A Lei que prevê o crime de “abuso de autoridade” estabelece ...

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Q546175
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |
Q546175 Direito Penal
A Lei que prevê o crime de “abuso de autoridade” estabelece algumas sanções de natureza administrativa, dentre as quais pode ser enunciada:
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