Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 66

Q2207176

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207176 Direito Penal

A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.

Equipara-se a crime hediondo o tráfico ilícito de drogas na forma privilegiada.

Certo

Errado

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Q2207175

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |

Q2207175 Direito Penal

A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.

A resposta do dependente de drogas aos recursos extra-hospitalares é irrelevante em eventual indicação de internação.

Certo

Errado

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Q2206867

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |

Q2206867 Direito Penal

No crime de omissão de cautela, previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), o sujeito ativo é aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade, ou ainda que tal apoderamento se dê por pessoa

A

idosa.

B

relativamente capaz.

C

portadora de dependência química.

D

portadora de deficiência mental.

E

completamente alcoolizada.

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Q2206866

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: CDC Prova: IDIB - 2023 - CDC - Guarda Portuário |

Q2206866 Direito Penal

Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir:
I. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
II. Em sendo concedida a autorização de porte de arma de fogo, ela somente perderá eficácia caso o portador da arma de fogo seja detido ou abordado em estado de embriaguez.
III. São isentos do pagamento de taxas os serviços de registro de arma de fogo e de renovação do porte de arma de fogo.

Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q2204685

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: PROCON-DF Prova: Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Técnico De Atividades De Defesa Do Consumidor - Agente Administrativo |

Q2204685 Direito Penal

À luz da Lei n.º 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, da Lei n.º 12.291/2010, que trata da disponibilização do Código de Defesa do Consumidor, e da Lei n.º 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia‑entrada, julgue o item.

Caso um servidor público, no exercício de suas funções, seja autor de crimes contra as relações de consumo, essa circunstância poderá agravar, de um terço até a metade, as penas previstas para esse delito.

Certo

Errado

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Q2200939

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Contador |

Q2200939 Direito Penal

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, sobre os crimes contra as relações de consumo que admitem a modalidade culposa, analisar os itens abaixo:

I. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
II. Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
III. Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2200198

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Analista de TI |

Q2200198 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 9.609/1998 — Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, a pena por violar direitos de autor de programa de computador é de:

A

Três meses a dois anos ou multa.

B

Multa e apreensão do equipamento.

C

Detenção de dois a cinco anos ou multa.

D

Detenção de seis meses a dois anos ou multa.

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Q2196901

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MS Prova: Quadrix - 2023 - CRO-MS - Agente de Fiscalização |

Q2196901 Direito Penal

A respeito do direito penal aplicado à prática odontológica, julgue o item.
Suponha‑se que um profissional da saúde bucal tenha ridicularizado um paciente após este comparecer a uma clínica, com vestes características de sua religião, ofendendo, assim, a dignidade desse paciente. Nesse caso, é correto afirmar que a contravenção penal aplicável será a de constrangimento ilegal.

Certo

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Q2195279

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195279 Direito Penal

Em regra, nos termos da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo é proibido em todo o território brasileiro. Todavia, a legislação elenca algumas excepcionalidades, a exemplo dos integrantes

A

dos tribunais do Poder Judiciário, no exercício de suas funções regulares.

B

dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, no exercício de suas funções regulares.

C

das guardas municipais dos Municípios com mais de 5.000 (cinco mil) habitantes.

D

das polícias penais federal, estaduais e distrital.

E

das controladorias e corregedorias, durante o trabalho.

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Q2195278

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195278 Direito Penal

Quanto aos direitos dos presos em cada regime, de acordo com o Código Penal,

A

o trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.

B

o trabalho externo é admissível no regime semiaberto, mas não a frequência em cursos supletivos profissionalizantes.

C

o trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

D

o trabalho do preso é admissível no regime aberto, gozando o preso de dias de folga em liberdade.

E

o trabalho dentro do estabelecimento é permitido em todos os regimes, sendo facultativa a remuneração.

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Q2194591

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194591 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019 definiu os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Caso o agente seja reincidente na prática de crime previsto na referida lei, é possível que ele seja inabilitado para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de:

A

Até 30 (trinta) anos.

B

1 (um) a 5 (cinco) anos.

C

3 (três) a 15 (quinze) anos.

D

4 (quatro) a 20 (vinte) anos.

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Q2193856

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193856 Direito Penal

Em relação aos crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

A

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação da prova configura abuso de autoridade.

B

São penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão temporária e sem vencimentos do cargo, função ou mandato, as quais podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.

C

Apenas membros de Poderes podem ser sujeitos ativos de tais infrações penais, excluída a possibilidade da prática por procuradores municipais.

D

A ação penal nos crimes de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.

E

A perda do cargo público e a inabilitação temporária para o exercício de função pública são efeitos automáticos da condenação.

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Q2186735

Ano: 2023 Banca: UFPR Órgão: IF-PR Prova: UFPR - 2023 - IF-PR - Assistente de Aluno |

Q2186735 Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei n.º 11.343/2006.

A

Articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido de drogas.

B

Buscar a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

C

Reprimir a produção não autorizada de drogas, seja no plantio, na cultura ou na colheita.

D

Construir consensos locais para estabelecer os fundamentos do Sisnad.

E

Respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.

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Q2183795

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183795 Direito Penal

Raul é egresso do sistema penitenciário e está encontrando dificuldades na sua vida extramuros, notadamente em relação à moradia, pois não possui familiares e os poucos amigos não conseguem ajudá-lo.
Nessa situação, a Lei de Execuções Penais no que concerne à Assistência ao Egresso:

A

coloca como critério para concessão de moradia a comprovação de estar empregado;

B

é omissa, deixando situações dessa natureza para encaminhamento caso a caso;

C

estabelece a concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses;

D

determina a constituição de uma Comissão com assistente social, psicólogo e pedagogo para exarar parecer a respeito;

E

dispõe que a Vara de Execuções Penais, a partir do comportamento do egresso, determinará o que será feito.

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Q2183794

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183794 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execuções Penais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário.
Será sempre imposta ao liberado condicional a obrigação de:

A

obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

B

não frequentar estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas;

C

comparecer à reunião com o agente de condicional a cada quinze dias;

D

utilizar equipamento de monitoração eletrônica;

E

frequentar curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior.

Q2183754

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Psicologia |

Q2183754 Direito Penal

Murilo foi condenado a pena privativa de liberdade em regime semiaberto após ter roubado uma turista.
Segundo as disposições da Lei de Execuções Penais (LEP), ele:

A

deverá ser classificado pela Comissão Técnica de Classificação que é responsável por elaborar o seu programa individualizador;

B

deverá ser submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução;

C

poderá ser submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução;

D

será entrevistado pelo diretor, dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social para confecção do exame criminológico;

E

será submetido à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA por técnica adequada e indolor.

Q2183274

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183274 Direito Penal

João, em cumprimento de pena privativa de liberdade, por força de condenação pelo crime de homicídio, pratica fato previsto como crime doloso, gravado pelas câmeras de segurança do estabelecimento prisional.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que:

A

reconhecido o cometimento de falta grave, por força da prática de crime doloso, João estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado, desde que se demonstre que o fato ocasionou a subversão da ordem ou disciplina interna e que o condenado representa alto risco para a segurança do estabelecimento;

B

para que se reconheça o cometimento de falta grave por João, por força da prática de crime doloso, é prescindível o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou a abertura de processo administrativo disciplinar, considerando a certeza proveniente da gravação das câmeras de segurança;

C

para que se reconheça o cometimento de falta grave por João, por força da prática de crime doloso, é prescindível o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, bastando o exercício do contraditório e da ampla defesa, em processo administrativo disciplinar;

D

para que se reconheça o cometimento de falta grave por João, por força da prática de crime doloso, é imprescindível o trânsito em julgado da sentença penal condenatória;

E

reconhecido o cometimento de falta grave, por força da prática de crime doloso, João estará sujeito ao regime disciplinar diferenciado.

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Q2183246

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183246 Direito Penal

A Polícia Militar, em patrulhamento de rotina em conhecido local de venda de entorpecentes, dispondo de fundadas razões de prática delitiva, procedeu à abordagem de duas pessoas. Com João, maior e capaz, os policiais arrecadaram 100 gramas de cocaína. Com D.M., adolescente, os agentes policiais apreenderam 50 gramas de maconha. Em sede policial, João, observando todos os direitos constitucionais e convencionais, confessou que estava traficando. Constatou-se, ainda, que João é reincidente em crime doloso.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e as disposições da legislação extravagante, João responderá pelo crime de:

A

tráfico de drogas, majorado em razão do envolvimento de adolescente e minorado por força do tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), e pelo delito de corrupção de menores, previsto na Lei nº 8.069/1990;

B

tráfico de drogas, majorado em razão do envolvimento de adolescente e minorado por força do tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006);

C

tráfico de drogas, majorado em razão do envolvimento de adolescente, e pelo delito de corrupção de menores, previsto na Lei nº 8.069/1990;

D

tráfico de drogas e pelo delito de corrupção de menores, previsto na Lei nº 8.069/1990;

E

tráfico de drogas, majorado em razão do envolvimento de adolescente.

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Q2182859

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182859 Direito Penal

A respeito do procedimento para apurar as infrações previstas na Lei de Drogas, é correto dizer que

A

o interrogatório do réu é o primeiro ato da instrução processual, seguido da oitiva das testemunhas, com previsão expressa, na lei, das alegações finais apresentadas, em regra, na forma de memorias, por escrito.

B

ao crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas aplicarse-á o procedimento do Juizado Especial Criminal, excepcionadas as hipóteses de concurso com os artigos 33 a 37, do mesmo diploma legal.

C

o Ministério Público, ao ofertar denúncia, pode arrolar até 05 (cinco) testemunhas; já a defesa, na defesa prévia, pode arrolar até 08 (oito) testemunhas.

D

por determinação judicial, inclusive de ofício, é possível a apreensão de bens, direitos e valores quando houver suspeita de serem produto de crimes previsos na Lei de Drogas.

E

por expressa vedação constante da Lei de Drogas não se aplica aos crimes nela tipificados o art. 366, do CPP, que prevê a suspensão do processo e do prazo prescricional se o réu, citado por edital, não comparece e nem constitui advogado.

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Q2182843

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182843 Direito Penal

Tito Lívio alterou nota fiscal com o objetivo de suprimir o pagamento do imposto municipal sobre serviços. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal que

A

eventual parcelamento do tributo devido extingue a punibilidade da conduta para fins penais, mas não para fins tributários.

B

o pagamento do tributo fraudulentamente suprimido não extingue a punibilidade da conduta se realizado após a apresentação da denúncia por crime contra a ordem tributária.

C

não se tipifica o crime material contra a ordem tributária relativo à conduta citada antes do lançamento definitivo do tributo.

D

eventual parcelamento do tributo suspende a pretensão punitiva quando realizado a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia pelo juiz.

E

a existência de eventual impugnação contra autuação realizada pelo Fisco em decorrência da fraude não impede a punição pelo crime praticado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

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