Com base na Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre registro, ...

Gabarito: CERTO

Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

        Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.

A importação de brinquedos, réplicas e simulacros de arma de fogo configura o delito de CONTRABANDO, previsto no art. 334-A do Código Penal.

GAB: CERTO

Sim, essa restrição está prevista no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), especificamente no artigo 26, que dispõe:

"É proibida a comercialização de réplicas e simulacros de arma de fogo, que com estas possam se confundir, salvo quando destinadas à instrução, ao adestramento ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército."

Lembrando que, o porte ou a posse de réplica ou simulacro NÃO É CRIME.

@owagneralvarenga

@ogabaritando

Lei Federal 10.826/2003 (Lei de armas)

 Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.

Contribuindo:

Autorização para o porte → PF após autorização do Sinarm

Autorização para compra de arma de fogo → Sinarm

Certificado de Registro → PF após autorização do Sinarm.

Súmula 668 STJ (2024) – Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

ADENDO:

POSSE/PORTE DE ARMA:

PROIBIDO: HEDIONDO

RESTRITO: NÃO É HEDIONDO

Sobre o uso da arma dos agentes:

fora de serviço /Todo o território nacional:

• v Forças Armadas;
• v PF/PRF/PC/PM/CBM/PFF e PP;
• v ABIN e Segurança do Presidente;
• v Polícia Legislativa;

Ø Fora do serviço / Território limitado:

• v Guardas municipais (STF);
• v Agentes Prisionais (dedicação exclusiva);
•  

Ø Somente em serviços:

• v Servidores de segurança do Poder Judiciário/MP;
• v Auditor fiscal e Analista da Receita;
• v A outras disposições, mas em legislações fora a lei 10.826/03;