A Lei nº 9.609/98, que trata dos Direitos de Propriedade de...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Instrutor de Informática |
Q2307456
Direito Penal
A Lei nº 9.609/98, que trata dos Direitos de Propriedade
de Software (Lei do Software), concede ao desenvolvedor
exclusividade para autorizar ou proibir o aluguel comercial
do software. A violação dos direitos dessa Lei é tipificada no
ordenamento jurídico do Brasil como um crime de ação penal:
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