Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
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Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue o item seguinte.
Ao conselho penitenciário compete emitir parecer a respeito de indulto e comutação de pena na hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
No Brasil, o sistema de justiça criminal e prisional deve ser harmônico e integrar os poderes, de modo a apresentar processos ágeis, competências definidas e ser capaz de assegurar a ordem pública, ao executar e garantir a aplicação coativa das leis, cumprir os objetivos da execução penal e promover a paz social. O sistema de justiça criminal e prisional deve, ainda, zelar pelos recursos públicos, garantir a supremacia do interesse público e priorizar a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas.
A cerca desse assunto, julgue o item subsequente.
O trabalho do condenado, que tem finalidade educativa e produtiva, é remunerado, não podendo o preso receber menos que três quartos do salário mínimo pelo trabalho, exceto quando estiver prestando serviços à comunidade.
No Brasil, o sistema de justiça criminal e prisional deve ser harmônico e integrar os poderes, de modo a apresentar processos ágeis, competências definidas e ser capaz de assegurar a ordem pública, ao executar e garantir a aplicação coativa das leis, cumprir os objetivos da execução penal e promover a paz social. O sistema de justiça criminal e prisional deve, ainda, zelar pelos recursos públicos, garantir a supremacia do interesse público e priorizar a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas.
A cerca desse assunto, julgue o item subsequente.
Se uma mulher maior de setenta anos de idade for condenada
por crime tipificado em lei, ela deverá ser recolhida em
estabelecimento penal adequado a sua condição pessoal.
São consideradas situações ou operações que podem configurar indícios de ocorrências dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de lavagem de dinheiro, passíveis de comunicação ao COAF:
I. Abertura, movimentação de contas ou realização de operações por detentor de procuração ou qualquer outro tipo de mandato.
II. Investimentos significativos em produtos de baixa rentabilidade e liquidez.
III. Movimentação de recursos de alto valor, de forma contumaz, em benefício de terceiros.
IV. Realização de operações de carga e recarga de cartões, seguidas imediatamente por saques em caixas eletrônicos.
V. Mudança repentina de endereço do tomador de crédito.
VI. Concessão de garantias de operações de crédito no País por terceiros não relacionados ao tomador.
Quais estão corretas?
adolescente, segundo o Estatuto do Desarmamento, incide nas penas do crime de:
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:
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