Home Concursos Públicos Questões Q3759820 Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3759820 Direito Penal Legislação Penal Especial , Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto | Q3759820 Direito Penal Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ. Alternativas A É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. B Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. C A apropriação indébita tributária é crime de ação pública condicionada. D O crime de fraude a licitação é material, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem. Gabarito Comentado Aulas Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro