Home Concursos Públicos Questões Q954324 Sobre os princípios constitucionais que regem a execução pen... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q954324 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público | Q954324 Direito Penal Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que: Alternativas A o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal. B o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas. C o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática. D o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo. E o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (14) Comentários (50) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro