Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 4.689 questões
Q1892999
Direito Penal
Sobre o crime de tortura, previsto na Lei 9.455/97, é
correto afirmar que:
Q1892992
Direito Penal
O Direito Penal brasileiro acolheu um sistema dicotômico,
ao fracionar o gênero “infração penal” em duas espécies:
crime ou delito e contravenção penal. No crime ou delito o
agente é punido com pena de reclusão ou de detenção,
isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de
multa. Já na contravenção penal, a pena é de prisão
simples ou multa, isolada, alternativa ou cumulativamente.
Sobre as contravenções penais, é correto afirmar que:
Q1892978
Direito Penal
Se o crime de tráfico de drogas do artigo 33, caput da Lei
11.343/06 for praticado com envolvimento de criança ou
adolescente, o autor do crime:
Q1892977
Direito Penal
A Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, dispõe
que o tratamento do usuário ou dependente de drogas
deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde,
com:
Q1892976
Direito Penal
Para efeitos da Lei 11.343/06, atualizada pela Lei
13.840/2019, constituem atividades de prevenção do uso
indevido de drogas aquelas direcionadas para a redução
dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e
o fortalecimento dos fatores de proteção. As atividades de
prevenção do uso indevido de drogas devem observar os
seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
Q1892975
Direito Penal
Segundo a Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019,
formular e coordenar a execução da Política Nacional
sobre Drogas, bem como coordenar o Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é competência
da(o)(s):
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q1875666
Direito Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como
incidente de execução a
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1873070
Direito Penal
Nos estritos termos do art. 12 da Lei nº 8.137/90, é
circunstância que pode agravar as penas previstas para
os crimes contra a ordem tributária:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869951
Direito Penal
De acordo com a Lei de Execuções Penais de 1984, o
trabalho do preso será remunerado, mediante prévia
tabela, não podendo ser inferior a:
Ano: 2021
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - AL
Prova:
ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Guarda Municipal |
Q1869623
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 30 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para o indivíduo que der início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.
II. O artigo 25 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para quem proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O artigo 30 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para o indivíduo que der início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.
II. O artigo 25 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para quem proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - AL
Prova:
ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Guarda Municipal |
Q1869622
Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 28 da Lei nº 13.869/2019 determina uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para quem divulgar uma gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada do investigado.
II. O artigo 24 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, em substituição à pena correspondente à violência, para quem constranger, sob violência ou grave ameaça, um funcionário de uma instituição hospitalar pública a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar o local ou o momento de crime, prejudicando sua apuração.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O artigo 28 da Lei nº 13.869/2019 determina uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para quem divulgar uma gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada do investigado.
II. O artigo 24 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, em substituição à pena correspondente à violência, para quem constranger, sob violência ou grave ameaça, um funcionário de uma instituição hospitalar pública a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar o local ou o momento de crime, prejudicando sua apuração.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868380
Direito Penal
Responda a questão abaixo considerando as
disposições da Lei n. 8072 de 1990:
Ano: 2021
Banca:
IBADE
Órgão:
ISE-AC
Provas:
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo
|
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Motorista |
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Técnico de Informática |
Q1866907
Direito Penal
O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de
atenção à saúde dependerá de avaliação prévia por equipe
técnica multidisciplinar e multissetorial, bem como da elaboração
de um Plano Individual de Atendimento – PIA. A avaliação prévia
da equipe técnica subsidiará a elaboração e execução do projeto
terapêutico individual a ser adotado, levantando no mínimo:
Ano: 2021
Banca:
IBADE
Órgão:
ISE-AC
Provas:
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Auxiliar Administrativo
|
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Motorista |
IBADE - 2021 - ISE-AC - Técnico Administrativo e Operacional - Técnico de Informática |
Q1866906
Direito Penal
O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser
ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para
as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo
excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e
hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e
articuladas com os serviços de assistência social. Dentre as
formas de internação, podemos citar:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |
Q1866691
Direito Penal
Assinale a opção correta acerca dos crimes de lavagem ou
ocultação de bens, direitos e valores.
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1865577
Direito Penal
Objeto de grandes discussões na seara política e jurídica, a
Lei n. 13.869/2019, contra o abuso de autoridades, ampliou o
alcance penal no que tange às práticas abusivas por parte do
poder público, atingindo, para além dos integrantes do Poder
Executivo, os integrantes do Legislativo, Judiciário,
Ministério Público, Tribunais ou Conselhos de Contas.
Dentre as inovações da referida lei, destaca-se que
Q1865292
Direito Penal
A “Lei ANTIDROGAS” (Lei 11.343/06), de cunho mais preventivo, ao contrário das substituídas Leis 6.368/76 e 8.072/90, uma vez que está mais focada na “prevenção” das “drogas”, substantivo que substituiu a expressão “substâncias entorpecentes”, trouxe um novo conceito sobre o tratamento a ser ministrado, pelo Estado, ao “usuário” e ao combate ao “traficante”.
Diante disso, é CORRETO afirmar:
Ano: 2021
Banca:
IBADE
Órgão:
ISE-AC
Provas:
IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social
|
IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |
Q1864376
Direito Penal
Considere as seguintes assertivas:
I – O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.
II – A promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
III – A adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
A Lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, dispõe que as assertivas I, II e III acima relacionadas, tratam-se de:
I – O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.
II – A promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
III – A adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
A Lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, dispõe que as assertivas I, II e III acima relacionadas, tratam-se de:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1863463
Direito Penal
A Lei n.º 8.072/1990 considera crime hediondo
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Q1863460
Direito Penal
Em ação penal iniciada em razão da prática do crime de
sonegação fiscal, o juiz reconheceu a presença dos elementos do
tipo penal, entretanto absolveu o réu por entender que ficou
provado que aquele não tinha condições de arcar com todas as
dívidas e, por isso, optou pela quitação das dívidas trabalhistas
em detrimento das tributárias.
Nessa situação hipotética, o juiz reconheceu
Nessa situação hipotética, o juiz reconheceu
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