A respeito da transferência e inclusão de presos em estabel...

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Q3742370
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Legislação Penal Especial ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742370 Direito Penal

A respeito da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

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