Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A Lei n° 11.343/06, ao dispor sobre o procedimento especial para apurar os crimes nela descritos, aduz que o juiz, antes de receber a denúncia, deve determinar a citação do réu para apresentar sua defesa prévia. Nessa defesa prévia, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de cinco, arrolar testemunhas.
II. A Lei n° 12.850/13 permite a introdução, mediante representação do delegado de polícia ou requerimento do Ministério Público, de agentes infiltrados em organizações criminosas, com tarefas de investigação. Nesse caso, no âmbito da infiltração, o referido diploma legal dispõe que não é punível a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, em razão do estrito cumprimento do dever legal.
III. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o delito descrito no art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/06, denominado doutrinariamente como tráfico privilegiado, permite o cumprimento da reprimenda penal em regime inicial aberto, sem prejuízo da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que presentes os requisitos do art. 44, do Código Penal.
IV. A Lei n° 10.741/03 tipifica, em seu art.105: “Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso”. Considerando que determinado idoso seja vítima de tal crime, a ação penal, para ser intentada, pelo Ministério Público, dependerá da representação da vítima ou de seu representante legal.
Julgue o seguinte item, que abordam temas concernentes ao DEPEN.
Compete ao agente federal de execução penal vigiar e
orientar pessoa recolhida em estabelecimento penal federal.
Em observância ao princípio da legalidade, as faltas disciplinares leves, médias e graves deverão ter previsão expressa na Lei de Execução Penal.
A inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado não pode ser decretada de ofício pelo juiz da execução, dependendo, em regra, de requerimento do diretor do estabelecimento prisional ou de outra autoridade administrativa.
Se os presos de determinado presídio federal iniciarem uma rebelião, a suspensão das visitas de todos eles, caso assim imponha a situação, deverá ser determinada pelo juízo da execução, por meio de ato motivado.
Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue.
Considere que Elisa tenha sido presa preventivamente por
trinta dias no decurso de uma investigação policial. Nessa
situação hipotética, considerando-se o instituto da detração
penal, esses dias serão computados em eventual aplicação de
pena privativa de liberdade.
Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue.
Admite-se a progressão de regime prisional de preso
provisório antes do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória.
Em relação à execução provisória da pena, julgue o item que se segue.
É possível a execução provisória por encarceramento
resultante de prisão temporária.
Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir.
A execução penal tem caráter de processo judicial
contraditório.
Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir.
Em seu aspecto jurisdicional, a intervenção do juiz da
execução se esgota com o trânsito em julgado da sentença
proferida no processo de conhecimento, sendo os demais
atos meramente administrativos.
As faltas graves admitem sanções de repreensão, suspensão ou restrição de direitos e isolamento.
O regime disciplinar diferenciado não se aplica aos presos provisórios.
Comete falta grave a pessoa condenada a pena privativa de liberdade que participa de movimento para subverter a disciplina do estabelecimento prisional.
Com base na legislação penal, julgue o item seguinte.
É permitido a agentes e guardas prisionais não submetidos a
regime de dedicação exclusiva portar arma de fogo particular
ou fornecida por sua corporação enquanto não estiverem de
serviço.
Integrantes de uma organização criminosa que utilizava em um de seus ramos de atuação a prática de lavagem de dinheiro foram detidos. Nessa situação, o crime de lavagem de dinheiro absorverá o crime de integrar organização criminosa.
O Ministério Público perdeu o prazo para oferecer denúncia relativa a um crime de abuso de autoridade. Nessa situação, apesar de esse tipo de ação ser pública e incondicionada, admite-se a apresentação de ação penal privada subsidiária.
Com base na legislação especial, julgue o próximo item.
O crime de tortura é inafiançável, devendo o condenado por
esse crime iniciar o cumprimento da pena em regime
fechado.
Com base na legislação especial, julgue o próximo item.
O perito que subscrever o laudo de constatação da natureza e
quantidade da droga apreendida em prisão em flagrante
ficará impedido de participar da elaboração do laudo
definitivo.
Com base na legislação especial, julgue o próximo item.
Quando não mais interessarem à investigação, as armas de
fogo apreendidas serão encaminhadas ao Ministério da
Justiça para destruição.
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