautela.

E

Abuso da quantidade de armas possíveis.

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Q3157533

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157533 Direito Penal

Conforme a Lei nº 11.343/2006, para atender à finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) também atua em articulação com os seguintes sistemas de políticas públicas:

A

Sistema Municipal de Controle Alimentar e Sistema Antissequestro.

B

Sistema Especial do Regime Social e Sistema de Agricultura Educacional.

C

Sistema Único de Saúde e Sistema Único de Assistência Social.

D

Sistema Secreto Nacional e Sistema de Controle de Trânsito Social.

E

Sistema Psicológico Central e Sistema Biológico de Reinserção.

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Q3157532

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157532 Direito Penal

Durante sua atividade de proteção ao patrimônio em um parque municipal com grande área de vegetação, um guarda municipal encontrou um canteiro, de aproximadamente 30 m², em meio às árvores, com uma plantação de maconha. A pessoa responsável pela plantação informou que dependia da planta para fins medicinais e que, além disso, usava a plantação como meio para obter recursos financeiros para sua sobrevivência. Considerando o quadro apresentado e a legislação vigente, é correto afirmar que:

A

Qualquer plantio é permitido em local público.

B

A plantação é permitida, mesmo em local público, pois o responsável é dependente da planta.

C

A plantação é permitida, pois a área plantada é pequena.

D

São proibidos tanto o plantio e a venda quanto o uso da área.

E

A venda da maconha como fonte de renda não é considerada ilícita.

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Q3153512

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153512 Direito Penal

Em caso de falta grave cometida por quem já teve reconhecida a remição, de acordo com a Lei n° 7.210/84 e entendimento do STF, é correto afirmar que

A

a coisa julgada material impede que seja revogado o tempo remido.

B

por se tratar a sentença de remição de coisa julgada formal, é possível a revogação de até 30 (trinta) dias do tempo remido.

C

o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, sem limite máximo.

D

o artigo da Lei n° 7.210/84 que possibilita a revogação da remição por falta grave não foi recepcionado pela CR/88.

E

o Juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo de pena remido, tendo por limite máximo 30 (trinta) dias.

Q3153505

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153505 Direito Penal

Sobre a lei de Execução Penal e tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Caio, acusado de praticar fato definido como crime, no curso da execução penal, não terá reconhecida a falta grave, com a imposição de sanção administrativa respectiva antes de transitada em julgado a condenação criminal em processo de conhecimento.

B

Tícia, tendo reconhecida a prática de falta grave, será sancionada com revogação total do tempo remido.

C

Mévio, condenado pela prática de crime hediondo, sem resultado morte, reincidente não específico, tendo cumprido 40% da pena imposta, poderá progredir de regime.

D

Tícia, flagrada fugindo do estabelecimento prisional, no curso da execução penal, não terá reconhecida a falta grave correspondente sem que seja instaurado procedimento administrativo, não suprindo a falta a realização de audiência de justificação.

E

Mévia, aprovada em concurso público, estando em livramento condicional, não poderá tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, suspensos em razão de condenação transitada em julgado.

Q3153503

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153503 Direito Penal

Tendo em conta a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.

A

Tipifica como crime o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 20 h ou antes das 06 h.

B

Prevê como pena restritiva de direito substitutiva da pena privativa de liberdade a suspensão do exercício do cargo, da função ou mandato pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem receber vencimentos e vantagens.

C

Tipifica como crime a omissão de dados ou a divulgação de dados incompletos, ainda que por culpa, que implique desvio do curso da investigação ou diligência.

D

Tipifica como crime a negativa de acesso a autos de investigação de infração penal e administrativa, excluídas as investigações para apurar infração civil.

E

Prevê como efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, sendo automático no caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

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Q3153502

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153502 Direito Penal

Tendo em conta as situações hipotéticas e considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

Tícia, por submeter a filha a intenso sofrimento físico como forma de castigo, incide no crime de tortura-castigo, previsto no artigo 1, do inciso II, da Lei n° 9.455/97, agravado pela circunstância de ter sido praticado em detrimento de descendente.

B

Mévia, mulher trans, vítima de violência praticada em âmbito doméstico, não está protegida pela Lei Maria da Penha, já que o critério estabelecido da definição de mulher é o biológico.

C

Tício, por dirigir com a habilitação suspensa em decorrência de penalidade administrativa, incorre no crime de violar a suspensão para dirigir, previsto no artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro.

D

Tício, pelo crime de roubo praticado em detrimento de Caio, de 61 anos, será punido sem a incidência da agravante genérica, prevista no artigo 61, II, h, do CP, se restar comprovado que a condição de idoso da vítima em nada facilitou a prática delitiva.

E

Seprônio, tendo transportado substância considerada tóxica à saúde, em desacordo às exigências estabelecidas, sem que perícia ateste a periculosidade do produto, não incorrerá no crime previsto no artigo 56 da Lei n° 9.605/98.

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Q3153501

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153501 Direito Penal

Tendo em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral (Tema 506), a respeito do artigo 28 da Lei de Drogas, assinale a alternativa correta.

A

O artigo 28, que tipifica o crime de porte de drogas para uso pessoal, foi declarado inconstitucional, implicando descriminalização das condutas até então criminalizadas.

B

Embora o uso pessoal da maconha siga sendo considerado infração administrativa, até que seja editada lei regulamentando o procedimento para a imposição da sanção, ao sujeito flagrado não se aplicará qualquer medida.

C

A sanção eventualmente aplicada pela infração administrativa de porte para uso pessoal de drogas constará na ficha criminal, embora não gere reincidência.

D

A despeito da descriminalização do porte de maconha para uso próprio, a conduta continua sendo considerada infração administrativa, sujeitando o infrator a advertência, comparecimento obrigatório a curso educativo e prestação de serviço à comunidade.

E

A fim de diferenciar o usuário do traficante, estabeleceu-se como critério a quantidade de até 40 gramas de cannabis sativa ou 6 plantas fêmeas, o que, contudo, não é absoluto, tratando-se de presunção relativa.

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Q3153444

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153444 Direito Penal

Como é considerada a conduta de um adolescente de 16 anos descrita como crime ou contravenção penal?

A

Ato infracional.

B

Excludente de ilicitude.

C

Dispensa penal.

D

Atividade probatória.

E

Ação penal condicionada.

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Q3153439

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Guarda Municipal (Classe A) |

Q3153439 Direito Penal

Qual é a ação cometida por alguém que queima fogos de artifício em via pública sem licença das autoridades?

A

Crime ambiental.

B

Contravenção penal.

C

Esbulho processual.

D

Crime inafiançável.

E

Dano ao patrimônio social.

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Q3152449

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152449 Direito Penal

O registro de armas no Brasil exige atendimento a requisitos legais rigorosos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma exigência para o registro de arma de fogo, conforme o Estatuto do Desarmamento?

A

Apresentação de atestado de saúde física e mental emitido exclusivamente por instituição pública de saúde.

B

Certificação em curso de tiro validado por entidades privadas sem vínculo com a Polícia Federal.

C

Comprovação de idoneidade, com apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.

D

Renovação do registro a cada 10 anos, com atualização obrigatória de endereço e profissão.

E

Autorização direta do Poder Executivo para compra de arma de fogo de uso permitido.

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Q3152448

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152448 Direito Penal

O Estatuto do Desarmamento impõe penalidades para crimes relacionados ao comércio ilegal de armas de fogo. Qual das condutas abaixo configura crime específico previsto na Lei nº 10.826/2003?

A

Venda de arma de fogo registrada a indivíduo com antecedentes criminais, com conhecimento do vendedor.

B

Compra de arma de fogo registrada em estado diverso do domicílio do comprador.

C

Importação de arma de fogo sem autorização, realizada por pessoa jurídica registrada no SINARM.

D

Omissão na comunicação de roubo de arma registrada em nome de terceiro

E

Reparação de arma de fogo sem registro pelo proprietário em estabelecimento não autorizado.

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Q3152441

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152441 Direito Penal

A renovação do registro de arma de fogo está condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na Lei nº 10.826/2003. Qual situação é incompatível com o deferimento desta renovação?

A

Aprovação em avaliação periódica de capacidade técnica e aptidão psicológica.

B

Comprovação de endereço residencial atualizado e ocupação lícita.

C

Atestado de antecedentes criminais sem condenações transitadas em julgado.

D

Possuir registro de processos administrativos arquivados por ausência de provas.

E

Demonstrar efetiva necessidade da arma de fogo para autodefesa.

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Q3152440

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152440 Direito Penal

O Estatuto do Desarmamento prevê sanções para crimes relacionados ao uso de armas de fogo. Qual das condutas abaixo constitui crime previsto na Lei nº 10.826/2003, com pena mais gravosa em caso de uso de arma de fogo?

A

Posse de arma de fogo registrada para defesa pessoal.

B

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

C

Venda de arma de fogo em desacordo com normas administrativas.

D

Omissão no registro de roubo de arma de fogo.

E

Devolução voluntária de arma irregular em campanha pública de desarmamento.

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Q3152433

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152433 Direito Penal

O porte de arma de fogo é regulamentado de forma restrita pelo Estatuto do Desarmamento. Qual das alternativas abaixo apresenta uma condição incorreta para a concessão do porte?

A

Comprovação de efetiva necessidade, que deve ser reconhecida pela autoridade competente.

B

Aprovação em teste psicológico e de capacidade técnica por instituições autorizadas pela Polícia Federal.

C

Renovação periódica do registro de porte, a cada 5 anos, com reavaliação de todos os critérios exigidos.

D

Possibilidade de concessão automática do porte a indivíduos que residam em áreas rurais.

E

Vedação ao porte de arma fora do horário de serviço para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes.

Q3152432

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Guarda Municipal |

Q3152432 Direito Penal

O Sistema Nacional de Armas (SINARM), regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, é responsável por funções específicas relacionadas ao controle de armas de fogo no Brasil. Qual das competências listadas está correta?

A

Fiscalizar a produção industrial de armas de fogo em território nacional.

B

Controlar a circulação de armas utilizadas pelas Forças Armadas.

C

Emitir autorização de porte de armas para guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

D

Cadastrar armas de fogo utilizadas por órgãos de segurança pública, exceto as vinculadas às Forças Armadas.

E

Autorizar a importação de armas de fogo, acessórios e munições.

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Q4143547

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143547 Direito Penal

Rodrigo comprou um produto eletrônico e, ao solicitar a nota fiscal, teve seu pedido negado pelo vendedor. Nessas circunstâncias, considerando as disposições da Lei Nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, a conduta praticada pelo vendedor poderá ser punida com

A

reclusão de dois a cinco anos e multa.

B

detenção de seis meses a dois anos.

C

reclusão de seis meses a dois anos.

D

detenção de dois anos e multa.

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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