Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 27

Q3530247

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530247 Direito Penal

Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990.

A apreensão dos meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, do tráfico ilícito de drogas deve ser imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente, que, no prazo de trinta dias, contado dessa comunicação, deve determinar a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas.

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Q3530122

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 1: Contábil-Financeira |

Q3530122 Direito Penal

Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir.

Configura o crime de evasão de divisas a remessa de valores ao exterior por meio da operação conhecida como dólar-cabo, caracterizada pela entrega de quantia em moeda estrangeira fora do território nacional, mediante compensação com pagamento equivalente, realizado no Brasil e em moeda nacional.

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Q3530120

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 1: Contábil-Financeira |

Q3530120 Direito Penal

Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir.

O emprego de empresas de fachada e de laranjas para ocultar e dissimular a origem de valores obtidos ilicitamente configura, em tese, crime de lavagem de dinheiro, independentemente de prévia condenação por crime antecedente.

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Q3530118

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 1: Contábil-Financeira |

Q3530118 Direito Penal

Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir.
Configura o crime de estelionato a conduta de praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência do empresário ou da sociedade empresária, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

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Q3524909

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Orientador Social |

Q3524909 Direito Penal

No que diz respeito às formas de violência doméstica e familiar, conforme a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, é considerada violência moral quando o companheiro:

A

Manipula a vítima para que duvide de sua própria sanidade, fazendo-a acreditar que está louca.

B

Critica a aparência física da vítima em público, fazendo piadas sobre ela na frente de outras pessoas.

C

Nega à mulher o acesso a bens adquiridos em conjunto durante a união.

D

Impede a vítima de ter contato com amigos e familiares, controlando suas amizades e relacionamentos.

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Q3520647

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520647 Direito Penal

De acordo com a Lei no 11.343/2006, compete à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades: alienação, na forma da lei; incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública, observadas as finalidades do Fundo Nacional Antidrogas (Funad); destruição; ou inutilização.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 11.343/2006, é correto afirmar que:

A

compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização;

B

o produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), admitindo-se, contudo, a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento;

C

nas alienações realizadas por meio de sistema eletrônico da administração pública, a publicidade dada pelo sistema não afasta a obrigatoriedade de se proceder à publicação em diário oficial e em jornais de grande circulação;

D

a alienação por meio de licitação deve ser realizada na modalidade leilão, para bens móveis, e concorrência, para bens imóveis, assegurada a venda por preço não inferior a 60% do valor da avaliação;

E

na alienação de imóveis, o arrematante fica obrigado ao pagamento de encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário.

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Q3520640

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520640 Direito Penal

José, empresário, em negociação para adquirir uma linda casa localizada no litoral do Estado do Espírito Santo, buscou informações sobre os antecedentes criminais do vendedor Caio, descobrindo que este tem condenações definitivas pela prática dos seguintes delitos: i) comércio ilegal de armas de fogo; ii) lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função; e iii) corrupção ativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Caio foi condenado, definitivamente, pela prática do(s) seguinte(s) crime(s) hediondo(s):

A

comércio ilegal de armas de fogo, lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função e corrupção ativa;

B

comércio ilegal de armas de fogo e lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função, apenas;

C

lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função e corrupção ativa, apenas;

D

lesão corporal gravíssima contra policial militar no exercício da função, apenas;

E

comércio ilegal de armas de fogo, apenas.

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Q3509847

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509847 Direito Penal

Otaviano submeteu pessoa com deficiência que estava sob sua autoridade, com emprego de grave ameaça, a sofrimento mental, por intermédio de prática de ato não previsto em lei. Jorge, que tinha o dever de evitar essa submissão, omitiu-se em face da conduta. Neste caso, é correto afirmar, conforme a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997 que:

A

Otaviano e Jorge cometeram crime tipificado na lei antitortura e incorrerão na mesma pena.

B

Otaviano praticou crime tipificado na lei antitortura, porém a conduta de Jorge é atípica.

C

Otaviano terá a pena aumentada de um sexto até um terço em razão de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência.

D

a condenação de Otaviano por sentença transitada em julgado não acarretará perda do cargo público, porém durante o cumprimento da pena ele não receberá remuneração.

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Q3509831

Ano: 2025 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Marituba - PA Prova: CETAP - 2025 - Prefeitura de Marituba - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3509831 Direito Penal

Leandro, servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, submeteu testemunha de crime violento a procedimentos repetitivos, que levou a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. Nesse caso, em conformidade com a Lei nº 13.869. de 5 de setembro de 2019, é correto afirmar que:

A

Leandro pode ser submetido a pena de detenção de até 10 (dez) anos.

B

Leandro não pode ser sujeito ativo do crime previsto na Lei nº 13.869/2019 porque não ocupa cargo efetivo.

C

Leandro cometeu crime de violência institucional.

D

Leandro cometeu crime de constrangimento ilegal.

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Q3507773

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Guarda Municipal |

Q3507773 Direito Penal

Com base no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que trata das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa que melhor configura um exemplo de violência psicológica:

A

Agredir fisicamente a mulher, resultando em lesão corporal.

B

Reter o cartão bancário da mulher para controlar todos os seus gastos.

C

Impedir que a mulher trabalhe fora de casa, sem que haja qualquer justificativa legal para tal ação.

D

Humilhar e ridicularizar repetidamente a mulher, afetando sua autoestima e autonomia.

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Q3507758

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Guarda Municipal |

Q3507758 Direito Penal

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, é CORRETO afirmar:

A

Somente armas de fogo de uso permitido devem ser registradas junto ao Comando do Exército.

B

O registro de arma de fogo é obrigatório, sendo que as armas de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.

C

O registro de arma de fogo é exigido apenas para armas de uso restrito e para profissionais da área de segurança.

D

O registro de arma de fogo é opcional e depende da finalidade do uso, como defesa pessoal ou coleção.

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Q3505809

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505809 Direito Penal

No curso de uma investigação que apura um complexo esquema de crimes que resultaram em prejuízo para a Fazenda Pública e lavagem de dinheiro supostamente operado por Mévio, empresário individual, a autoridade policial representou pela decretação de medidas assecuratórias sobre diversos bens, incluindo um imóvel de alto valor registrado em nome da pessoa jurídica Alfa Empreendimentos Ltda.
Embora a sociedade empresária Oivém não figure formalmente como investigada no inquérito policial, foram apresentados robustos indícios de que a pessoa jurídica foi constituída e utilizada por Mévio especificamente para ocultar e dissimular a origem ilícita de valores provenientes de crimes antecedentes, sendo o imóvel adquirido com tais recursos.
A defesa da sociedade Alfa Empreendimentos Ltda. opôs-se à medida, argumentando que

(i) a pessoa jurídica não é investigada;
(ii) não houve instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e
(iii) a constrição sobre bens de pessoa jurídica estranha à investigação configuraria uma violação ao princípio da intranscendência da pena.

Sobre as medidas assecuratórias em crimes que resultam em prejuízo à Fazenda Pública e de lavagem de dinheiro, considerando a situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção que apresenta a decisão judicial correta a ser tomada em relação ao pedido de constrição sobre o imóvel registrado em nome da Alfa Empreendimentos Ltda.

A

Indeferir o pedido de medida assecuratória sobre o imóvel, pois os bens de pessoa jurídica somente podem ser objeto de constrição se a própria empresa figurar como investigada ou ré na ação penal, o que não ocorre no caso.

B

Indeferir o pedido de medida assecuratória sobre o imóvel, pois a constrição de bens registrados em nome de pessoa jurídica exige a prévia instauração e decisão favorável em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente.

C

Deferir o pedido de medida assecuratória (sequestro/indisponibilidade) sobre o imóvel, pois, havendo indícios veementes de que a pessoa jurídica foi utilizada como instrumento para a prática de crimes que resultam em prejuízo para a fazenda pública e ocultação de ativos ilícitos, a constrição pode recair sobre seu patrimônio, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

D

Deferir o pedido de medida assecuratória sobre o imóvel, mas somente após o recebimento da denúncia contra Mévio, pois as medidas assecuratórias que atingem bens de terceiros só podem ser decretadas na fase processual e não durante o inquérito policial.

E

Deferir o pedido de medida assecuratória sobre o imóvel, condicionando, contudo, a sua manutenção à inclusão formal da pessoa jurídica Alfa Empreendimentos Ltda. no polo passivo da investigação ou da futura ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias.

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Q3505801

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505801 Direito Penal

Ao analisar o acervo processual de sua serventia, Felipe, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, constatou que Celso responde, em Juízo, pela prática do crime de extorsão mediante sequestro.
Por sua vez, Lucas é réu em ação penal pelo cometimento do crime de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima.
Por derradeiro, Matheus ocupa o polo passivo em persecução penal que apura a infração penal de organização criminosa direcionada à prática de centenas de estelionatos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.072/1990, assinale a afirmativa correta.

A

Celso e Lucas respondem, em Juízo, pela prática de crimes hediondos. Contudo, Matheus não incorreu no cometimento de delito hediondo.

B

Celso e Matheus respondem, em juízo, pela prática de crimes hediondos. Contudo, Lucas não incorreu no cometimento de delito hediondo.

C

Lucas responde, em juízo, pela prática de crime hediondo. Contudo, Celso e Matheus não incorreram no cometimento de delito hediondo.

D

Lucas e Matheus respondem, em juízo, pela prática de crimes hediondos. Contudo, Celso não incorreu no cometimento de delito hediondo.

E

Celso, Lucas e Matheus respondem, em juízo, pela prática de crimes hediondos.

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Q3505796

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505796 Direito Penal

Em julho de 2024, Carlos, primário e portador de bons antecedentes, praticou o crime de estupro de vulnerável em detrimento de sua enteada.
Após a observância do devido processo legal, o acusado foi condenado, definitivamente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado.

Sobre a situação de Carlos, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, assinale a afirmativa correta.

A

Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, cinquenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, facultando-se a realização de exame criminológico.

B

Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, cinquenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico.

C

Ele poderá progredir de regime após cumprir, ao menos, quarenta por cento da pena, desde que ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico.

D

Ele não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, vedando-se, ainda, o livramento condicional.

E

Ele não poderá progredir de regime, por estar cumprindo pena pela prática de crime hediondo, admitindo-se, contudo, o livramento condicional.

Q3504403

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504403 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 9.613/98, que trata da lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:

A

Para o crime de lavagem de dinheiro, por expressa previsão legal, só é possível a responsabilização na forma consumada, figurando a tentativa como atípica.

B

A omissão de registro de um imóvel adquirido com dinheiro lícito configura crime de lavagem de dinheiro, haja vista que a conduta ocultou aos órgãos responsáveis a existência de um bem.

C

Para o delito de lavagem de dinheiro, a Lei n.º 9.613/98 prevê expressamente a possibilidade da delação premiada, mas não há previsão legal na legislação específica para a ação controlada e a infiltração de agentes.

D

O crime de lavagem de dinheiro é conceituado como um crime acessório, pois só poderá existir se houver um crime antecedente.

E

Será de competência da Justiça Federal o julgamento do crime de lavagem de dinheiro, tendo em vista a especificidade da matéria e a facilitação da atuação da Polícia Federal.

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Q3488348

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488348 Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre o sistema punitivo do tráfico de drogas no Brasil:

A

O art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 tipifica o tráfico privilegiado de entorpecentes.

B

O art. 28, § 2º da Lei nº 11.343/2006 estabelece penas mais altas para o traficante internacional de drogas.

C

A Lei nº 11.343/2006 não tipifica a conduta de associação para o tráfico de entorpecentes.

D

A pena para o financiamento de quaisquer das condutas do tráfico de entorpecentes é a mesma. A legislação não considera o financiamento conduta mais grave.

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Q3488345

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488345 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Ao ser aplicada a pena no homicídio, podem ser reconhecidas, cumulativamente, causa de diminuição (o acusado agiu motivado por relevante valor moral) e a atenuante do art. 65, III, “a” do Código Penal.

B

Constitui crime de tortura, entre outras condutas tipificadas na Lei nº 9.455/1997, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Só agente público pode cometer crime de tortura.

C

O crime de violência política de gênero está previsto na Lei Maria da Penha.

D

O crime de genocídio está tipificado na Lei nº 2.889/1956, que remete a cominação das penas ao Código Penal.

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Q3487944

Ano: 2025 Banca: MPF Órgão: MPF Prova: MPF - 2025 - MPF - Procurador da República |

Q3487944 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Ao ser aplicada a pena no homicídio, podem ser reconhecidas, cumulativamente, causa de diminuição (o acusado agiu motivado por relevante valor moral) e a atenuante do art. 65, III, “a” do Código Penal.

B

Constitui crime de tortura, entre outras condutas tipificadas na Lei nº 9.455/1997, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa. Só agente público pode cometer crime de tortura.

C

O crime de violência política de gênero está previsto na Lei Maria da Penha.

D

O crime de genocídio está tipificado na Lei nº 2.889/1956, que remete a cominação das penas ao Código Penal.

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Q3469819

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social |

Q3469819 Direito Penal

Julgue o item a seguir, relativo ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

O SISNAD visa articular, integrar, organizar e coordenar atividades relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, à atenção e à reinserção social de usuários e dependentes e à repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.

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Q3469818

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social |

Q3469818 Direito Penal

Julgue o item a seguir, relativo ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

É diretriz do SISNAD o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade familiar e comunitária em relação ao uso indevido de drogas.

Certo

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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