Jeremias, cidadão brasileiro, maior de idade, possuidor de r...

GAB C

a) O rol de pessoas que podem portar arma de fogo não se limita apenas aos agentes de segurança pública e integrantes das forças armadas.

• Os demais estão previstos no  Art. 6 da lei

b) Porte e Posse de arma de fogo são coisas diferentes.

• A posse de armas é o registro e autorização para comprar e ter armas de fogo e munição em casa ou local de trabalho, desde que o dono do objeto seja o responsável legal pelo estabelecimento, o que NÃO autoriza o cidadão a portar/andar com a arma.
• O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho.

c) Gabarito. Literalidade do Art. 5º.

d) Não há que se falar em PC ou GM em se tratando de autorização, transporte ou porte.

AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA

• Comando do Exército: Armas de fogo de colecionadores/ atiradores/ caçadores/ representantes estrangeiros em competição esportiva; de uso restrito;
• Ministério da Justiça: Armas para os responsáveis pela segurança do cidadão estrangeiro;
• PF: todos os demais. (Lembrando, claro, da autorização pelo SINARM)

Complemento:

SINARM: Sistema Nacional de Armas → gerido pelo Ministério da Justiça no âmbito da PF. Tem a finalidade de controlar as armas de fogo da população.

SIGMA: Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (COMANDO DO EXÉRCITO) → registros próprios, que são das forças armadas/auxiliares.

Cadastro: arma inserida em banco de dados.

• Armas de uso permitido: são cadastradas no SINARM pela PF.
• Armas de uso restrito: são cadastradas no SIGMA pelo comando do Exército.

Autorização para o porte → PF após autorização do Sinarm

Autorização para compra de arma de fogo → Sinarm

Certificado de Registro → PF após autorização do Sinarm.

Plus: os únicos crimes do estatuto do desarmamento apenados com detenção são o art. 12 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido) e art. 13 ( omissão de cautela).

Qualquer erro, é só me avisar.

Bons estudos!

◇ CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) = Documento (art.5° da 10.826/03):

• Válido em todo o território nacional;
• Da a POSSE (Exclusivamente);
• Arma de uso permitido;
• Sua casa (dependência);
• Seu local de trabalho (proprietário ou responsável legal).

◇ Porte = documento que autoriza o cidadão a “PTT -> Fora"

• Portar;
• Transportar;
• Trazer consigo:
• Fora de sua casa;
• Fora de seu local de trabalho.

Gabarito: C

a questão tem 2 resposta, porque a letra A também está correta, aliás não existe mais esse porte de arma abacaxi... onde pessoas civil usavam o pretexto de estarem indo em clube de tiro para ficarem andando armadas...

RESUMINDO:

PORTE: FORA DE CASA

POSSE: DENTRO DE CASA / ESTABELECIMENTO QUE É RESPONSÁVEL

GABARITO C

POSSE x PORTE

Posse de arma de fogo: autorização legal para que o indivíduo que preencha os requisitos expressos na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) possua arma de fogo em sua residência ou local de trabalho desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento.

A posse é intramuros.

Porte de arma de fogo: autorização legal para que o indivíduo que preencha os requisitos expressos na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento) transite com arma de fogo da qual tenha o registro.

O porte é extramuros.

CAC tem porte de arma de fogo? Não! Possuem apenas autorização para se deslocarem com sua(s) respectiva(s) arma(s) de fogo ao local de treinamento ou competição de tiro. Caso não estejam em horário ou local compatível com treinamento ou competição incorrerão em crime de porte ilegal de arma de fogo.

Policial pode ser preso por porte ilegal de arma de fogo? Sim! Além do porte é necessário que o policial esteja portando o registro de sua respectiva arma de fogo, caso contrário poderá ser preso e responder pelo crime de porte ilegal.

Arma sem registro dentro de casa: crime de posse irregular de arma de fogo.

Arma com registro vencido dentro de casa: infração administrativa. A polícia recolherá o armamento até que seja feita a regularização. Porém, não há que se falar em prisão ou prática de crime.

Cidadão comum tem direito ao porte de arma de fogo? Tem! Porém, muito, mas muito dificilmente conseguirá, salvo raras exceções. Muitos falam que têm, mas estão mentindo. A regra, pelo Estatuto do Desarmamento, como o próprio nome diz é o desarmamento da sociedade civil.

Bens jurídicos tutelados: paz e tranquilidade públicas. E por esse e outros motivos no Brasil o porte não é autorizado e nem nunca será. Quem fala que se sentiria em paz com cidadãos armados na rua não conhece a sociedade na qual vive. A exemplo disso, já houve várias tentativas de se revogar o porte de armas concedidos aos cidadãos em alguns Estados dos EUA, pelo fato de a população não se sentir segura nas ruas.

art 12 posse irregular de arma de fogo de uso permitido

detenção de 1 a 3 anos e multa

art 13 omissão de cautela

detenção de 1 a 2 anos e multa

parágrafo único ler nas penas incorrem....

art 14 porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

reclusão de 2 a 4 anos e multa

art 15 disparo de arma de fogo

reclusão de 2 a 4 anos e multa

art 16 posse ou porte de ilegal de arma de fogo de uso restrito

reclusão de 3 a 6 anos e multa

ler parágrafo 1 nas penas incorrem.........

parágrafo 2 se as condutas previstas no caput e no parágrafo 1 deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido reclusão de 4 a 12 anos ..

Art 17 comércio ilegal de arma de fogo reclusão de 6 a 12 anos e multa

ler parágrafos um e dois

art 18 trafico internacional de arma de fogo

reclusão de 8 a 16 anos e multa

ler parágrafo único

obs

art 19 nos crimes previstos nos Art 17 e 18 a pena e aumentada da metade se arma de fogo,acessório,ou munição forem de uso retrito ou proibido

art 20 nós crimes previstos nos art 14 ,15 ,16,17e 18 a pena e aumentada da metade se

1 forem praticadas por integrantes dos órgãos e empresas referidas nos arts 6, 7 e 8 desta lei

2 o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza

GABARITO - C

CUIDADO!!!

A posse = intramuros

Na residência ou dependência da residência/ local de trabalho desde que seja titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

Oporte = extramuros

 O indivíduo estava portando arma de fogo via pública = porte de arma de fogo.

Bons estudos

ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Art. 5 O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.  

A

Apenas agentes de segurança pública e integrantes das forças armadas podem portar armas em vias públicas.

B

A posse de arma de fogo e o porte de arma de fogo são sinônimos e equivalentes. Desta feita, o certificado de registro de arma de fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo onde quiser e, também, a circulação livre em vias públicas.

C

O certificado de registro de arma de fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

D

Para a posse de arma de fogo deve haver autorização dada pela Polícia Civil, que é a competente para a emissão de autorização para este fim. O porte de arma de fogo, por sua vez, deve ser autorizado pela Polícia Federal. O transporte de arma de fogo, inclusive por atiradores desportivos, é autorizado pela Guarda Municipal, nos municípios que a possuam e pela Polícia Civil, para os que não a possuem.

A banca se enrolou toda, falou em porte, perguntou sobre porte e no final beleza a resposta é relacionada a posse, todavia o cidadão estava cometendo de acordo com a questão porte ilegal de arma uma vez que ele tinha a posse e não o devido porte.

C