De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 13.869, de 2019 (Nova L...

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Q3744662
Direito Penal Ação penal , Legislação Penal Especial ,
Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q3744662 Direito Penal
De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 13.869, de 2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade), qual é a natureza da ação penal para os crimes nela previstos?
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