Home Concursos Públicos Questões Q532430 Assinale a opção correta no que se refere à execução penal. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q532430 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto | Q532430 Direito Penal Assinale a opção correta no que se refere à execução penal. Alternativas A Preso provisório que cometer fato tipificado como crime doloso enquanto estiver no estabelecimento prisional poderá ser submetido a regime disciplinar diferenciado. B É ato privativo do juízo da vara de execuções penais aplicar as sanções disciplinares de suspensão de direitos e de isolamento na própria cela ao condenado que cumpre pena em regime fechado. C Compete ao juízo prolator da sentença decidir os incidentes de detração, remissão e suspensão condicional da pena. D Ocorrendo abolitio criminis após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, caberá à vara de execuções penais competente, mediante revisão criminal, conhecer e aplicar a lei mais benéfica. E É cabível recurso de agravo em execução, no prazo de dez dias, contra decisão do juízo da vara de execução penal que negou pedido de conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Gabarito Comentado Aulas (18) Comentários (43) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro