Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q3759820 Direito Penal
Assinale a alternativa que apresenta o entendimento sumulado pelo STJ. 
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