A Lei que prevê o crime de “abuso de autoridade” estabelece ...

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Q546175

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546175 Direito Penal

A Lei que prevê o crime de “abuso de autoridade” estabelece algumas sanções de natureza administrativa, dentre as quais pode ser enunciada:

suspensão do cargo por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

exoneração.

perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

destituição de função, a bem do serviço público.

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